Quinta-Feira, 25 de Maio

 

02/08/2014 00:00 - Copyleft

Armamento das guardas municipais: Dilma com a palavra

o Projeto de Lei Complementar 39/2014, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) propõe a militarização das guardas municipais.


Wadih Damous (*)
Arquivo


Está nas mãos da presidente Dilma Roussef, para sanção ou veto, uma proposta aprovada pelo Congresso extremamente perigosa. Caso a presidente o sancione, transformando-a em lei, estará avalizando um enorme retrocesso para a sociedade brasileira.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 39/2014, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais e, ao regulamentar seu funcionamento, lhes dá poder de polícia, permitindo que seus integrantes usem armas de fogo.

Num momento em que os setores democráticos da sociedade tentam trazer para o debate a unificação e a desmilitarização das polícias já existentes, esse projeto militariza as guardas municipais e dá a cada prefeito, pelo país afora, a possibilidade de ter a sua polícia particular.

Que ninguém se iluda. Estamos diante de um absurdo de grandes proporções.

Além de bombeiros que já têm porte de arma de fogo (Para que? Por acaso vão usá-las para apagar incêndios?), passaremos a ter três polícias: as militares, as civis e as municipais.

E, se hoje já há conflitos entre a Polícia Militar e a Civil, embora ambas respondam ao um mesmo comando, o secretário de Segurança e o governador, imagine-se o que ocorrerá com o surgimento de uma terceira polícia, subordinada ao prefeito.

É uma enorme irresponsabilidade permitir que, num país com as dimensões e a diversidade do Brasil, prefeitos ao longo de todo o território nacional tenham sua própria polícia. As arbitrariedades serão incontáveis. Estaremos diante de um retrocesso digno da República Velha.

O projeto é, também, de constitucionalidade duvidosa. A criação de mais uma polícia exigiria emenda na Carta Magna, que, em seu artigo 144, afirma:

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal

II – polícia rodoviária federal

III – polícia ferroviária federal

IV – polícias civis

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares”

Criar uma nova polícia sem ser por emenda constitucional significa mudar o disposto na Constituição por meio de lei complementar.

A omissão às guardas municipais quando trata dos órgãos policiais e militares deixa clara a intenção dos constituintes de que elas não façam parte do sistema de segurança pública. Seu papel é outro: a proteção de bens, serviços e instalações públicas. Qualquer modificação exigiria emenda à Constituição.

Mas, quem ganharia com a aprovação desse absurdo? Em primeiro lugar, os prefeitos de todo o país, que passariam a ter sua polícia particular. Mas também as milícias, máfias compostas majoritariamente por policiais, ex-policiais, bombeiros e ex-bombeiros, e que ganham corpo em várias regiões do país. Elas receberiam de braços abertos mais esse exército de reserva para fortalecer seus efetivos.

Lamentavelmente, em sua tramitação o projeto foi encampado pela relatora no Senado, Gleisi Hoffmann (PT-PR), ex-chefe da Casa Civil da presidente Dilma Roussef.

Esperamos que, apesar de sua proximidade com Gleisi, a presidente Dilma vete tal absurdo.

Em vez de armar os guardas municipais, o que deve entrar na ordem do dia é o desarmamento dos bombeiros e a desmilitarização das polícias.

(*) Presidente licenciado da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro



Créditos da foto: Arquivo



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