Quinta-Feira, 29 de Junho

 

08/05/2015 00:00 - Copyleft

Senado aprova regulamentação da PEC das Domésticas que mais privilegia patrões

Contra a orientação da bancada de esquerda e do governo, o texto que segue para sanção presidencial pode incentivar demissões e assédio moral.


Najla Passos
Agência Senado

O Senado aprovou na última quarta (6) a regulamentação da PEC das Domésticas, avanço incontestado para um país que ainda trata os trabalhadores do setor com resquícios de relações forjadas no período da escravidão. Mas o modelo de regulamentação escolhido não foi exatamente o que melhor protege a parte mais fraca desta equação. Apesar dos trabalhadores domésticos terem conquistado vitórias importantes, as regras que seguem agora para sanção presidencial privilegiam os interesses dos patrões.

Contrariando a posição defendida pelo governo e pelo bloco de esquerda, os senadores optaram pela versão que minimiza os impactos para os bolsos dos empregadores, ao invés de privilegiar a proteção dos empregados. “Não se pode onerar demasiadamente os encargos sociais e previdenciários a cargo do patrão, sob pena de o labor doméstico se tornar inviável”, repetia a relatora da matéria, senadora Ana Amélia (PP-RS).

Ela recuperou a proposta defendida há dois anos pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que havia sido alterada pela Câmara, após intensos debates, de modo a assegurar aos domésticos direitos iguais aos dos trabalhadores de quaisquer outros setores. Na Câmara, a relatora do texto foi a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ex-trabalhadora doméstica, mais sensível à visão dos empregados do que a dos empregadores.

Com Ana Amélia, posicionaram os representantes patronais, aliados nos partidos mais à direita. Os porta-vozes dos empregados no parlamento, porém, advertem que o modelo aprovado é que coloca a estabilidade dos trabalhadores domésticos em risco. “A regulamentação é um avanço para o setor, mas há questões preocupantes”, alerta a senadora Vanessa Graziotin (PCdoB), que defendeu uma versão mais protetiva aos direitos dos domésticos.

Como exemplo, ela aponta dois pontos chaves em que os trabalhadores foram derrotados: banco de horas e multa de 40% em caso de demissões imotivadas, casos em que prevaleceram os interesses patronais. Segundo ela, é necessário reconhecer, de qualquer forma, que a regulamentação é uma grande vitória para o país que não deve ser desmerecida pelas escolhas duvidosas dos seus pares. “Isso é algo que temos como corrigir”, aponta.

A senadora justifica que o modelo de banco de horas  aprovado é desfavorável ao trabalhador porque concede ao patrão um prazo de até um ano para pagar ou compensar em folga a hora extra já trabalhada, o que ela considera muito longo. “No projeto negociada na Câmara, este prazo havia sido reduzido para três meses”, compara.

Em relação à multa do FGTS, ela considera o texto aprovado ainda mais grave, porque pode redundar em alto índice de demissões. O texto da Câmara previa que, em caso de demissão imotivada, o patrão arcasse integralmente com os 40% de multa sobre o FGTS. Mas pela versão aprovada pelo Senado, o patrão deposita mensalmente 3,2% do salário em um fundo que será utilizado para este fim. E no caso do trabalhador ser demitido por justa causa, é o próprio patrão quem saca o dinheiro.

Para os especialistas, o mecanismo, além de facilitar a demissão, pode favorecer a prática de assédio moral contra o trabalhador doméstico. “Nós sabemos que, neste tipo de relação de trabalho, o empregador tem sempre mais possibilidades de coação”, afirma o analista legislativo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias.

De acordo com ele, a versão do Senado restringia, inclusive, a possibilidade de fiscalização pelos profissionais das Delegacias Regionais do Trabalho, enquanto a da Câmara, mais ampla, propunha a possibilidade de fiscalização das residências até mesmo sem ordem judicial. “A vitória dos trabalhadores, neste aspecto, foi conseguir incluir na regulamentação um dispositivo que permite a fiscalização sem ordenamento judicial pelo menos em casos de graves denúncias de trabalho análogo ao de escravidão”, explica ele.

Neuriberg Dias aponta que os trabalhadores saíram perdendo também em relação ao acolhimento do trabalho temporário, no modelo de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. A medida acolhe trabalhos pontuais domésticos como, por exemplo, o de jardineiro, permitindo que o pagamento desses serviços seja proporcional. Em vários casos, portanto, os trabalhadores poderão receber menos do que o salário mínimo, embora os recolhimentos estejam garantidos.

Outra medida aprovada que beneficia os patrões é a possibilidade de dedução do INSS recolhido para os trabalhadores domésticos no imposto de renda, mais uma medida que privilegia com isenções quem tem possibilidades de arcar com esses serviços especiais em detrimento do trabalhador comum que precisa ele mesmo executar a dupla jornada e paga imposto integral sobre sua renda.

Derrota do governo
Mais do que os trabalhadores, quem saiu derrotado na tramitação da matéria foi o governo, que esperava conquistar uma arrecadação maior com as contribuições trabalhistas, como INSS e FGTS. No caso do FGTS, especificamente, a proposta da Câmara previa alíquota de 12% para os patrões, mas o Senado a reduziu para 8%. Os patrões, entretanto, continuarão pagando o mesmo valor, só que 0,8% do excedente vai para um fundo para acidentes de trabalho e 3,2% para o fundo da multa do FGTS, que ele poderá até reaver no futuro.

Conforme o líder do governo, senador Delcídio Amaral (PT-MS), a estimativa é que os cofres públicos percam algo em torno de R$ 700 milhões de arrecadação com a redução da alíquota, montante que, em tempos de ajuste fiscal, fará diferença.  Favorável à versão aprovada, o senador Romero Jucá argumentou que isso não irá ocorrer porque há maior expectativa de formalização com a lei. “Hoje, 1,5 milhão de trabalhadores domésticos pagam INSS e, com essa regulamentação, oito milhões de trabalhadores domésticos pagarão INSS. Vai é aumentar a arrecadação do governo”, argumentou.



Créditos da foto: Agência Senado



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