Terça-Feira, 21 de Outubro

15/02/2007 - Copyleft

Redução da Idade Penal e Criminalidade no Brasil


Ariel de Castro Alves, especial para a Carta Maior

O assassinato brutal do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, reacendeu a discussão sobre a redução da idade penal no Brasil. É totalmente compreensível que os pais da criança defendam o rebaixamento da idade penal. Qualquer pessoa diretamente atingida por um crime tão bárbaro provavelmente também defenderia não só a diminuição da idade penal, como o fuzilamento em praça pública dos assassinos. Por razões emocionais devemos compreender esses posicionamentos. Porém, racionalmente, a questão não deve ser vista de forma tão simples. Devemos analisar a complexidade do problema e chegaremos à conclusão de que o enfrentamento da violência exige uma série de medidas. O simples endurecimento da lei é apenas uma forma de dar uma resposta ao clamor social, para o parlamento desgastado moralmente tentar recuperar sua imagem diante da opinião pública; gerar uma sensação ilusória de segurança na sociedade; aumentar a população prisional num sistema reconhecidamente falido que só torna as pessoas piores e gerar ainda mais criminalidade no país.

Precisamos sim, urgentemente, que sejam tomadas medidas preventivas no âmbito social; da reformulação das polícias, do sistema penitenciário e de internação de adolescentes infratores e da reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal. Não adianta termos leis que jamais são ou serão cumpridas como é a prática no Brasil. Menos de 3% dos crimes são esclarecidos e seus autores processados. A reincidência no sistema prisional brasileiro passa de 70% e o sistema de internação de jovens não fica muito longe.

Infelizmente o Estatuto da Criança e do Adolescente só é lembrado quando um adolescente se envolve num crime grave de grande repercussão. A lei, que seria o melhor antídoto contra a violência, quase não é lembrada quando as crianças e adolescentes são vítimas de violações de seus direitos fundamentais, como quando faltam vagas nas creches, nas escolas ou quando não têm tratamento de saúde, principalmente de drogadição. Também quando são vítimas de violência e exploração sexual dentro de casa ou nas ruas ou quando crianças e adolescentes não têm oportunidades de profissionalização, educação e acesso à aprendizagem e ao mercado de trabalho.

Nos últimos meses, pesquisas divulgadas por algumas instituições reforçaram o entendimento de que as principais vítimas da violência alarmante que toma conta do Brasil são crianças, adolescentes e jovens. Um recente trabalho coordenado pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo) analisou mortes de jovens entre 1980 e 2002, concluindo que os homicídios contra crianças e adolescentes representaram nesse período 16 % do total de casos ocorridos no País; 59, 8% dos crimes foram praticados com armas de fogo. O último estudo do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), divulgado no final do ano passado, afirmou que 16 crianças e adolescentes são assassinados por dia no Brasil. Entre 1990 e 2002, essas mortes aumentaram 80%. O resultado da pesquisa divulgada pela Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) mostra um aumento, já diagnosticado em levantamentos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) e em estudos da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), das mortes violentas de jovens no Brasil. Não há nação, entre 65 países comparados, onde os jovens morram mais vitimados por armas de fogo do que no Brasil. O país também é o terceiro, num ranking de 84, em que mais jovens entre 15 a 24 anos morrem por homicídios. O relatório do Mapa da Violência 2006 demonstra que 15.528 brasileiros entre 15 a 24 anos perderam a vida em 2004, em acidentes, homicídios ou suicídios causados por armas de fogo. Em mortes violentas, principalmente de jovens, o Brasil lidera, à frente inclusive dos países que estão em estado permanente de guerras ou conflitos armados.

Os Estados brasileiros que apresentam as maiores taxas de homicídios entre os jovens são Rio de Janeiro (102,8 mortes por 100 mil jovens), Pernambuco (101,5) e Espírito Santo (95,4). São Paulo ficou em 9º lugar (56,4), mas acima da taxa média nacional que é de 51,7 homicídios por 100 mil habitantes jovens. Entre 1994 e 2004, as mortes de jovens entre 15 e 24 anos aumentaram 48,4%, enquanto o crescimento populacional foi de 16,5%.

Também quando o assunto é desemprego e ausência de perspectivas profissionais os jovens são os mais atingidos. No Brasil, o índice de desocupação juvenil chega a 45,5%, de acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese).

Apesar dessa alta vitimização dos jovens, a cada crime grave envolvendo adolescentes com repercussão na mídia e na sociedade, como os repugnantes assassinatos do menino João Hélio e da ex-cunhada do empresário Jorge Gerdau, Ana Cristina Giannini Johannpeter, ocorridos recentemente no Rio de Janeiro, e as mortes do prefeito de Santo André, Celso Daniel, e do casal de jovens Felipe Caffé e Liana Friedenbach, em São Paulo, ressurge a polêmica envolvendo o tema da redução da idade penal.

No âmbito jurídico, podemos afirmar que a redução da idade penal não é possível de ocorrer no nosso ordenamento atual. O Brasil ratificou a Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) de 1989, que define como crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, que devem receber tratamento especial e totalmente diferenciado dos adultos, principalmente nos casos de envolvimento criminal. Por esse entendimento não podem jamais ser submetidos ao mesmo tratamento penal dos adultos em Varas Criminais e Tribunais do Júri, nem mesmo poderiam ficar custodiados em cadeias e presídios – com relação a essa última questão nem sempre a legislação é respeitada. Conforme levantamento realizado esse ano pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, 680 adolescentes estão sendo mantidos irregularmente em carceragens nos vários estados da Federação.

Os adolescentes devem receber o tratamento especializado previsto na Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que prevê medidas socioeducativas no artigo 112. Para tanto existem as Varas Especializadas da Infância e Juventude, unidades de internação e de semi-liberdade e também programas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. Esses dois últimos deveriam ser municipalizados. Outras medidas socioeducativas previstas são a advertência e a reparação de danos. Portanto, devemos ter bem claro que o adolescente que pratica um ato infracional é inimputável, mas não fica impune. Ele é responsabilizado conforme a legislação especial, que leva em conta a sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização. A redução da idade penal não é possível por se tratar de questão imutável, de “cláusula pétrea” na Constituição Federal de 1988. O artigo 5º de nossa Carta Magna elenca os direitos e garantias fundamentais, mas, ao final, define que o ról não é taxativo e sim exemplificativo, não excluindo outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição Federal ou advindos dos tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro. Portanto, as disposições da Convenção da ONU citada acima e o artigo 228 da CF, que trata da inimputabilidade dos menores de 18 anos, se somam ao ról dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º. E o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Carta Magna é bem claro ao dispor que não pode haver Emenda Constitucional para abolir direitos e garantias fundamentais. Esse é o entendimento majoritário entre juristas e entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), predominante na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e entre os próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal que já se manifestaram publicamente sobre o tema.

Outros 5 pontos que também precisam ser levados em consideração:

1) Os jovens com idades entre 18 e 28 anos representam praticamente 70% da população prisional brasileira, demonstrando que o Código Penal e suas punições não inibem os jovens adultos da pratica de crimes. Portanto, também não serviria para intimidar os adolescentes entre 16 e 18 anos. É um antigo princípio do Direito Penal “o que inibe o criminoso não é o tamanho da pena, mas sim a certeza de punição” (Marquês de Beccaria). Essa certeza de punição é que não existe no país, mas isso não se deve ao Estatuto da Criança e do Adolescente e sim ao funcionamento do sistema de Justiça como um todo, desde a atividade policial até os processos que tramitam lentamente no Judiciário. Na prática, menos de 3% dos crimes são esclarecidos no Brasil;

2) Um levantamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, divulgado no final de 2003 pelo jornal “Folha de São Paulo” mostrou que os adolescentes são responsáveis por apenas 1% dos homicídios praticados no estado e por menos de 4% do total de crimes, desfazendo o mito de que são os princípais responsáveis pela criminalidade. Na verdade são as princípais vítimas da violência e da exclusão social no país;

3) Estudos já feitos pelo Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para prevenção do delito e tratamento do delinqüente) mostraram que os crimes graves atribuídos a adolescentes no Brasil não ultrapassam 10% do total de infrações. A grande maioria (mais de 70%) dos atos infracionais é contra o patrimônio, demonstrando que os casos de adolescentes infratores considerados de alta periculosidade e autores de homicídios são minoritários e o ECA já prevê tratamento específico para eles. Outro argumento dos que defendem o rebaixamento da idade penal é que adultos utilizam as crianças e adolescentes para a execução de crimes. Nesses casos temos que punir mais gravemente quem os utiliza e não quem é utilizado-explorado. Para tanto, já está em tramitação um projeto de lei nesse sentido no Congresso Nacional. Se também levarmos em consideração esse argumento, a idade penal seria reduzida para 16. O problema não se resolveria e a criminalidade só aumentaria! Certamente, proporiam a redução para 14, 12, 10, 8 e assim por diante, sem qualquer êxito. Pelo contrário, teríamos criminosos cada vez mais precoces;

4) Os últimos censos penitenciários realizados em vários estados brasileiros têm demonstrado que, em média, a reincidência criminal no sistema prisional é de 60%, já no sistema de internação da Febem (Fundação Estadual do Bem Estar do Menor) de São Paulo, por exemplo, apesar da crise permanente dessa instituição que há muitos anos é um mau exemplo para o país, a reincidência infracional é de 19%, segundo as fontes oficiais. Nos estados e em projetos socioeducativos que cumprem a lei, os índices são ainda menores, menos de 5%. Isso demonstra que os adolescentes, por esforço próprio e apoio de entidades, estão mais propícios à ressocialização, principalmente se receberem o tratamento adequado. Já o sistema prisional, muito pelo contrário, tem perpetuado as pessoas no mundo do crime. Infelizmente a maioria dos estados mantém suas unidades de internação de adolescentes como mini-presídios. Um diagnóstico nacional por amostragem, organizado pela Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) com o Conselho Federal de Psicologia (CFP), através de vistorias em unidades de internação, concluiu que a maioria dos estados brasileiros está adotando políticas de mero encarceramento promíscuo, sem atividades educativas, profissionalizantes, culturais, esportivas e sem atendimento médico, acompanhamento jurídico e com estruturas inadequadas para a aplicação de medidas sócio-educativas. Mas o que vai resolver isso não é mudar a lei e enviar os adolescentes para os presídios que estão muito piores: superlotados, cruéis, com poucas possibilidades de ressocialização e dominados por facções criminosas. O que precisamos é forçar os estados a cumprir a lei sob pena de responsabilidade dos gestores públicos. Eles é que deveriam ir parar atrás das grades;

5) Alguns países que reduziram a idade penal há quatro anos atrás, como a Espanha e Alemanha, verificaram um aumento da criminalidade entre os adolescentes e acabaram voltando a estabelecer a idade penal em 18 anos e, ainda, um tratamento especial, com medidas socioeducativas, para os jovens de 18 a 21 anos. Atualmente, 70% dos países do mundo estabelecem a idade penal de 18 anos. Muito se comenta sobre o que ocorre nos Estados Unidos. Porém, visitando unidades de internação em alguns estados americanos pude verificar que eles também aplicam medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. Os estabelecimentos que visitei, aparentemente, realizavam um atendimento adequado, com atividades educativas, profissionalizantes, esportivas, culturais e atendimento psicológico, médico, jurídico, entre outros. Só em casos excepcionais é que os adolescentes são encaminhados para o sistema penitenciário e, mesmo nesses casos, geralmente, só convivem com outros jovens da mesma faixa etária, não sendo misturados com a população prisional convencional. Todos os especialistas que conversei afirmaram que os jovens submetidos ao atendimento socioeducativo acabam sendo muito mais ressocializados do que os que são submetidos ao sistema prisional naquele país.

Nesse sentido, o que precisamos no Brasil é do devido cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da implementação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo), recentemente aprovado pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o aprofundamento da discussão sobre o Estatuto da Juventude e da Lei de Execuções das Medidas Sócio Educativas no Congresso Nacional, visando a garantir oportunidades, perspectivas e um futuro digno para as nossas crianças, adolescentes e jovens, bem distante dos cárceres, que, sem dúvida, são a forma mais cara de tornar as pessoas muito piores. A redução da idade penal seria como condená-los de uma vez por todas à participação permanente na criminalidade, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação e reinserção na sociedade.


Ariel de Castro Alves é advogado, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, presidente do Projeto Meninos e Meninas de Rua, assessor jurídico da Fundação Projeto Travessia, membro da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), secretário geral do Condepe (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana – São Paulo) e membro do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda). Email: ariel.alves@uol.com.br





Olinda Foroni - 22/02/2007
Reduzir a idade penal não diminuirá a criminalidade no Brasil. A grande falta de oportunidade, de investimentos na sociedade em sua maioria excluída dos meios de produção, com subemprego, desde criança fora da escola com famílias de numerosos filhos e sem condições de dar a eles uma vida digna. Isso gera a criminalidade, suas vidas já são um crime e uma violência, não há esperança de mudanças de dias melhores. E ainda tem muitas pessoas que querem redução da maioridade penal. Sei que a violência sofrida pela morte desse menino mexeu com os sentimentos das pessoas, mas não se pode votar uma lei sob a emoção, é preciso muita razão e trasparência antes de tudo.


Rosaldo dos Santos Dias - 22/02/2007
É, ainda é preciso ocorrer um fato lamentável para que se discuta alguma solução para um problema que é crescente em nosso país, mas, ainda nos indignamos com cenas fortes como as do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, mas na velocidade que a violência aumenta, talvez daqui alguns dias cenas como estas não nos choquem, como ainda chocam. Não podemos deixar os nossos representantes legais tomarem decisões no calor das emoções, onde a tendência natural é tomar a decisão errada, como aconteceu com o tal RDD (regime disciplinar diferenciado), que só fez aumentar a violência. Precisamos, cobrar dos poderes estatais, o que é garantido pela Constituição Federal, e dever de Estado, se não existe a segurança pública, que se puna o responsável por ela não existir. Infelizmente, mais uma vitima por pura ineficiência do Estado.


Dr.João Francisco Lobo Ribeiro - 21/02/2007
A verdade,meu brilhante articulista e advogado, defensor de causas públicas e muito correto em todas as argumentações,a verdade,repito, entretanto,que na tragédia ou pré-tragédia,havia um cinto de segurança que não abriu a tempo e rápido,como qualquer CSI comprovaria, e isso, meu amigo constitui em todo mundo origem de indenizações milionárias contra o fabricante do cinto e do automóvel com cinto de segurança. E na verdade o verdadeiro causador da tragédia foi um cinto de segurança mal feito e a Lei -de Obrigatoriedade de cinto de segurança. Lei, no Brasil,falha, pois não libera o motorista ou seus passageiros do uso de tal Lei,que não está devidamente escrita,para informar que sómente a velocidades acima de 40km/h pode ser útil, não tendo utilidade nas velocidades que se praticam numa cidade permanentemente congestionada,e que não permite velocidades acima de 20 ou 30 km/h na maioria das vêzes,e em que o cinto de segurança não tem utilidade nenhuma,o carro estando sempre na 1ª ou 2ª marcha que nem permite velocidades maiores.Mas, se além de tudo o cinto de segurança instalado,o é precáriamente,ou material de segunda,que não permite a rápida liberação do passageiro "acorrentado" então, a questão torna-se verdadeiramente séria, e claro a mídia não vai dar fôrça para processos de indenização contra Empresas mal geridas, e sim culpabilizar um maior ou menor carente. Pois, tais empresas,no Brasil,são capazes de comprar a consciência de qualquer um e evitar que divulguem sua falha ,como fez o jornalista do JB Fritz Utzeri, arriscando o próprio pescoço.


Lili Angelika - 21/02/2007
Prioridade a Educação!nada começou hoje nem com João!Chega de punição! só a educação e ações ligadas a empregos é que fará grande diferença e sei que todos sabem disto!Todos tem culpa,quando pega um aposentado com condições de sobrevivencia e tira a oportunidade do primeiro empregoe assim vai cada um pensando no seu "conforto" e só lembram de melhoria quando acontece um fato triste deste!Chega de cobrar só dos politicos,alguns nem sabe o que é conciência!Vamos cada um fazer a nossa parte nossa parte.


armando amarante filho - 20/02/2011
A redução da idade penal, no meu entendimento, e o reconhecimento da falencia do atual modelo de gestão publica brasileira, que trata o crescenete aumento da violencia entre crianças, adolescentes e jovens como caso de policia. As politicias publicas no social, inexistem, contribuindo de forma decisiva para que esse puclico, torne-se alvo do trafico, da prostituição infantil e do crime. A redução hoje, é para 16 anos, a proxima será para quantos anos 14/12/10?. Os bilhões desviados anualmente por politicos e servidores publicos, estão fazendo muita falta para a educação profissionalizante, esporte, lazer, geração de renda e trabalho, em fim para a dignidade do povo brasileiro. Ao inves de reduzirem a idade penal, porque o congresso não extirpa a imunidade parlamentar e o peculato(art 312).


Maria das Dores Gomes Dutra - 20/02/2007
Agora foi a vez de João Hélio. Quero saber sua opinião quando acontecer com seu filho ou seu neto, ou seu bisneto, sua mulher, seu sobrinho, seu primo.


Fernando Soares Campos - 18/02/2007
Acho que o sinalzinho de aprovação é muito pouco para indicar que estou a favor deste texto, de suas argumentações. Trata-se de um verdadeiro documento capaz de comprovar que a redução da maioridade penal não passa de arrocho penal sobre a parte mais frágil, nessa guerra suja. Grato por nos fortalecer com tão importantes argumentos.


ADENIO DOURADO JÚNIOR - 18/02/2007
Artigo esclarecedor. Com dados idôneos o autor desfaz racionalmente os principais argumentos da "histeria fascizante" que toma conta do Brasil após esse episódio lamentável. Hoje tenho notícia de mais um crime brutal contra uma criança, em Pernambuco, no Município de Amaraji. Wellington Santos da Silva, 9 anos, foi espancado na casa de seus pais por um maior, de 18 anos. O menino não sabia onde os objetos de valor eram guardados, o assaltante, furioso, deu-lhe socos e pontapés. Não resistindo ao brutal ato, faleceu dia 16/02/07. Seu pai, um agricultor da região, pobre e negro, não teve dinheiro para acompanhar a evolução de seu quadro em Recife.


Daniel Valença - 16/02/2007
Hoje foi a vez de um menino de 12 anos matar um familiar seu. Fica a pergunta: e aí, reduziremos a maioridade para 12 anos?!Por que a legalização/criminalização das drogas nunca entra na discussão sobre a violência, apesar de todos saberem que o tráfico nunca será dorrotado pela polícia? Por que não perguntarmos qual a razão de não existir tanta violência na europa, no canadá ou em Cuba? Por que não compararmos as legislações desses países? Talvez o sensacionalismo e a opinião publicada dêem bem mais ibope.


ivan raveant - 16/02/2007
Essa história de direitos humanos nasceu para proteger indivíduos da ação da polícia, nos idos do regime militar. Logo, aqueles que não eram ordinariamente visados pela força coercitiva do Estado, os sujeitos que não viam o Estado como adversário, não eram preocupação dos defensores do "direitos humanos". E logo, também, todos que eram visados pela polícia eram vítimas de agressão a seus "direitos humanos". ,Revolucionários (subversivos pela própria natureza) e bandidos comuns sempre foram a preocupação daqueles defensores, e nunca as vítimas dos revolucionários armados, dos atentados terroristas, como o caso do Aeroporto Guararapes, e dos bandidos comuns foram a preocupação. Oposicionistas sinceros e pacíficos só o eram se, pelo clima beligerante decorrente do enfrentamento dos grupos armados, fossem vítimas da polícia. Pessoas bem intencionadas foram, e são, massa de manobra da "política de direitos humanos". Esse discurso faz parte do projeto de encriminar o Estado, independente da legitimidade para coibir a prática de crimes, e de enriquecer à custa das "indenizações" políticas. Faz parte do processo de impunidade que interessa aos que querem solapar o Estado "burguês".


Lúcia Adélia - 16/02/2007
Diminuição da idade penal? isso é um absurdo, retrocesso e estaremos voltando à idade média ou à inquisição. Esses parlamentares que se arvoram em defesa de crianças na cadeia, deveria ter em mente que eles é que são os primeiros culpados por essas tragédias, ou não são eles que fazem leis para proteger e melhorar as vidas dos cidadãos brasileiros? Porque já não fizeram leis para revolucionar a educação, porque já não fizeram leis para o desenvolvimento do país e geração de empregos? É muita hipocresia desses parlamentares, principalmente esse tal Fraga(pfl) quando ele recebe polpudas verbas dos fabricantes de armas para suas campanhas eleitorais e quando defendeu com unhas e dentes o armamento, e agora vem dizer que para acabar com a violência é preciso colocar crianças atrás das grades, isso é ridículo, nojento e inaceitável.


Sandra Santos - 16/02/2007
Concordo com o fato de que o que os parlamentares estão querendo dar a sociedade é apenas um paliativo. E que falta também políticas que cuidem mais da saúde, educação, emprego, profissionalização entre outros. Mas o que me preocupa é sair de casa e ver cada vez mais mendigos, pedintes, crianças e adolescentes perambulando pelas ruas, sinais e praças da cidade, cheirando cola, usando drogas e se profissionalizando no crime. E o pior de toda a situação, e ver MENINAS E MAIS MENINAS GRÁVIDAS DE SEUS PARCEIROS QUE TAMBÉM SÃO DA RUA. Que futuro posso esperar dessa geração? Não vejo em nenhum momento se falar em políticas que previnam essa situação. O que vejo é esse mal se proliferar pela cidade. São cidadãos que vão nascer sem amor, carinho, amizade, afeto, respeito e HUMANIDADE. Esses serão os jovens do futuro!


Berenice Ribeiro - 16/02/2007
Com Certeza as pessoas pretendem a diminuição da idade penal como solução para a criminalidade estão agindo com o coração e não com a razão. É historicamente comprovado que penas severas não inibem crime, mas sim sua efetividade. Ainda, a mudança cultural pode demorar tempo, mas é a única solução da vilolência.


Katia Pichelli - 16/02/2007
Infelizmente as medidas de curto prazo e panfletárias são sempre tomadas em nosso País. Nada de discutir os problemas a fundo, de forma estruturante e a longo prazo. O imediatismo, e com forte apelo de mídia, não permite que se pare para pensar. Porque só existe comoção e mobilização quando uma "catástrofe" acontece?


Hans Namenlos - 15/02/2007
Me enche de tédio ler esquerdistas falando sobre violência. É sempre a mesa ladainha: os criminosos são vítimas da sociedade, do capitalismo, da globalização, do capital financeiro, das elites, etc. Partem da premissa que o indivíduo é bom e que o sistema é ruim. É uma premissa irreal, fantasiosa, e que não pode servir como base para políticas públicas.


nathalia salas - 15/02/2007
BOM, com certeza que com o aumento da idade penal a criminalidade aumentaria, porem iria se estabilizar, pois sim a solucao mais convencionalizada seria ajustar o sistema juridico no pais, porem nao falamos de uma solucao rapida e simples, e sim de "decadas" e pura complexidade, qualquer um notaria isso. Sou a favor, pois com a reducao da idade penal, jovens se dariam conta de seus atos, 7 vezes mais, que hoje em dia., claro que aumentaria o indice criminal mais por quanto tempo? E entao assim teriamos a certeza de puniçao no pais, o que inibiria não por imediato, mass resolveria a criminalidade no pais!


Euclides Oliveira - 15/02/2007
A cada crime brutal que traumatiza a sociedade vemos as vozes de sempre a pedir redução da idade penal, pena de morte, prisão perpétua, etc. Mas a verdade é que essa sociedade pode fazer, sim, e muito por estas crianças destinadas pela miséria a tornarem-se bandidos. As pessoas poderiam se organizar em grupos e criar escolinhas que indicassem a estes meninos e meninas carentes o caminho da arte, atravez de aulas de desenho, pintura, dança, música, etc., ensinando-as a se expressarem pelos seus dons e não pelo seu medo. Assim, elas poderiam descobrir um caminho que as conduzisse para longe do tráfico e dos assaltos, que lhes desse pelo menos a esperança de um futuro em que conseguissem, longe do consumismo tão nefasto e geral, realizar algo de seu. Meus ex-colegas de ginásio formaram um grupo que mantem uma escolinha de pintura junto a uma favela, o que custa pouco, muito pouco (50 ou 60 reais por mês), basta querer agir, fazer. Se milhares de pessoas adotassem este tipo de solidariedade, certamente não estaria o nosso Congresso a discutir idade penal, mais repressão das polícias, pena de morte e outras barbaridades mais. Façam alguma coisa por estas crianças, gente! Estarão, agindo desta maneira, protegendo o seus próprios filhos!


Felipe Guerra - 15/02/2007
Dificilmente um familiar de uma vítima de crime brutal vai usar a razão, aliás, poderíamos estender as vítimas de pequenos crimes também. No calor do momento, a única coisa que pensamos é em matar esses bandidos, até aí, tudo bem...agora, manifestações de gente que flerta com medidas autoritárias, que não querem entender a complexidade das relações sociais desse país campeão em desigualdade social, devem ser ignoradas. Estamos cheios de reacionários e "juízes"...


Pablo - 07/03/2007
Coitado do guri, virou mártir pra extrema-direita nos meios de comunicação. Vendo os comentários de algumas pessoas nesse artigo dá pra perceber que muita gente vibra de alegria com a idéia de um estado autoritário e punitivo, afinal "direitos humanos" são para "humanos direitos" e é claro, são eles os humanos direitos... Fiz um artigo sobre isso no meu blog após assistir uma matéria do jornal nacional que me deu enjôo: http://subversivos.libertar.org


Luana - 02/06/2009
Pode não resolver mas que diminui, diminui! E pra esses bonitinhos que acham legal, um menor de idade, assaltar, matar, sequestrar, estrupar entre outros crimes, espera a sua vez de ser atacado por um, ai você vai dizer q acha bonito isso acontecer sem o menor ter punição alguma. E mais com a desculpa de que ele não sabe o que está fazendo! é engraçado para escolhar o futuro do nosso pais ele sabe aos 16 anos mas para matar não!

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