Terça-Feira, 27 de Junho

 

14/03/2017 12:31 - Copyleft

Por uma PEC das PECs

Por se tratarem de mudanças constitucionais, o controle das reformas da Carta Magna deve estar no poder constituinte originário: o escrutínio popular.


Carlos Thadeu C. de Oliveira e Walter Mesquita Hupsel
reprodução

Parece, a um espectador do mundo jurídico-político brasileiro, que fomos recentemente tomados por avalanches de Propostas de Emendas Constitucionais (PECs). A impressão é em certo sentido verdadeira, dada a propaganda em torno do novo maná das instituições brasileiras. Mas os dados mostram que o número de PECs é historicamente elevado.
 
De 1988 para cá tivemos mais de 3.400 PECs em alguma das casas do legislativo federal e, dessas, ainda há mais de 1.070 tramitando. Em média, a cada três dias o Legislativo dá início a uma nova PEC.
 
O rito de mudança de nossa Constituição prevê três situações para que as PECs tramitem: a assinatura de 1/3 de uma das casas legislativas federais (Senado ou Câmara dos Deputados), por iniciativa do Presidente da República ou pela aprovação em mais da metade das assembleias legislativas das unidades federadas (CF, art.60).
 
A única efetivamente utilizada nesses 28 anos de vigência da atual Constituição foi a segunda, a da proposta feita pelo Congresso. Proposituras do Executivo foram inusuais e a mais restritiva, aquela feita pela maioria da maioria das assembleias, jamais foi utilizada.
 
É verdade que apenas cerca de 3% das PECs viraram emendas constitucionais, pois, para isso, a PEC precisa ser aprovada por 3/5 dos parlamentares das duas casas, em dois turnos, mas esse dado não altera o fato de que: a) é muito fácil e banal tramitar uma PEC; e b) não há nenhuma instância, fora do legislativo federal, capaz de agir como contrapeso.
 
Atualmente, três quintos do legislativo podem, a qualquer momento, mudar a Constituição… uma espécie de poder constituinte originário permanente. É preciso, portanto, rever esse rito de aprovação das Propostas de Emendas Constitucionais exclusivo do Parlamento Federal. No Brasil, o legislativo autonomamente propõe e autonomamente aprova.
 
Outros países adotam, via de regra, a necessidade de aprovação de outros atores políticos para reforma constitucional. Seja o referendo (Espanha e, em alguns casos, a França), seja a aprovação pelos legislativos estaduais (Canadá e EUA).
 
Em verdade, o que sobressai é que as exigências encontradas em algumas outras constituições denotam claramente que o legislador se preocupou com a legitimidade da mudança incorporada, criando salvaguardas adicionais, além dos quóruns qualificados no próprio Parlamento.
 
A título de comparação, nossa Constituição é alterada a um ritmo 66 vezes mais rápido que na Espanha, 33 mais rápido que a dos EUA, onze que a do Canadá e oito vezes mais rápido que a constituição francesa.
 
Ao mesmo tempo em que abrimos aqui uma discussão sobre o status conferido aos mandatos parlamentares, no que toca a reforma da Carta – verdadeiros constituintes permanentes –, tangenciamos um ponto cada dia mais urgente na percepção da cidadania e na crise da própria democracia, não apenas brasileira, mas global, que é a insuficiência de certos mecanismos da democracia representativa e as consequências disso para o distanciamento entre representantes e representados.
 
Se por um lado, a democracia direta como processo decisório exclusivo é uma forma pouco efetiva para as dimensões e complexidade da sociedade atual, os mecanismos de democracia semidireta – quando ocorre complementação entre vontades dos representantes e representados – presentes na nossa Constituição são quase nada exercidos. Referimo-nos ao que já está previsto no artigo 14 da Constituição Federal, a saber, o recurso às leis de iniciativa popular, ao plebiscito e ao referendo.
 
A lei maior de uma nação – e a sua mudança, por consequência – deve estar ao alcance daquele em nome do qual se exerce o poder, o povo.
 
Importante destacar nas raríssimas ocasiões que foram feitas consultas populares, como nos plebiscitos de 1963 e 1993 sobre a forma e sistema de governo, e no referendo de 2005, sobre o Estatuto do Desarmamento, os resultados foram contrários ao esperado pelos parlamentares.
 
Tendo isso em mente, e trazendo à memória a recente aprovação em tempo recorde da PEC 55 – do Senado Federal – que congela os gastos públicos por 20 anos, sem debates e maturação necessários para uma decisão de tamanho impacto – e a PEC 298, recém protocolada na Câmara, que prevê uma constituinte para a reforma política e eleitoral com a atual legislatura, cabe perguntar se não é o caso de pensarmos na criação de salvaguardas adicionais, existentes em outros países, para toda e qualquer mudança no texto da Constituição Federal de 1988.
 
Por se tratarem de mudanças constitucionais, e diante dos exemplos de outros países, o controle das reformas da Carta Magna deve estar no poder constituinte originário: o escrutínio popular.


 
Carlos Thadeu C. de Oliveira - Bacharel em Filosofia e mestre em Ciência Política pela FFLCH-USP
Walter Mesquita Hupsel - Bacharel em Ciências Sociais e mestre em Ciência Política pela FFLCH-USP





Créditos da foto: reprodução



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