Movimentos Sociais

Agenda de mobilização e incidência pela infância e adolescência do Brasil

É urgente uma mobilização nacional em favor dos direitos humanos da infância e adolescência, onde diversos temas e questões sejam contemplados.

14/12/2014 00:00

Christine et Fabio / Flickr

Créditos da foto: Christine et Fabio / Flickr


“CARTA DE COMPROMISSO POLÍTICO”
 
A partir da Constituição Federal de 1988, da assinatura e ratificação da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, em 1989, e da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, o país organizou sua agenda política frente aos direitos humanos de crianças e adolescentes até então considerados não como sujeitos de direitos, mas como objetos de interesses de uma parte da população adulta ou despercebidos/invisíveis pela sociedade e pelas estruturas do Estado, consolidando a negação do direito ao acesso de bens e serviços socialmente produzidos.
 
A construção de marcos ético-políticos para a infância e adolescência no país avançou na implementação de estratégias e planos para a execução do que está definido por estas leis. Este processo, por ser histórico, sofreu e sofre contradições frente ao estabelecido requerendo das forças sociais e especificamente da sociedade civil protagonismo nos espaços e ações de deliberações e controle social por intermédio dos Conselhos de Direitos, Fóruns e Redes nacionais, estaduais, regionais e municipais. Neste mesmo contexto recente de construção democrática alguns elementos paradoxais se destacam: a fragilização dos movimentos e organizações sociais de base históricas no país; a criação de redes e fóruns que sobrepõem pautas e perspectivas que deveriam ser comuns; movimentos particularistas e dispersos marcados por discurso conservador, reacionário, anti-político em diversos setores e territórios; organizações da sociedade civil se transformaram em prestadores de serviços para o Estado alterando perfil de mobilização, ao mesmo tempo em que se busca construir propostas e políticas coerentes com a nova construção paradigmática.
 
São esses entre outros elementos neste cenário complexo e desafiador que destacamos o momento em que vivemos em que se impõe como debate prioritário para a sociedade civil a questão do Estado e do seu papel na sociedade contemporânea e da relação com a sociedade civil. Em julho de 2013 um movimento de pluri e multi reivindicações que surge nas/das ruas das principais cidades do Brasil com uma agenda que abrange desde a questão de tarifas do transporte público ao formato e fluxo da representação política no país, colocou em movimento forças e sujeitos que expressaram o desejo popular de atualização do sistema de participação e decisório do país.Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil
 
Diante deste contexto inquietante, uma mobilização nacional em favor dos direitos humanos da infância e adolescência diversificada neste país coloca-se como urgente na defesa e construção de uma agenda de Comunicação, Mobilização e Incidência, frente aos seguintes temas e questões:
 
- Defesa de uma Reforma Política na perspectiva do aprofundamento da democracia, com constituição de relações Estado-Sociedade garantidoras do reconhecimento dos direitos humanos e efetivamente do poder democrático popular;
 
- Fortalecimento da laicização do Estado Brasileiro em todas as suas esferas e em nome do interesse público e da defesa da liberdade e da democracia;
 
- Garantia da participação democrática de crianças e adolescentes em todos os processos de discussões e deliberações públicas e políticas;
 
- Construção de uma agenda de convergência e articulação permanente dos Conselhos de Direitos, entre estes, e com outras expressões e organizações autônomas e desinstitucionalizadas da sociedade civil brasileira;
 
- Construção da Política da Infância e Adolescência à luz do Sistema de Direitos Humanos no país com integração dos Planos Setoriais dos direitos de crianças e adolescentes com seu respectivo Plano Decenal;
 
- Definição de Políticas Públicas de acordo com interesse de grupos específicos ainda invisibilizados tais como crianças, adolescentes em situação de rua; crianças e adolescentes com referentes adultos encarcerados; crianças e adolescentes refugiados/as;
 
- Priorização do controle do orçamento público e do Orçamento Criança (OCA) para o monitoramento transversal de todas as políticas programadas;
 
- Desinstitucionalização de crianças, adolescentes e jovens em serviços de acolhimento e medidas sócio-educativas;
 
- Desmilitarização do sistema de justiça e enfretamento do genocídio étnico- racial que vitimiza adolescentes e jovens;
 
- Descriminalização das drogas em contraponto à criminalização dos territórios e populações urbanas e rurais;
 
- Enfrentamento da medicalização de crianças, adolescentes e jovens;
 
- Ampliação da agenda de enfrentamento da mortalidade materna, sob uma perspectiva feminista que vise à liberdade de escolha da mãe.
 
- Priorização do controle do orçamento público e do Orçamento Criança (OCA) para o monitoramento transversal de todas as políticas programadas;
 
- Constituição de estratégias político-normativas que enfrente o uso da criança como objeto e/ou estratégia de negócio para o consumo e reprodução de valores mercantis;
 
- Enfrentamento à violência e exploração sexual, sob a perspectiva dos direitos humanos, com incidência para políticas de fortalecimento e promoção dos direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes;Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil
 
- Garantia de investimento nos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como órgãos de controle e deliberação para garantir a institucionalidade do tamanho de sua importância constitucional, de forma que se imponha nos diálogos com as demais instituições como as casas legislativas, secretarias e ministérios, o Poder Judiciário, entre outros.
 
- Renovação dos Conselhos de Direitos como espaço de participação popular, extrato da democracia e que requer alternância, pluralidade e diversidade nas representações da sociedade civil, com inserção e fortalecimento da representação social e política de indígenas, quilombolas, povos da floresta, ciganos, negros, mulheres, LGBT, sem terras, sem tetos, entre outras expressões populares da sociedade civil brasileira.
 
Por fim, é imperativo fortalecer os espaços da sociedade civil constitutiva de sujeitos políticos históricos e como instância de debate e proposição de uma agenda plural, para além dos Conselhos de Direitos. No momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos e que comemoramos os 25 anos da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, as entidades abaixo firmadas, conclamam a sociedade brasileira, especialmente os segmentos organizados para contundente defesa de uma
 
AGENDA DE MOBILIZAÇÃO E INCIDÊNCIA PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL, envidando esforços e estratégias de mudança do atual cenário, que ganhe expressão também por meio dos conselhos de direitos como um dos espaços de garantia da participação social ampla e autônoma:
 
- ANCED – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
- APSMNSP – ARTICULAÇÃO POPULAR E SINDICAL DE
MULHERES NEGRAS DE SÃO PAULO
- ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
- ABEPSS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA
EM SERVIÇO SOCIAL
- ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
- ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE PASTORAL NEGROS DO
BRASIL (APNs)
- AMENCAR RS
- ACAT
- ABRASME
- AESMAR- ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DOS EDUCADORES
SOCIAIS DE MARINGÁ
- ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E Frente Ampla pelos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes no Brasil
FORMAÇÃO POPULAR
- ABTH – ASSOSICAÇÃO BRASILEIRA TERRA DOS HOMENS
- BERÇO DE CIDADANIA
- BLOG NEGRO BELCHIOR – CARTA CAPITAL
- COLETIVO NEGRADA - ORGANIZAÇÃO DE ESTUDANTES
NEGROS/AS E INDÍGENAS DA UFES
- COLETIVO NACIONAL DE JUVENTUDE NEGRA – ENEGRECER
- COLETIVOS DE POETAS MARGINAIS DO XINGU
- CONSCIÊNCIA NEGRA NA USP
- COLETIVO PEDRA NO SAPATO
- COLETIVO ROSA ZUMBI
- CONSCIÊNCIA NEGRA NA USP
- CRESS – MG
- COLETIVO DE ESTUDANTES NEGROS – UFMG
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES DA
EDUCAÇÃO – CNTE
- CMP – CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES
- COLETIVO QUILOMBAÇÃO
- COLETIVO IMARGEM
- CASA DE LUA ORGANIZAÇÃO FEMINISTA
- CÍRCULO PALMARINO
- CAMPANHA CRIANÇA NÃO É DE RUA
- CEDECA MARIA DOS ANJOS – RONDÔNIA
- CEDECA EMAÚS – PARÁ
- CEDECA MONICA PAIÃO TREVISAN – SAPOPEMBA
- CEDECA ALTA PAULISTA – SÃO PAULO
- CEDECA ZUMBI DOS PALMARES – ALAGOAS
- CEDECA PÉ NA TÁBA – AMAZÔNIA
- CEDECA MARCOS PASSERINE – MARANHÃO
- CEDECA YVES DE ROUSSAN – BAHIA
- CEDECA DAVID ARANTES – LIMEIRA/SP
- CEDECA INTERLAGOS – SÃO PAULO
- CENTRO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS – SAPOPEMBA
- CUT ABC – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
- CFESS – CONSELHO FEDERAL DO SERVIÇO SOCIAL
- CFP – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIAFrente Ampla pelos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes no Brasil
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS QUÍMICOS
- CODH
- CDDHMP RN
- CEERT – CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
E DESIGUALDADES
- CENTRO DE ESTUDOS DA MÍDIA BARÃO DE ITARARÉ
- DIRETÓRIO ACADÊMICO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO –
UFMG
- EQUIPE CASA DAS ÁFRICAS
- FÓRUM DE HIP HOP DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
- FÓRUM DAS JUVENTUDES DA GRANDE BH
- FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE ÉTNICORACIAL
DO MARANHÃO – FEDERMA
- FÓRUM DAS JUVENTUDES DA GRANDE BH
- FÓRUM DE LUTAS DE COTIA
- GRUPO TORTURA NUNCA MAIS/ RIO DE JANEIRO
- GRUPO NOVO BANDUNG DA UFABC
- IDDH - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DIREITOS
HUMANOS
- INTERSINDICAL – CENTRAL DA CLASSE TRABALHADORA
- INSTITUTO JOSÉ RICARDO – PELO BEM DA DIVERSIDADE
- INSTITUTO NZINGA MBANDI
- INSTITUTO FOMENTANDO REDES
- INSTITUTO DONIZETE
- INSTITUTO BÚZIOS
- INSTITUTO MACUCO
- INSTITUTO FAZENDO HISTÓRIA – IFH
- INSTITUTO PAULO FREIRE
- LABORATÓRIO FANTASMA
- LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS/ UNESP – LEPP
- MNMMR – MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE
RUA
- MNDH – MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
- MARCHA DAS VADIAS DE BELO HORIZONTE
- MOVIMENTO DE MORADIA DO CENTRO – SP
- MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUAFrente Ampla pelos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes no Brasil
- MÃES DE MAIO
- MOVIMENTO PARAISÓPOLIS EXIGE RESPEITO
- MNC - MOVIMENTO DE MULHERES NEGRAS CAPIXABAS
- MOVIMENTO NACIONAL MENINOS E MENINAS DE RUA –
COMISSÃO LOCAL DE MARINGÁ/PR
- MOVIMENTO NACIONAL MENINOS E MENINAS DE RUA – SÃO
PAULO
- MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO – MNU/MA
- MOVIMENTO NACIONAL MÃES PELA IGUALDADE – NÚCLEO
PERNAMBUCO
- NÚCLEO DE ESTUDOS DA JUVENTUDE CONTEMPORÂNEA
- NÚCLEO DE ESTUDOS AFROBARSILEIROS E
INDIODECENDENTES DO IFMA – NEABI
- OBSERVATÓRIO DA JUVENTUDE – ZONA NORTE/ SP
- ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS BLOCO DAS PRETAS
- OAB - ORDEM DOS ADVOCADOS DO BRASIL
- POSSE HAUSSA
- PROAME CEDECA - SÃO LEOPOLDO/ RS
- PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA POLÍTICA –
UFSC
- PROJETO MENINOS E MENINAS DE RUA
- PROJETO LEGAL
- PROJETO EDUCAÇÃO ALTERNATIVA DESCOBRINDO O SABER –
PEADS
- PROJETO HÁ! PHIRMA – COLETIVO DE CULTURA
- PCA – PROGRAMA MULTIDISCIPLINAR DE ESTUDOS, PESQUISA
E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SINDICATO DOS
QUÍMICOS ABC
- QUILOMBO URBANO
- REJU – REDE ECUMÊNICA DA JUVENTUDE
- REAJA MINAS
- SINPEPP – ALTAMIRA/ PA
- SOCIEDADE MARANHENSE
- SINDICATO DOS QUÍMICOS DE SÃO PAULO
- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO BERNARDO
DO CAMPOFrente Ampla pelos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes no Brasil
- SARAU DO FÓRUM
- UNISOL
- UNEAFRO – UNIÃO DE NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO POPULAR
PARA NEGROS E CLASSE TRABALHADORA



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