Colunista
08/11/2014 - Copyleft

Estudo técnico da consultoria do Senado desmente opositores da participação

Para além dos argumentos técnico-jurídicos do assunto, é bom que todos saibam exatamente o que está em jogo nessa briga para derrubar o ato.




O decreto presidencial da Política Nacional de Participação Social (Decreto nº 8.243, de 2014) não tem nada de inconstitucional, não invade a autoridade e as competências do Congresso, não promove aparelhamento partidário do que quer que seja.

As críticas ao decreto, do ponto de vista de sua suposta inconstitucionalidade, são totalmente inconsistentes.

Caso o Congresso venha a aprovar decreto legislativo para reverter o ato do Poder Executivo, será o Legislativo quem correrá o sério risco de ter sua decisão julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As conclusões são de um estudo técnico minucioso feito pelo consultor legislativo Renato Monteiro de Rezende, publicado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Os dispositivos do Decreto nº 8.243/2014 não inventam moda e não pisam sobre a cabeça de ninguém. Não se comete crime algum, a não ser o crime de pretender que a administração pública se torne mais aberta, mais transparente e mais fiscalizada por meio da participação cidadã.

O consultor legislativo lembra que a Constituição de 1988 dá ao Poder Executivo autoridade para organizar a administração pública em órgãos que são criados por lei - a criação ou reorganização de unidades administrativas não depende e nunca dependeu de aprovação do Congresso, nem deve.

"Nunca houve maior controvérsia quanto à possibilidade de, por meio de decreto, serem instituídos órgãos dentro da estrutura de Ministérios. Se uma censura ao Decreto com base no sobredito argumento já se mostrava inconsistente em face da redação primeira da Carta de 1988, a fortiori o é após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que ampliaram as competências presidenciais em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública".

A crítica de que o decreto não pode dispor sobre políticas públicas e programas é ainda mais estapafúrdia. Segundo o estudo,

"Melhor sorte não têm os argumentos de que o Decreto nº 8.243, de 2014, seria inconstitucional por criar, prescindindo de lei, uma nova política pública. A Constituição não estabelece reserva de lei para a criação de políticas públicas, as quais podem ser instituídas por decreto ou outro ato infralegal."

Para além dos argumentos técnico-jurídicos do assunto, é bom que todos saibam exatamente o que está em jogo nessa briga para derrubar o ato.

A derrota do Decreto seria uma vitória dos que caminham na contramão da modernização de nosso sistema político e da administração pública brasileira, deixando-os ainda mais fechados à participação popular.

A maioria do PMDB, circunstancialmente, usa o decreto como bode expiatório, no momento em que negocia espaço na formação do novo governo.

A oposição, liderada pelo PSDB e DEM e apoiada pelos "independentes" do PSB, quer aproveitar toda e qualquer a oportunidade que tiver para  derrotar o governo Dilma no Congresso e dar um primeiro passo para mostrar que tem condições de levar o país a uma situação de paralisia decisória.

É bom também que as autoridades do governo que lidam com o assunto saibam que está em jogo a própria prerrogativa de sua presidenta recém-eleita.

Os que negociam uma saída com o Congresso não podem cometer o equívoco histórico de colocar em jogo os poderes que a Constituição atribui ao presidente - a esta e aos próximos.

Seria um golpe ao resultado das urnas de 2014 e um atentado ao plebiscito de 1993 que sacramentou que preferimos ser governados por um presidente da República eleito do que por um colégio parlamentar.

O perverso subterfúgio de derrubar o ato presidencial de Dilma tenta colocar um cabresto parlamentarista sobre o novo governo - já fizeram isso, de forma pior, em 1961, contra Jango.

Daqui a pouco, a presidenta vai ter que pedir autorização do Congresso para dar "bom dia", um ato claro e antidemocrático de propaganda que quer bolivarianamente induzir a opinião pública a uma determinada opinião - exageradamente otimista e perigosamente aparelhada pela chefe do Executivo.

Sempre é bom ter respeito e cautela no diálogo com o Congresso, mas isso não se confunde com jogar a toalha em uma disputa que precisa ser enfrentada e vencida, se não no primeiro, pelo menos no segundo round.

É preferível o governo deixar o Decreto sofrer uma derrota no Senado e levar o tema ao STF - para que o Supremo decida sobre o óbvio - do que a sugestão  sangue de barata de transformar a polêmica em uma medida provisória ou projeto de lei.

Desistir do Decreto significaria um péssimo precedente e uma abdicação de poderes presidenciais republicanos que existem desde a Constituição de 1891. Poderes que foram renovados pela Constituição de 1988 e refrescados pelas urnas, em 26 de outubro de 2014.


(*) Antonio Lassance é doutor em Ciência Política.