Antifascismo

Corte penal universal nasce para julgar os ditadores do século XXI

Hoje, o destino de ditadores como Stálin, Mussolini, Hitler, Jean Claude Duvalier, Fujimori, Stroessner, Somoza, Noriega, Pinochet, Ceausescu, Suharto e Milosevic seria o Tribunal Penal Internacional, inaugurado pela ONU no início do mês de julho

17/07/2002 00:00

(UN Photo/Rick Bajornas)

Créditos da foto: (UN Photo/Rick Bajornas)

 

Stálin, Mussolini, Hitler, Mao Tsé-Tung, Jean Claude Duvalier, Idi Amin Dada, Fujimori, Stroessner, Somoza, Noriega, Pinochet, Ceausescu, Suharto, Milosevic, ditadores que tiranizaram seus povos, pairando acima da lei. Hoje, o destino destes monstros e dos carrascos militares do Brasil dos anos 70 seria o Tribunal Penal Internacional. Idealizada em Roma, em 1998, a primeira corte universal permanente de caráter penal foi oficialmente inaugurada pela ONU no início deste mês, em um pequeno escritório nos arredores de Haia, na Holanda. Na mira do tribunal estão os responsáveis por crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de guerra.

O TPI é resultado de um esforço conjunto de organizações internacionais, ONGs de defesa de Direitos Humanos e Estados. Formalmente, foi criado por meio de uma convenção multilateral, chamada Estatuto de Roma, celebrada na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas sobre o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional. Como dependia da ratificação de pelo menos 60 nações para entrar em funcionamento, a corte demorou quatro anos para sair do papel. Em 1º de julho, finalmente virou realidade. Agora, apesar da forte oposição dos Estados Unidos, o tribunal prepara-se para a realização da primeira assembléia de seus 76 países-parte, de 2 a 10 de setembro, também em Nova Iorque. O bloco de adesões inclui a União Européia em peso, o Canadá, a Austrália e grande parte da América Latina.

Até o final do ano, os países-parte devem eleger 18 juízes, de diferentes nacionalidades, e um promotor-chefe, todos com mandato de nove anos, para nomeação em janeiro de 2003. O Brasil dificilmente terá direito a um assento na corte. A explicação é simples: embora tenha assinado o Estatuto em 2000, apenas ratificou-o no final de junho de 2002 em razão das discussões em torno do conflito entre a legislação brasileira e as normas do tratado internacional. O assunto foi tema de debates no Congresso Nacional e no meio jurídico e ainda está em pauta em uma comissão ligada ao Ministério da Justiça e em grupos de trabalho de entidades como Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Ibccrim.

“Como um dos precursores, o Brasil esteve em Roma em 1998, mas decepcionou por não estar entre os 60 primeiros países a ratificar o Estatuto. Não foi bom para a imagem internacional e agora fica difícil reivindicar cargos”, avalia Carlos EduardoVasconcelos, procurador-chefe da Procuradoria regional da República da Primeira Região, professor da faculdade de Direito da UnB e integrante do grupo de trabalho sobre o TPI do IBCCRIM. Com a experiência de quem esteve no Timor Leste com as Nações Unidas, como representante do Ministério Público na investigação das atrocidades cometidas na Indonésia,Vasconcellos é um grande defensor da participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional.

“Não temos casos de crimes de guerra ou crime contra a humanidade, mas do ponto de vista de imagem internacional é estratégico para o Brasil fazer parte do tribunal e lutar para que o País não esteja no banco dos réus”, diz. Para isso, segundo Vasconcelos, é preciso ter legislação e jurisdição que permitam “resolver os problemas em casa”. Explica-se: o TPI é complementar às jurisdições penais nacionais, só poderá exercer sua jurisdição se o Estado não for capaz ou não queira investigar e processar os criminosos internamente.

TPI x legislação brasileira

É unânime a necessidade de adaptar da legislação infraconstitucional brasileira às normas do Estatuto de Roma. De acordo com a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Sylvia Steiner, representante do Brasil na Comissão preparatória do TPI (composta pelos estados-membros da ONU) e integrante do grupo de trabalho do Ministério da Justiça para o mesmo tema, é preciso tipificar os crimes de competência do TPI e adequar o processo penal comum e militar para o exercício da Jurisdição interna.

A desembargadora explica que o genocídio está mal tipificado em uma lei de 1956. O Código penal Militar prevê crimes militares praticados em tempo de guerra, mas não crimes de guerra. A maior ausência, porém, refere-se à tipificação dos chamados crimes contra a humanidade – aqueles cometidos de forma sistemática e generalizada contra a população civil, estimulados ou tolerados pelos que estão no poder (homicídio, tortura, desaparecimento forçado, escravidão, perseguição racial ou religiosa,deportação forçada, violência sexual, experiências médicas e biológicas, etc...)

“Na legislação brasileira, todos os crimes devem ser tipificados”, esclarece o penalista Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, do escritório Moraes, Pitombo e Pedroso Advogados. Segundo ele, genocídio, crimes de guerra e contra a humanidade não têm relação direta com a realidade brasileira atual, mas podem vir a ter. Pitombo enfatiza a importância de fechar brechas de interpretação para garantir uma legislação eficaz. O penalista vai além. Acredita que o Brasil deve repensar seus acordos internacionais, como por exemplo, o de cooperação e extradição com os Estados Unidos. “Diplomacia se faz com jogo. O Brasil não pode ficar submisso a essas situações”.

Outro aspecto importante, para Pitombo, é um grande trabalho de cooperação entre os países do Mercosul. “O maior entrave para a cooperação internacional é que sua base é a dupla incriminação. Se o fato não for crime nos dois países, não há acordo”, explica.

TPI x Constituição Federal

Há quem alegue incompatibilidades do Estatuto de Roma com a Constituição Federal de 88. Fala-se em dissonância em duas questões: a extradição, vedada pelo art. 5º , LI e LII da CF/88, e a pena de caráter perpétuo, vedada pelo art.5º, XLVII, b (o sistema penal brasileiro prevê pena máxima de 30 anos).

Para evitar futuras consultas ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tratado, o deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG), relator da Comissão de Relações Exteriores e de defesa Nacional da Câmara dos Deputados, chegou a apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC 203/00), reconhecendo explicitamente a Jurisdição do TPI. Como o Congresso votou pela ratificação do Estatuto, a discussão da PEC não foi levada adiante.

“É flagrantemente inconstitucionl e seria mesmo com a PEC”, afirma o especialista em direito internacional César Barrio, do Sthal Advogados. Segundo ele, as duas questões constam nas chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas. “Pessoalmente sou favorável ao Tribunal Penal Internacional, mas o sistema jurídico brasileiro não permite. Aderir nestas condições não faz sentido. O prejuízo político será muito maior se o país renunciar ao tratado no caso prático”, diz.

Carlos Eduardo Vasconcelos e Sylvia Steiner não vêm inconstitucionalidade no Estatuto de Roma. Alegam que, em relação à prisão perpétua, a disposição constitucional diz respeito ao direito interno brasileiro, enquanto o estatuto refere-se à jurisdição internacional penal. No que se refere à extradição,Vasconcelos alega que há uma clara distinção com a entrega prevista no tratado internacional. A extradição, vetada na Constituição brasileira, pressupõe cooperação entre soberanias iguais, o que não é o caso do TPI em relação aos países-parte.

Ameaça à soberania dos Estados

EUA, Rússia, China e Índia lideram a lista das nações que se recusam a ratificar o Estatuto de Roma. O TPI, para eles, ameaça a soberania dos países. Os Estados Unidos inclusive ameaçam retirar seus soldados das missões de paz da ONU.

Segundo Sylvia Steiner, a situação atual oferece ameaça muito maior à soberania pois as atrocidades são julgadas pelos chamados tribunais temporários, chamados de ad hoc, instaurados pelo Conselho de Segurança da ONU. O primeiro deles foi o de Nuremberg, estabelecido pelas potências aliadas vencedoras para julgar os criminosos da Segunda Guerra Mundial. Mais recentemente o Conselho de Segurança da ONU criou outros dois tribunais criminais temporários para apreciar os barbarismos durante as guerras-civis em Ruanda (1994) e na antiga Ioguslávia (1993). “Os tribunais ad hoc têm primazia sobre a jurisdição interna, ao contrário do TPI, que é complementar”, diz Sylvia.

“Os países verdadeiramente civilizados não podem ter medo de jurisdição internacional”, afirma Vasconcelos. O procurador acredita que ainda há muitas falhas no TPI e que a comunidade internacional está na sua pré-história. “Durante os primeiros anos o TPI pode ser meramente simbólico. Pode ser que na prática seja só para julgar chefetes da África, da Ásia e da América Latina, e até servir aos interesses dos Estados Unidos, mas o direito interno em todas as civilizações começou assim. Em um primeiro momento se fundamentou na força e nem por isso deixou de florescer. Estamos no nascedouro.”

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