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Aprovação do direito de preferência é "uma vitória contra a especulação imobiliária"

Em Portugal, o Parlamento aprovou esta quarta-feira a proposta do Bloco para proteger os inquilinos ameaçados de despejo em casos como o da Fidelidade. Bloquistas viram ainda aprovados projetos para alterar o regime do alojamento local e combater a precariedade e o assédio no arrendamento habitacional

20/07/2018 10:11

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Créditos da foto: Flickr

 

Em declarações ao Esquerda.net, a deputada Maria Rola explicou que a proposta do Bloco que garante o direito de preferência do inquilino no caso de venda do local arrendado visa suprir uma lacuna na lei que ficou evidente quando a seguradora Fidelidade anunciou a alienação de mais de duas mil frações habitacionais a um fundo financeiro, dando aos inquilinos somente a hipótese de adquirirem todas as frações em conjunto.

Para Maria Rola, a aprovação desta medida vem “salvaguardar os direitos dos moradores” e representa uma verdadeira “vitória contra a especulação imobiliária”.

“Conseguimos finalmente que o direito de preferência seja efetivamente reconhecido e garantido, impedindo vendas especulativas e assegurando que os direitos dos moradores são respeitados”, frisou a dirigente bloquista.

Moradores pedem aplicação célere do direito de preferência

Mariana Oliveira, porta-voz de alguns dos moradores dos prédios da Fidelidade, disse ao Esquerda.net, que “a aprovação desta medida é muito importante, uma vez que dá a possibilidade de os moradores poderem exercer o direito de preferência numa situação em que, à partida, não poderiam fazê-lo, por o prédio estar em propriedade vertical e ser uma venda feita em lotes”.

Conforme frisou Mariana Oliveira, “esta proposta vem permitir que os inquilinos que assim o desejem possam permanecer nas suas casas, sem terem de sair de forma forçada”.

“Estamos muito contentes com esta possibilidade e vamos continuar a lutar para que seja possível assegurar que aqueles que o pretendem consigam aqui ficar”, avançou.

Mariana Oliveira referiu ainda a importância de o Presidente da República ser sensível a esta matéria e agir de forma célere, promulgando o diploma o mais rápido possível para que esta aprovação tenha efeito útil no caso da Fidelidade.

Câmaras com maior poder de regulação e fiscalização

O Parlamento aprovou ainda, em votação final, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos projetos do PS, Bloco, PCP e PAN que alteram o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

O diploma aprovado integra as propostas bloquistas que visam dar mais poder às Câmaras Municipais, permitindo-lhes obstarem-se à instalação de qualquer tipologia de alojamento local, definirem áreas de contenção em que a presença de alojamento local já seja muito significativo, e, mediante a atribuição de poderes regulação e fiscalização, inclusive encerrar alojamentos locais.

Não obstante este apertar da regulamentação, a deputada Maria Rola lamentou “a superficialidade desta intervenção”, por não definir claramente “as situações em que o alojamento local é usado para mascarar empreendimentos turísticos ou investimentos em hotelaria”.

“A ideia do alojamento local surgiu na base da economia de partilha e muitas das situações atuais são serviços turísticos disfarçados e isto não foi alterado”, assinalou.

Combater a precariedade e o assédio no arrendamento habitacional

O projeto bloquista que estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento também foi aprovado em votação na generalidade.

No documento, entende-se por assédio no arrendamento o comportamento indesejável do senhorio ou de quem o represente, que vise a criação de condições, por ação ou omissão dolosa, com vista a prejudicar ou diminuir a fruição do locado pelo inquilino, com o objetivo ou o efeito de o perturbar ou constranger, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, de perigo, humilhante ou desestabilizador.

Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta do Bloco que estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional. As alterações ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) previstas no documento visam a estabilização dos contratos de arrendamento, que passariam a ter uma duração mínima de cinco anos.

O Bloco propõe privilegiar os contratos por tempo indeterminado e as rendas suportáveis.

É prevista a alteração da taxa de IRS aplicável aos rendimentos decorrentes destes contratos, que deverá ser fixada em 14,5% (a taxa geral mínima de IRS) para os contratos de arrendamento habitacional de duração indeterminada cujo rendimento anual não exceda 4% do valor patrimonial do locado e de 23% (a segunda taxa geral mais baixa de IRS) para os demais contratos de arrendamento urbano para habitação de duração indeterminada, face à taxa especial genérica de 28% para os rendimentos prediais.

É também incluída uma limitação do valor máximo de renda dos contratos habitacionais na transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano para um máximo de 4% do valor do locado.

O Bloco quer ainda extinguir o "balcão de despejos" (balcão nacional de arrendamento) e recuperar as normas vigentes anteriores ao NRAU.

Em causa está também o reforço da proteção aos agregados familiares que incluam pessoas com mais de 65 anos e/ou incapacidade superior a 60%, independentemente de serem os titulares do contrato e, por outro lado, a criação de apoio para os senhorios abrangidos pelos artigos 35.º ou 36.º, com rendimentos familiares inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA).

Um quinto projeto de lei apresentado pelo Bloco que assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação foi chumbado.


*Publicado originalmente na Esquerda.net

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