Brasil: regressão que devia nos encher de vergonha

Relatório mundial de direitos humanos reconstitui as ações de retrocesso civilizatório promovidas pelo governo Bolsonaro em 2020

14/01/2021 16:37

Kai Ayden, de 7 anos, marcha em um protesto contra a brutalidade policial em Atlanta, Geórgia, em 31 de maio de 2020, após a morte de George Floyd sob custódia policial. Foto por Elijah Nouvelage / Getty Images

Créditos da foto: Kai Ayden, de 7 anos, marcha em um protesto contra a brutalidade policial em Atlanta, Geórgia, em 31 de maio de 2020, após a morte de George Floyd sob custódia policial. Foto por Elijah Nouvelage / Getty Images

 
No dilúvio de informações destes tempos, tendemos a esquecer ou deixar de unir fatos para uma avaliação mais apurada. Ao listar atos contrários aos direitos humanos em cada país, o Relatório Global de Direitos Humanos de 2021 da Human Rights Watch tem o mérito de registro histórico, mas principalmente de possibilitar a análise do conjunto do que ocorreu no ano.

Embora o relatório não seja sobre a atuação de governos, mas especialmente sobre violações de direitos humanos no país, o atual presidente brasileiro é mencionado nominalmente em 19 ocasiões, nesta edição referente aos fatos de 2020.

As violações aos direitos humanos atribuídas a ele vão do boicote a medidas para conter a Covid-19 à ameaça de socar um jornalista; do enfraquecimento das leis ambientais à responsabilização de indígenas e pequenos agricultores pelos incêndios na Amazônia; dos elogios à ditadura à demissão de funcionários que advogavam pela manutenção dos serviços de saúde sexual e reprodutiva durante a pandemia.

No entanto, muito além de refrescar nossas mentes, o conjunto permite perceber que várias medidas e vetos presidenciais foram bloqueados, ora no Judiciário, ora no Legislativo. Podemos dizer, desse modo, que os mesmos que o mantêm no cargo limitam alguns dos excessos de sua caneta presidencial. Não limitam todos os excessos, obviamente, só aqueles que dão muito na vista.

A impressão é que a sabotagem a medidas de contenção do surto, que levou a mais de 206 mil mortos, não constitui motivo suficiente para impedi-lo. O lema dos outros poderes parece ser “vamos tocando, cortando no varejo, aqui e ali”.

Segue nossa tradução do capítulo referente ao Brasil do Relatório Global de Direitos Humanos de 2021, com eventos de 2020, da organização não-governamental Human Rights Watch.

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Brasil

O presidente Jair Bolsonaro tentou sabotar medidas de saúde pública destinadas a conter a disseminação da Covid-19, mas o Supremo Tribunal Federal, o Congresso e os governadores mantiveram as políticas para proteger os brasileiros da doença.

A administração de Bolsonaro enfraqueceu a aplicação da lei ambiental, efetivamente dando luz verde às redes criminosas que se engajam no desmatamento ilegal na Amazônia e usam a intimidação e a violência contra os defensores da floresta.

O presidente Bolsonaro acusou os indígenas e organizações não governamentais (ONGs), sem qualquer prova, de serem os responsáveis pela destruição da floresta. Ele também assediou jornalistas.

Em 2019, a polícia matou 6.357 pessoas, um dos maiores índices de homicídios cometidos por policiais no mundo. Quase 80 por cento das vítimas eram negras. Os assassinatos por policiais aumentaram 6 por cento no primeiro semestre de 2020.

Covid-19

O presidente Bolsonaro minimizou a Covid-19, que ele chamou de "uma pequena gripe"; recusou-se a tomar medidas para proteger a si mesmo e às pessoas ao seu redor; disseminou informações enganosas; e tentou impedir os estados de impor regras de distanciamento social. Sua administração tentou ocultar os dados da Covid-19 do público. Ele demitiu seu ministro da saúde por defender as recomendações da Organização Mundial da Saúde, e o ministro da saúde substituto pediu demissão em oposição à defesa do presidente de um medicamento não comprovado para tratar Covid-19.

O Brasil tinha 5,4 milhões de casos confirmados de Covid-19 e 158.969 mortes em 29 de outubro. Os negros brasileiros tinham maior probabilidade do que outros grupos raciais de apresentar sintomas consistentes com Covid-19 e maior probabilidade de morrer no hospital. Entre outros fatores, os especialistas atribuíram a disparidade a taxas mais altas de emprego informal entre os negros, impedindo muitos de trabalhar em casa, e à maior prevalência de doenças preexistentes.

O acesso precário aos cuidados de saúde e a prevalência de doenças respiratórias ou outras doenças crônicas tornaram os indígenas particularmente vulneráveis a complicações provocadas pela Covid-19. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, uma ONG, registrou 38.124 casos e 866 mortes de indígenas no Brasil até 29 de outubro.

Em junho, o Congresso aprovou um projeto de lei forçando o governo a fornecer assistência médica emergencial e outras formas de assistência para ajudar os indígenas a lidar com a pandemia. O presidente Bolsonaro vetou parcialmente, mas o Congresso derrubou o veto. Em julho, o Supremo Tribunal Federal ordenou que o governo Bolsonaro elaborasse um plano de combate à disseminação da Covid-19 em territórios indígenas.

Os alojamentos apertados, a ventilação deficiente e o atendimento de saúde inadequado que prevalecem nas prisões e nos centros de detenção juvenil do Brasil ofereciam as melhores condições para os surtos de Covid-19.

Em dezembro de 2019, mais de 755.000 adultos estavam encarcerados, excedendo a capacidade máxima das cadeias e prisões em cerca de 70 por cento, de acordo com o Ministério da Justiça. As prisões tinham um médico generalista para cada 900 detidos e um ginecologista para cada 1.200 mulheres encarceradas.

O governo Bolsonaro não abordou a superlotação das prisões, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que regula o funcionamento do sistema judiciário, pediu aos juízes que reduzissem a prisão preventiva durante a pandemia e considerassem a libertação antecipada de alguns detidos. Em 16 de setembro, os juízes ordenaram que quase 53.700 pessoas fossem transferidas para prisão domiciliar em resposta à Covid-19, de acordo com dados oficiais obtidos pela Human Rights Watch.

Em julho, o presidente Bolsonaro vetou a legislação que exigia o uso de máscaras em prisões e centros de detenção juvenil, mas a Suprema Corte concluiu que o veto violava as regras de procedimento e ordenou que a legislação fosse implementada. O Tribunal também baseou sua decisão na existência de “deficiências estruturais” nos serviços de saúde em centros de detenção.

Cerca de 46.210 detidos e funcionários de centros de detenção contraíram Covid-19 e 205 haviam morrido até 26 de outubro, de acordo com o CNJ.

O CNJ também pediu aos juízes que considerassem alternativas à detenção de crianças em conflito com a lei durante a pandemia. Seguindo essa recomendação, o número de crianças e jovens detidos caiu para cerca de 14.600, de acordo com dados judiciais obtidos pela Human Rights Watch. Ainda assim, pelo menos 38 centros de detenção juvenil excederam sua capacidade máxima em até 90 por cento durante a pandemia.

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal ordenou que os juízes acabassem com a superlotação nos centros de detenção juvenil aplicando alternativas à detenção.

Pessoas com necessidades especiais confinadas em instituições correm maior risco de contrair a Covid-19 devido às condições de superlotação e geralmente anti-higiênicas, embora a falta de dados centralizados torne impossível avaliar o impacto do vírus. Em maio, a Secretaria Nacional de Assistência Social pediu às autoridades locais que considerassem alternativas à institucionalização e adotassem medidas anti-Covid-19 nas instituições.

Segurança Pública e Conduta Policial

No Rio de Janeiro, a polícia matou 744 pessoas de janeiro a maio de 2020 - o número mais alto naquele período desde pelo menos 2003 - embora os níveis de criminalidade fossem menores, já que as medidas de distanciamento social da Covid-19 reduziram o número de pessoas nas ruas.

Em maio, enquanto voluntários, em frente a uma escola em um bairro pobre do Rio, distribuíam alimentos para famílias famintas pela crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, a polícia abriu fogo, matando um estudante de 19 anos. Eles disseram que estavam respondendo a tiros de suspeitos não identificados. Tiroteios envolvendo a polícia já interromperam a distribuição de alimentos em pelo menos quatro ocasiões em um mês.

Em junho, o Supremo Tribunal Federal proibiu a polícia de realizar buscas em bairros de baixa renda no Rio de Janeiro durante a pandemia, exceto em “casos excepcionais”. Como resultado, as mortes por policiais caíram 72 por cento de junho a setembro, em comparação com o mesmo período de 2019.

Em São Paulo, as mortes por policiais em serviço aumentaram 9 por cento de janeiro a setembro.

Em todo o país, as mortes cometidas pela polícia aumentaram 6% no primeiro semestre de 2020, de acordo com dados oficiais compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma organização sem fins lucrativos. Em 2019, a polícia matou 6.357 pessoas. Quase 80 por cento das vítimas eram negras.

Em agosto de 2020, a polícia lançou uma operação em Nova Olinda do Norte, no estado do Amazonas, após traficantes supostamente terem atirado em um barco que pescava sem licença em área de proteção ambiental, ferindo levemente o secretário estadual de Desenvolvimento Social. Pelo menos sete pessoas foram mortas durante a operação, incluindo dois policiais, e três pessoas estavam desaparecidas até 24 de setembro, disse o Ministério da Justiça à Human Rights Watch. Moradores relataram que a polícia cometeu execuções extrajudiciais e outros abusos, incluindo tortura a um líder comunitário.

Embora algumas mortes por policiais sejam em legítima defesa, muitas outras resultam do uso excessivo da força. Os abusos policiais contribuem para um ciclo de violência que compromete a segurança pública e põe em risco a vida de civis e policiais. De janeiro a junho de 2020, 110 policiais foram mortos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os homicídios aumentaram 7 por cento no primeiro semestre de 2020, revertendo dois anos de taxas decrescentes.

Direitos da Criança

Cerca de 150 projetos de lei proibindo a discussão de orientação sexual, identidade de gênero ou opiniões políticas nas escolas foram aprovados ou estavam em tramitação no Congresso e nas legislaturas estaduais e municipais em setembro de 2020, segundo um site mantido por professores universitários. Até outubro, a Suprema Corte derrubou oito leis contra a “doutrinação política” ou a promoção da “ideologia de gênero”, concluindo que elas violavam a liberdade acadêmica e o direito à educação.

Em setembro, o ministro da Educação disse que gênero não deve ser discutido nas escolas e que as pessoas “escolhem ser gays” e muitas vezes elas vêm de “famílias desajustadas”.

Um estudo do Senado estimou que 18% dos alunos de escolas privadas primárias, secundárias e terciárias e 40% dos alunos de escolas públicas tiveram suas aulas canceladas devido à pandemia em julho. O restante teve que acessar as aulas online, mas 20% deles não tinham conexão com a Internet em casa

Orientação Sexual e Identidade de Gênero

Em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal revogou a proibição decretada pelo governo federal para homens que mantinham relações sexuais com outros homens doassem sangue.

Entre janeiro e junho de 2020, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos recebeu 1.134 denúncias de violência, discriminação e outros abusos contra lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT).

Direitos das Mulheres e Meninas

A aprovação da Lei “Maria da Penha” de 2001 foi um passo importante no combate à violência doméstica, mas a implementação tem sido demorada.

Em 2019, um milhão de casos de violência doméstica e 5.100 casos de feminicídio - definidos pela legislação brasileira como assassinato de mulheres “por serem pessoas do sexo feminino” - estavam pendentes nos tribunais.

Os relatórios policiais de violência contra as mulheres caíram significativamente em meio à pandemia de Covid-19, enquanto as ligações para uma linha direta para relatar a violência contra as mulheres aumentaram 27 por cento em março e abril de 2020 em comparação com o ano anterior, sugerindo que as mulheres podem ter dificuldade em ir às delegacias para relatar violência.

O aborto é legal no Brasil apenas em casos de estupro, para salvar a vida de uma mulher, ou quando o feto tem anencefalia, condição que dificulta a sobrevivência do feto.

Em junho, o governo Bolsonaro removeu dois servidores públicos depois que eles assinaram uma nota técnica recomendando que as autoridades mantivessem serviços de saúde sexual e reprodutiva durante a pandemia de Covid-19, incluindo “aborto seguro nos casos permitidos pela legislação brasileira”.

Em agosto, o governo Bolsonaro ergueu novas barreiras para o acesso ao aborto legal, inclusive ordenando aos profissionais de saúde que denunciassem à polícia as sobreviventes de estupro que buscavam interromper a gravidez.

Apenas 42 hospitais - em um país de 212 milhões de habitantes - realizavam abortos legais durante a pandemia de Covid-19, informaram a ONG Artigo 19 e os sites de notícias AzMina e Gênero e Número, em comparação com 76 em 2019. Em agosto, um hospital do Espírito Santo negou o aborto a uma menina de 10 anos que foi estuprada durante anos, alegando que não tinha autoridade para conduzi-lo. Após a intervenção de um juiz, a menina fez um aborto em outro estado.

Mulheres e meninas que fazem abortos ilegais e inseguros não só correm o risco de ferimentos e morte, mas podem pegar até três anos de prisão, enquanto pessoas condenadas por praticar abortos ilegais podem pegar até quatro anos de prisão.

Um surto do vírus Zika em 2015-2016 causou danos especiais a mulheres e meninas. Quando uma mulher grávida é infectada, o Zika pode causar complicações no desenvolvimento fetal, inclusive no cérebro. Em abril de 2020, a Suprema Corte rejeitou por um aspecto técnico uma petição que buscava legalizar o aborto para pessoas infectadas com Zika durante a gravidez e aumentar o apoio do estado às famílias afetadas pelo Zika.

Em setembro de 2020, a associação de futebol do Brasil anunciou que pagaria salários iguais para mulheres e homens nas seleções nacionais.

Em 2018, várias decisões do Supremo Tribunal e uma nova lei determinaram prisão domiciliar em vez de prisão preventiva para mulheres grávidas, mães de pessoas com deficiência e mães de crianças menores de 12 anos, exceto para aquelas acusadas de crimes violentos ou crimes contra seus dependentes. Dados oficiais mostram que os juízes concederam prisão domiciliar a mais de 3.380 mulheres em 2019, mas 5.111 mulheres que deveriam ter se beneficiado das novas regras aguardavam julgamento atrás das grades, disse o Ministério da Justiça à Human Rights Watch. De janeiro a julho de 2020, os juízes concederam prisão domiciliar a pelo menos mais 938 mulheres, mas o ministério não forneceu dados sobre quantas aguardavam uma decisão.

Em outubro de 2020, a Suprema Corte decidiu que as regras para prisão domiciliar em vez de prisão preventiva devem ser aplicadas aos pais que têm responsabilidade exclusiva por crianças menores de 12 anos ou por pessoas com deficiência, bem como a qualquer outra pessoa que seja “indispensável” para o cuidado de crianças menores de 6 anos ou pessoas com necessidades especiais.

Liberdade de Expressão

Em março, o presidente Bolsonaro suspendeu os prazos para as agências governamentais responderem às solicitações de informações públicas durante a emergência da Covid-19 e impediu os cidadãos de apelar das solicitações recusadas. A Suprema Corte anulou essas ordens.

Desde que assumiu o cargo, o presidente Bolsonaro, aliados políticos e funcionários do governo atacaram repórteres mais de 400 vezes, de acordo com a ONG Artigo 19. O presidente ameaçou socar a cara de um jornalista em agosto de 2020. Seus partidários perseguiram repórteres em manifestações e fora do palácio presidencial, o que fez com que vários meios de comunicação suspendessem a cobertura em maio. O governo pediu à Polícia Federal que investigasse a suposta difamação de dois jornalistas e um cartunista que criticavam o presidente.

O Ministério da Justiça preparou relatórios confidenciais sobre quase 600 policiais e três acadêmicos que identificou como “antifascistas”. A Suprema Corte ordenou ao ministério que parasse de coletar informações sobre pessoas que exercem seus direitos à liberdade de expressão e associação.

O Senado brasileiro aprovou um projeto de lei de “notícias falsas” que ameaça o direito à privacidade e à liberdade de expressão. No momento da redação deste documento o projeto estava pendente na Câmara dos Deputados.

Direitos dos portadores de necessidades especiais

Milhares de adultos e crianças com necessidades especiais são desnecessariamente confinados em instituições onde podem enfrentar abandono e abuso, às vezes pelo resto da vida.

Em setembro de 2020, o governo emitiu uma nova política nacional que parece destinada a estabelecer escolas segregadas para certas pessoas com deficiência, apesar do direito de todas as pessoas com necessidades especiais a uma educação inclusiva.

Refugiados e requerentes de asilo

Milhares de venezuelanos, incluindo centenas de crianças desacompanhadas, cruzaram a fronteira com o Brasil nos últimos anos, fugindo da fome, da falta de cuidados básicos de saúde ou da perseguição. Mais de 262.000 venezuelanos viviam no Brasil em agosto de 2020.

O reconhecimento legal do Brasil em junho de 2019 de uma “violação grave e generalizada dos direitos humanos” na Venezuela acelerou a concessão de asilo aos venezuelanos. Em agosto de 2020, a agência federal de refugiados do Brasil estendeu a política por mais um ano. De janeiro a agosto, o Brasil concedeu o status de refugiado a 38.000 venezuelanos.

Em março, em resposta à pandemia de Covid-19, o governo federal proibiu os venezuelanos de entrar no Brasil por via terrestre, acrescentando posteriormente outras nacionalidades. Em outubro, a maioria dos estrangeiros, exceto os residentes permanentes no Brasil, foram impedidos de entrar no país por terra ou água. Os residentes permanentes poderiam retornar ao Brasil, a não ser que entrassem no país pela Venezuela, caso em que ainda estavam proibidos. Além disso, o governo federal ordenou a repatriação ou deportação daqueles que conseguiram entrar, mesmo que fossem requerentes de asilo.

Essas medidas violam as obrigações internacionais do Brasil. Mesmo em tempos de emergência, os governos continuam proibidos de enviar de volta os refugiados sujeitos a ameaças de perseguição, expostos a condições desumanas ou degradantes ou ameaças à vida e à segurança física, e não devem impor restrições discriminatórias.

Meio Ambiente e Direitos dos Povos Indígenas

Redes criminosas que estão impulsionando o desmatamento ilegal na Amazônia continuaram a ameaçar e até matar indígenas, residentes locais e funcionários públicos que defendiam a floresta.

De 2015 a 2019, mais de 200 pessoas foram mortas no contexto de conflitos pelo uso da terra e dos recursos na Amazônia - muitas delas por pessoas supostamente envolvidas no desmatamento ilegal - informou a organização sem fins lucrativos Comissão Pastoral da Terra. Na grande maioria desses casos, os perpetradores não foram levados à justiça.

Desde que assumiu o cargo em janeiro de 2019, o governo Bolsonaro enfraqueceu a aplicação das leis ambientais. Em abril de 2020, após uma operação antimineração ilegal bem-sucedida, o governo removeu os três principais agentes de fiscalização da principal agência ambiental do país.

Em outubro de 2019, o ministério do meio ambiente implementou novos procedimentos estabelecendo que multas ambientais não precisam ser pagas até que sejam revistas em uma “audiência de conciliação”. Agentes ambientais emitiram milhares de multas desde então, mas o ministério havia realizado apenas cinco audiências até agosto de 2020.

Em maio de 2020, o governo transferiu a responsabilidade de liderar os esforços de combate ao desmatamento na Amazônia das agências ambientais para as forças armadas, apesar de sua falta de conhecimento e treinamento.

O desmatamento na Amazônia aumentou 85% em 2019, de acordo com dados preliminares. De janeiro a setembro de 2020, o desmatamento caiu 10%, mas o número de incêndios atingiu o nível mais alto em 10 anos.

Os incêndios haviam queimado mais de um quarto do Pantanal, o maior pântano do mundo, até outubro de 2020, a maior destruição em mais de duas décadas. A Polícia Federal e o Ministério Público acreditam que grandes proprietários de terras atearam fogo ilegalmente para limpar terras para o gado.

A poluição do ar causada por incêndios florestais tem um grande impacto na saúde pública. Um estudo da Human Rights Watch, do Instituto de Estudos de Políticas de Saúde (IEPS) e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) descobriu que milhões de pessoas foram expostas a níveis prejudiciais de poluição do ar devido aos incêndios na Amazônia em 2019, resultando em cerca de 2.195 hospitalizações.

O presidente Bolsonaro chamou as ONGs que atuam na Amazônia de “câncer” que ele “não pode matar” e as acusou, sem qualquer prova, de serem responsáveis pela destruição da floresta tropical. Ele também culpou os povos indígenas e pequenos agricultores pelos incêndios na Amazônia.

Em setembro de 2020, o ministro do meio ambiente entrou com uma petição em um tribunal federal para ordenar a um importante defensor do meio ambiente que explicasse os comentários que criticavam o ministro, uma medida aparentemente destinada a intimidar o defensor. Em outubro, a mídia noticiou que o governo Bolsonaro havia destacado o serviço secreto do país para espionar a delegação brasileira, ONGs e outros na Conferência de Mudança Climática da ONU em dezembro de 2019 em Madri.

Em 2019, as invasões de territórios indígenas para acessar seus recursos aumentaram 135 por cento, de acordo com o Conselho Indigenista Missionário, organização sem fins lucrativos.

Em fevereiro de 2020, o presidente Bolsonaro enviou um projeto de lei ao Congresso para abrir territórios indígenas à mineração, barragens e outros projetos com fortes impactos ambientais. O projeto de lei ainda estava pendente no momento da redação.

Abusos da era militar

Os autores de abusos de direitos humanos durante a ditadura de 1964 a 1985 estão protegidos da justiça por uma lei de anistia de 1979 que a Suprema Corte confirmou em 2010, uma decisão que a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou uma violação do Brasil às obrigações sob o direito internacional .

Desde 2010, o Ministério Público Federal acusou cerca de 60 ex-agentes da ditadura por assassinatos, sequestros e outros crimes graves. Os tribunais inferiores rejeitaram a maioria dos casos, citando a lei de anistia ou o prazo de prescrição.

Em maio de 2020, um tribunal federal indeferiu as acusações contra pessoas envolvidas na tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog em 1975. Os promotores haviam reaberto a investigação em cumprimento a uma decisão de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em setembro, a alemã Volkswagen admitiu que seus representantes cooperaram com a ditadura brasileira. A Comissão Nacional da Verdade do Brasil descobriu em 2014 que representantes da empresa forneceram informações sobre seus trabalhadores às autoridades, o que pode ter resultado em prisões ilegais, tortura e outros abusos. Como parte de um acordo com os promotores brasileiros, a Volkswagen concordou em pagar 36 milhões de reais (aproximadamente US$ 6,5 milhões) em indenização às vítimas e financiar esforços para identificar os restos mortais das vítimas e educar o público sobre abusos anteriores.

O presidente Bolsonaro tem repetidamente elogiado a ditadura. Em outubro, seu vice-presidente, um general aposentado, expressou sua admiração por um coronel identificado como comandante de um centro de tortura.

Principais Atores Internacionais

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos expressou preocupação com os ataques contra defensores dos direitos humanos, a minimização da Covid-19 por “líderes políticos” e o aumento do envolvimento dos militares em questões públicas e aplicação da lei.

Cinco relatores da ONU disseram que o presidente Bolsonaro minimizou as violações dos direitos humanos durante a ditadura e espalhou “desinformação” sobre o regime militar.

Alguns líderes europeus, o Parlamento Europeu e vários parlamentos nacionais em toda a Europa expressaram fortes reservas sobre a ratificação de um acordo comercial pendente entre a União Europeia e o Mercosul. Eles observaram que as políticas ambientais de Bolsonaro questionam a prontidão do Brasil em implementar os compromissos ambientais do acordo para combater o desmatamento e defender o Acordo do Clima de Paris.

O Brasil endossou a Chamada de Solidariedade da Organização Mundial da Saúde para o Pool de Acesso à Tecnologia da Covid-19, uma iniciativa para “realizar o acesso global equitativo às tecnologias de saúde COVID-19 por meio da combinação de conhecimento, propriedade intelectual e dados”.

Política externa

Em 2019, o Brasil concorreu a uma das duas cadeiras vagas no Conselho de Direitos Humanos da ONU junto com a Venezuela, com a Costa Rica apresentando sua candidatura pouco antes das eleições. A vitória estreita da Venezuela provavelmente foi facilitada pelo lobby do Brasil contra os países latino-americanos para que apresentassem um terceiro candidato.

Em 2020, o Itamaraty pressionou pela exclusão de referências à “saúde sexual e reprodutiva” nas resoluções da ONU, que, segundo a instituição, poderiam “dar uma conotação positiva ao aborto”. Por exemplo, ao resistir a uma resolução da ONU - que, no entanto, foi aprovada em julho - o Brasil se opôs à afirmação dos direitos ao acesso universal à "educação sexual", "aborto seguro quando não for contra a lei nacional" e "atenção pós-aborto".

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