Comissão Interamericana de Direitos Humanos repudia grave atentado contra sua autonomia e independência, como órgão principal da Organização dos Estados Americanos

 

25/08/2020 14:00

(Reprodução/Wikipedia)

Créditos da foto: (Reprodução/Wikipedia)

 

Diante da decisão do secretário-geral da OEA (Organização dos Estados Americanos), Luis Almagro, de se abster em avançar no processo de renovação do mandato de seu Secretário Executivo, a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) expressa seu mais enérgico protesto; bem como o seu alarme por um sério ataque à sua independência e autonomia.

No exercício de suas atribuições, em 27 de julho de 2016, a CIDH escolheu Paulo Abrão, após extenso processo, para o cargo de secretário executivo e, nos termos do Artigo 11 de seu Regulamento, encaminhou seu nome ao secretário-geral Luis Almagro, que confirmou a seleção e o nomeou para o cargo para o qual tomou posse no dia 16 de agosto daquele ano.

No exercício dessas mesmas atribuições, a CIDH, durante a sessão realizada no México, entre 8 a 9 de janeiro de 2020, decidiu por unanimidade renovar o mandato de seu secretário Executivo, para o período 2020-2024. No mesmo dia 9 de janeiro, foi notificado por nota oficial ao secretário-geral “em conformidade com o artigo 11, parágrafo 3, do Regulamento da Comissão”, e para os fins de sua contratação administrativa. Também foi tornado público, por meio da comunicação de 10 de janeiro. Entre os motivos que justificaram a decisão de renovar o mandato do atual secretário executivo e confirmar a confiança em seu trabalho estava a necessidade de ter no cargo uma figura secretário com condições e capacidades para consolidar um processo de transformação e modernização do trabalho da Comissão, e de liderar o processo de conclusão de seu Plano Estratégico 2017-2021, assim como a construção de seu novo plano de futuro, de acordo com sua visão para a proteção dos direitos humanos na região.

Em 15 de agosto de 2020, último dia do contrato, o secretário-geral da OEA comunicou à CIDH, sem consulta prévia, sua determinação de se abster “de avançar no processo de nomeação do secretário executivo” da CIDH; o que, na prática, se traduz na recusa de prorrogação do contrato de trabalho, procedimento necessário para dar continuidade administrativa ao mandato do secretário Executivo. A Comissão anuncia à comunidade internacional que esta decisão unilateral do secretário-geral constitui um franco desconhecimento de sua independência e autonomia, que visa a separação de fato do secretário executivo e anula a decisão de renovação adotada 8 meses antes pela CIDH. Continua chamando a atenção da CIDH o fato de que, durante esse período, não tenha sido enviada nenhuma consulta por parte do secretário-geral sobre a relevância do procedimento de renovação.

A CIDH notou que, em sua comunicação, recebida no último dia do primeiro mandato do secretário executivo, o secretário-geral citou dois relatórios como base de sua decisão: um preparado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da OEA, sobre o poderes do secretário-geral sobre o processo de nomeação do secretário executivo e o procedimento de preparação de propostas da CIDH; e outra, da Ouvidoria da OEA, na qual se destaca o caráter sigiloso de seu conteúdo.

A esse respeito, a CIDH observa com extrema preocupação a interpretação das normas constantes do relatório jurídico em que o secretário-geral baseia sua decisão, segundo as quais o Regulamento da CIDH é uma mera interpretação não vinculante do Estatuto da CIDH e do Carta da OEA e que, portanto, o secretário-geral não está obrigado a cumpri-la. Esta interpretação também ignora a atual norma e prática que tem sido consistentemente sustentada desde 2000 e que foi aplicada tanto em 2012 como em 2016 para a seleção e nomeação dos dois últimos secretários executivos e também para a última renovação do relator especial Edson Lanza, em 2017, e a relatora especial Soledad Garcia Muñoz, em 2020. Da mesma forma, a interpretação das normas às quais se refere o secretário-geral é contrária ao parecer da CIDH, que estabelece que a entidade, “como órgão do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, tem plena autonomia e independência no exercício de seu mandato, conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos”.

De fato, ao interpretar que a CIDH não é o órgão autorizado para a seleção e renovação do secretário executivo, o relatório jurídico não ignora apenas a Carta da OEA, que criou a CIDH como órgão principal da entidade, como também o faz o secretário-geral, desconhecendo a CIDH como entidade autônoma e independente. Em vez disso, o próprio Estatuto da CIDH, aprovado pela Assembleia Geral, confia à entidade a adoção de seu próprio regulamento. Em virtude deste mandato, a CIDH aprovou diversos regulamentos, os quais são obrigatórios de acordo com as disposições do estatuto em seu artigo transitório 25. O relatório também omite a indicação de que, como salvaguarda da autonomia da CIDH, o estatuto estabelece que, para que o secretário-geral proceda à destituição do secretário executivo, deve primeiro consultar sua decisão com a CIDH e informá-la dos motivos nos quais se baseia.

Considerando que o poder de designar e destituir seu pessoal de confiança de suas funções é essencial para que a CIDH cumpra seu mandato de monitorar e promover os direitos humanos no hemisfério, as normas sobre as quais o Sistema Interamericano foi construído A questão dos direitos humanos responde à necessidade de resguardar seus poderes e autonomia institucional, de forma a que atores externos não possam determinar quem ocupará esses cargos, muito menos o momento de sua destituição.

Ao longo de 61 anos de história de defesa dos direitos humanos, da autonomia e independência da CIDH foram fortalecidas e defendidas a todo custo como um dos pilares centrais da legitimidade dos Estados membros, da sociedade civil e das vítimas de violações dos direitos humanos. De facto, desde 2000, a CIDH tinha feito progressos importantes no que diz respeito à sua maior autonomia administrativa, num processo de diálogo e coordenação com sucessivos secretários-gerais, incluindo o próprio secretário Almagro, que em 2016 confirmou a escolha do atual secretário executivo e o nomeou para o cargo, por um período de quatro anos, em conformidade com o regulamento da CIDH. Não é a primeira vez que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) enfrenta esses ataques. No entanto, os grandes avanços no campo das normas interamericanas não teriam sido alcançados se a CIDH não tivesse exercido plenamente sua autonomia e independência.

A CIDH, graças à sua autonomia e independência reforçadas, realiza seu trabalho de maneira imparcial, livre de qualquer influência política e é um exemplo e uma referência para o mundo. A interpretação jurídica que a CIDH utilizou para decidir por unanimidade pela renovação do secretário executivo se baseia no marco jurídico interamericano vigente e na jurisprudência, bem como no compromisso da Secretaria-Geral de “alcançar maior autonomia técnica e administrativa para a CIDH”, estabelecido na Diretiva D-1/2000.

Deve-se lembrar que, no passado, essa discussão já foi levantada e resolvida em diálogo com todos os atores relevantes do Hemisfério, inclusive o secretário-geral, nos termos do regulamento da CIDH. A Comissão Interamericana espera que esta gravíssima situação possa ser superada por meio do diálogo.

A respeito do relatório confidencial da Ouvidoria sobre a situação do secretário executivo em 2019, notificado à comissão em 10 de agosto de 2020, a CIDH, como o principal órgão da OEA encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos em O continente americano atribui-lhe a maior importância e, para tanto, solicita que seja processado com os mais elevados padrões de devido processo, dever de investigação e devida diligência.

A CIDH informa que ao longo do ano de 2019 deu a máxima atenção ao tema e acompanhou cada uma das situações e as medidas que foram adotadas para enfrentá-las. Ao mesmo tempo, a CIDH está profundamente perplexa que, apesar de tratar de situações referentes a 2019, a Ouvidoria esperou até 5 dias antes do vencimento do contrato da Secretaria Executiva para transmiti-la. Tanto a CIDH quanto seu secretário executivo, com a devida diligência e seriedade, forneceram à Ouvidoria ampla informação e receberam abertamente sugestões sobre as situações por ela levantadas, a grande maioria das quais foram implementadas, conforme consta de relatório detalhado apresentado ao secretário-geral em 14 de agosto. Ao mesmo tempo, a CIDH reitera sua plena disposição de colaborar com a Secretaria-Geral para enfrentar as novas situações que foram trazidas à atenção somente neste momento e as processará para reafirmar a prioridade dada às necessidades da equipe humana da Secretaria Executiva; em particular, o bem-estar, estabilidade e desenvolvimento profissional de todos os funcionários. A CIDH também destaca sua posição firme sobre a necessidade de atender a todas e cada uma das situações suscitadas, levar em consideração e verificar todos os aspectos que integram o referido expediente, com pleno respeito às garantias do devido processo. e o princípio da presunção de inocência, bem como considerar a implementação de todas as medidas que foram tomadas na Secretaria Executiva da CIDH ao longo de 2019 e que foram devidamente transferidas à Secretaria-Geral por meio de um relatório preparado pelo Secretário Executivo. No entanto, a CIDH reitera que o secretário executivo é um funcionário de confiança.

Nesse sentido, é inadmissível o uso de relatório institucional confidencial da Ouvidoria ou da informação de que se está iniciando inquérito administrativo como fundamento para decisão de não renovação administrativa do secretário executivo da CIDH, em clara violação do normas reiteradas do SIDH. A CIDH recorda a jurisprudência da Corte, segundo a qual as garantias do devido processo estabelecidas no artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos são aplicáveis %u20B%u20Ba todos os processos, inclusive o administrativo; em particular, o princípio da presunção de inocência e da imparcialidade da autoridade competente, para que as pessoas estejam em condições de defender adequadamente os seus direitos contra qualquer tipo de ato que as possa afetar, seja de natureza administrativa ou disciplinar.

Nesta ocasião, a CIDH destaca, apoia, reconhece e agradece o trabalho realizado pelo Secretário Abrão nos últimos 4 anos, no qual confirma sua confiança e reitera sua decisão unânime de renovar seu mandato, solicitando ao Secretário-Geral que continue o processo administrativo extensão contratual do mandato do Secretário Executivo. De fato, graças a sua liderança, a CIDH foi capa de fortalecer o acesso a uma justiça interamericana mais eficaz e acessível para as vítimas de violações de direitos humanos nas Américas, o monitoramento integrado e oportuno e o fortalecimento das ações de cooperação técnica. Os resultados podem ser acompanhados de relatórios de andamento sobre a implementação do Plano Estratégico 2017-2021 e outros saldos: ampliação da estrutura de 2017; saldo do ano de 2017; saldo do ano de 2018; resultados dos mecanismos especiais de monitoramento em 2018; resultados das medidas cautelares em 2018; etapas do programa para superar o backlog processual de 2019; saldo do ano de 2019; saldo de SACROI COVID-19; e relatório de balanço parcial de 2020.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos rejeita todo tipo de ingerência no exercício de seu mandato e, em particular, em seu poder de eleger, renovar e destituir seus funcionários de confiança. A CIDH também defende o cumprimento integral do compromisso de Cancún em relação à duplicação do orçamento aprovado pela Assembleia Geral da OEA para não retroceder nas capacidades de proteção e defesa dos direitos humanos dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Comissão faz o seu apelo mais enérgico à defesa e ao respeito destas atribuições essenciais para poder cumprir o seu mandato preservado de todas as pressões ou interferências com as quais se pretende limitar o âmbito das tarefas de defesa, fiscalização e promoção direitos humanos no hemisfério de forma independente e autônoma.

Finalmente, a CIDH reitera o voto de confiança pela renovação do mandato do secretário executivo, manifestando sua disposição de dialogar com o secretário-geral e todos os órgãos da OEA para chegar a uma solução que respeite a autonomia e independência da Comissão.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta matéria. A CIDH é composta por sete membros independentes eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

*Publicado originalmente em oas.org | Tradução de Victor Farinelli

Conteúdo Relacionado