Comparato: "Credibilidade do Estado brasileiro está em jogo"

22/05/2012 00:00

Fábio Konder Comparato e Janaína Teles (Foto: Fábio Nassif)

Créditos da foto: Fábio Konder Comparato e Janaína Teles (Foto: Fábio Nassif)
Reproduzimos a seguir os principais trechos da sustentação oral de Fábio Konder Comparato, nesta terça-feira, na ação que a família Teles move contra Carlos Alberto Brilhante Ustra, pedindo que a Justiça o declare "torturador":

“Senhores desembargadores,

esta não é uma questão qualquer, uma demanda qualquer de interesse privado. É um processo judicial que o que está em jogo é nada menos do que a credibilidade do Estado brasileiro diante da opinião pública nacional e internacional.

Não se trata aqui de decidir simplesmente de modo frio e abstrato, se há ou não uma relação de responsabilidade civil que liga o apelante aos apelados. Trata-se antes, de julgar se um agente público, remunerado pelo dinheiro do povo, exercendo funções oficiais de representação do Estado, que podia ordenar e executar, sem prestar contas à justiça, atos bestiais de tortura contra pessoas presas sob sua guarda.

Não tendo como esconder a verdade quis fazer jorrar nos autos um estorrilho de questões preliminares (...). Essas questões foram superiormente examinadas e afastadas pela memorável sentença instalada pelo Doutor Gustavo Santini Teodoro que com sua lucidez e coragem honra as melhores tradições da magistratura paulista. Eu vou tratar delas, com o interesse que elas merecem.

A primeira questão preliminar arguida pelo réu é que ele não deve responder aos termos desta ação uma vez que ele foi anistiado pela lei 6.683 de 1999. É preciso uma dose exemplar de coragem para sustentar hoje que a anistia penal elimina a responsabilidade civil. O artigo 935 do Código Civil é textual: a responsabilidade criminal independe da civil. Aliás, se a anistia é uma renúncia ao direito de punir não escapa a ninguém medianamente inteligente que o Estado não pode em uma anistia renunciar a direitos que não lhe pertencem, e sim a particulares. Aliás, a lei 10.552 de 2002 determinou uma reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos que foram vítimas da repressão no período militar. Portanto, creio eu, que nenhum de nós pode se opor à evidência do sistema jurídico da própria declaração.

A segunda questão preliminar invocada pelo réu, é que não está em (...) a ação declaratória. Ora, tendo em vista o código do processo civil, o objeto simplesmente da ação declaratória não é da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. Pois bem, desde os direitos romanos partem do princípio em concurso que aquele que por ato ilícito causa dano a outro tem pleno direito obrigado a reparar o dano. Ou seja, isso está no artigo 927 do Código Civil que dá prazo no caso para o réu, de provar - o que ele nem tentou fazer – que não havia cometido nenhum ato ilícito que tivesse causado prejuízo aos réus agora apelados. Portanto, se há uma relação de surgimento de pleno direito da responsabilidade civil com a pratica de um ato ilícito danoso, o que se cuidaria saber nesta ação, é de uma clareza regente. Outro, por ordem, a prática de atos de tortura contra os apelados. Se houve a relação sob a responsabilidade civil não depende das partes, nem dos juízes, ela é automática. Mas por que razão os apelados não pediram indenização? Ora, quem foi barbaramente torturado e humilhado entende com toda a razão que não é o dinheiro do algoz que vai suprimir a humilhação. Parágrafo único do artigo 4 do código do processo civil diz claramente que a ação declaratória é cabível ainda que tenha havido produção de danos. Sem o que, não há logicamente como distinguir uma ação condenatória de uma ação simplesmente declaratória.

A última questão preliminar alegada pelo réu é a questão da prescrição. Que aí realmente nós ficamos surpreendidos. É sabido, está no Código Civil atual, artigo 835, que a prescrição só anula a pretensão, não o direito subjetivo. E desde a doutrina alemã do século XIX, sabe-se que a pretensão é o poder de exigir de alguém determinada prestação. Ora, na ação declaratória, não há exigência de prestação alguma. O direito subjetivo portanto não prescreve. E mais, ainda que houvesse prescrição, a jurisprudência nacional é absolutamente inabalável no sentido de ter violações de direitos humanos, que não são substituíveis. Afinal, o que alegou o réu? Estritamente nada. O vazio absoluto. Os autos da sentença declaram que o réu não conseguiu trazer testemunha alguma.

Simplesmente se limitou a repetir que ele não havia torturado, que ele, tendo dirigido a mais sinistra masmorra do regime militar durante quatro anos nunca teve conhecimento de tortura, sendo que é público e notório que mais de quarenta presos morreram em sequencia de torturas sofridas na prisão comandada pelo réu.

Não é exagero dizer que neste momento, entidades de direitos humanos do Brasil e do mundo, tem os olhos postos neste tribunal. Agora dia 25 o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas reunir-se-á em Genebra para examinar a situação de direitos humanos no Brasil. E sobre esta questão da impunidade dos assassinos, torturadores, estupradores do regime militar, seria incompreensível, pra dizer o mínimo, que no momento em que está aberta no Brasil a Comissão da Verdade, o Tribunal de Justiça de São Paulo se recusasse a reconhecer responsabilidade civil do mais notório torturador do regime militar em relação aos familiares apelados”.

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