Governo instituiu três comissões relativas aos mortos e desaparecidos políticos

21/02/2006 00:00

BRASÍLIA - Familiares e ex-companheiros dos mortos e desaparecidos políticos brasileiros lutam desde a década de 70 para obter informações sobre seus parentes e amigos, vítimas da ditadura militar. Somente a partir de 1995, o Estado, pressionado pela sociedade, criou instâncias para tratar da questão. Nos últimos dez anos, três comissões foram criadas pelo governo federal para tratar dos assuntos referentes aos presos, mortos, desaparecidos, torturados e cassados durante a ditadura militar instalada em 1964 no Brasil.

Comissão Especial dos Mortos e Desaparecidos Políticos
A primeira frente de luta institucional foi desencadeada no Congresso Nacional e durou quase cinco anos até a conquista da Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que estabeleceu condições para a reparação moral das pessoas mortas por motivos políticos, bem como a indenização financeira dos seus familiares. Ao ser promulgada, a lei reconheceu de imediato como mortos 136 desaparecidos políticos e criou uma Comissão Especial, vinculada ao Ministério da Justiça, para analisar, caso a caso, denúncias sobre outras mortes não naturais, com motivação política, ocorridas "em dependências policiais ou assemelhadas" entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Posteriormente a Lei 10.536/02 de 15.08.2002, alterou dispositivos da 9.140/95, ampliando o período para até 05 de outubro de 1988.

Com esse reconhecimento legal, o Estado brasileiro assumiu a responsabilidade pelo seqüestro, prisão, tortura, desaparecimento forçado e assassinato de todas essas pessoas. Assumiu também a condenação das violações dos direitos humanos praticadas pela ditadura militar, inclusive em função de suas conexões com os aparelhos repressivos de outros regimes ditatoriais então existentes na América Latina. O governo, no entanto, não montou esquemas amplos de divulgação para informar e mobilizar as famílias dos mortos e desaparecidos políticos sobre a Lei 9.140. No Chile, por exemplo, foram feitas campanhas nacionais pelo rádio e TV em situação semelhante.

Além disso, a lei lançou todo o ônus da prova sobre as costas dos familiares. Assim, a Comissão Nacional, com o apoio do Grupo Tortura Nunca Mais e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, teve de orientar e apoiar as famílias para que entrassem com os requerimentos, procurassem ex-presos políticos e ex-companheiros que pudessem dar depoimentos, localizassem testemunhas e realizassem pesquisas nos arquivos da repressão. Novas informações sobre muitos casos foram requeridas às autoridades atuais; exumações foram realizadas; laudos periciais, refeitos; testes de DNA, solicitados; e até mesmo a dificílima tarefa de localização dos restos mortais de desaparecidos foi empreendida - tudo isso a cargo das famílias. Até o final de 2005 a Comissão julgou 607 processos. Desses 336 foram deferidos e 271 indeferidos.

Comissão de Anistia
Foi instalada pelo Ministério da Justiça, no dia 28 de agosto de 2001. Criada pela Medida Provisória n.º 2.151, a Comissão analisa os pedidos de indenização formulados pelas pessoas que foram impedidas de exercer atividades econômicas por motivação exclusivamente política desde 18 de setembro de 1946 até cinco de outubro de 1988. A Comissão da Anistia tem vínculo direto ao Gabinete do Ministro da Justiça e é composta por dez conselheiros.
A anistia está prevista no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual é regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. A reparação econômica, segundo a referida Lei, poderá ser concedida em prestação única correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política até o limite de 100 mil reais, ou prestação mensal que corresponderá ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia se na ativa estivesse, observado o limite do teto da remuneração do servidor público federal. Até o final de 2005 a comissão já havia julgado e deferido 4.288 processos.

Comissão Interministerial
Essa comissão foi criada em 2003 para responder aos protestos que se seguiram ao recurso impetrado pelo governo Lula contra a determinação feita pela juíza Solange Salgado, da 1ª Vara da Justiça Federal, de quebrar o sigilo das informações militares relativas a todas as operações realizadas no combate e encontrar os locais de sepultamento dos guerrilheiros mortos. Assinado pelo advogado-geral da União, Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, o recurso, apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, reconhece o direito dos familiares de localizar os restos mortais dos guerrilheiros e a obrigação da União "de envidar esforços" para isso. O recurso ressalta que tal obrigação está inscrita em lei de 1995, elencando exemplos de expedições realizadas ao local. Segundo o ministro, a juíza Solange Salgado teria extrapolado o pedido feito pelos familiares de guerrilheiros mortos no Araguaia, autores da ação, em 1982, cujo objetivo seria estritamente saber o paradeiro dos restos mortais dos seus. O presidente da Comissão dos Mortos e Desaparecidos na época, o advogado Luís Francisco Carvalho Filho, classificou a decisão como "tecnicamente incompreensível e politicamente lamentável".

Instituída pelo Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003, com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, deflagrada pelo PCdoB em meados dos anos 70. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão foi estipulado em cento e vinte dias, contados a partir da publicação do Decreto (03/10/2003), prorrogáveis por mais sessenta dias, se necessário, findo o qual a Comissão deveria divulgar o resultado de seus trabalhos. O Decreto 4.850 deu poderes a essa comissão para vasculhar os arquivos de qualquer órgão federal, sem restrições de segurança, que pudessem indicar onde os corpos foram enterrados. A comissão é integrada pelos ministros, da Justiça, da Defesa, da Casa Civil da Presidência da República, pelo advogado-geral da União, e pelo chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, e assistida pelos comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Conforme o decreto, a comissão tem tratamento preferencial e pode impor prazo para que os órgãos públicos forneçam a documentação necessária a fim de localizar os restos mortais de pessoas desaparecidas. Ainda conforme o decreto o segredo das informações é total e nenhum órgão do governo pode restringir o acesso aos arquivos, materiais e instalações pertinentes à finalidade da comissão, independente do grau de segurança. Da mesma forma, é assegurado o anonimato das testemunhas que se dispuserem a colaborar com a comissão, assim como o apoio médico e psicológico que precisarem. Ao final dos trabalhos, o Ministério da Justiça assume a guarda de toda documentação produzida pela Comissão, cabendo exclusivamente ao ministro da Justiça classificar, reclassificar ou desclassificar esses documentos tidos como sigilosos. Apesar de todos os prazos já terem expirado, até o presente momento, nenhum relatório foi trazido à público por esta Comissão.

Lei nº 11.111, de 11 de maio de 2005
Atribui à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas o poder de administrar os documentos ultra-secretos e de "manter a permanência da ressalva ao acesso pelo tempo que estipular". Originária de medida provisória, a lei regulamentou a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do artigo 5º da Constituição Federal, que trata do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Segundo nota da Associação Nacional de História - núcleo de São Paulo publicada na época da edição da Lei: "A novidade subverteu completamente a ordem preconizada pela Constituição: a prática da confidencialidade assumida pelo governo, suscetível agora de uma duração indeterminada, foi convertida em direito do Estado, contrapondo-se ostensivamente ao direito do cidadão às informações; e, o que é mais grave, a manutenção do sigilo ficou sob a tutela exclusiva de representantes do governo. Se é o próprio governo que quer ter sua "vida privada" distante dos olhares dos cidadãos, como não suspeitar de interesses escusos? Como conferir legitimidade às decisões tomadas por uma comissão assim formada?"

Ainda segundo a nota: "Não resta dúvida que os documentos sobre a repressão política do período da ditadura militar no Brasil (1964-1985) é que estiveram na mira de tais medidas. E que seu ocultamento ou mesmo sua destruição comprometeriam a identificação de determinados fatos pontuais que pudessem, eventualmente, contrariar interesses de certos grupos, subsidiar ações de reparação, fundamentar novos julgamentos ou mesmo alterar os quadros de explicação que os pesquisadores têm construído na tentativa de compreender a história brasileira recente".

Em dezembro de 2005, o governo federal determinou a transferência dos arquivos, então em poder da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para o Arquivo Nacional (sede Brasília). O material foi produzido pelo Serviço Nacional de Informação (SNI), pelo Conselho de Segurança Nacional (CSN) e pela Comissão Geral de Investigações (CGI), no período de 1964 a 1990. Foram transportados 13 arquivos de aço, com fotos, cartazes, filmes, livros, panfletos e revistas, 220 mil microfichas, além de 1.259 caixas.

Na ocasião a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff afirmou que "ao tirar os arquivos dos órgãos de inteligência e passar para órgãos arquivísticos, se permite preservar a memória do país e que a sociedade reflita sobre os valores da democracia". Os arquivos que datam até o ano de 1975 tiveram o seu sigilo expirado e estarão todos disponíveis. As pessoas diretamente interessadas - que tiveram o nome citado no arquivo -, bem como o cônjuge, ascendentes ou descendentes, poderão acessar seus arquivos sem restrição. Para as demais pessoas, será preciso pedir autorização de alguém que tenha o nome naqueles processos. Documentos com data após 1975 dependem da expiração do sigilo: de 20 anos para os considerados secretos e de 30 anos para os ultra-secretos. Não houve nenhuma alteração na Lei 11.111 que continua em vigor.

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