MP federal move ação contra orçamento do Rio para 2004

15/12/2003 00:00

Rio de Janeiro - O Ministério Público Federal deve ingressar a partir desta segunda-feira (15/12) com três ações civis públicas na Justiça exigindo que o governo do Rio gaste em 2004, na área da Saúde, o percentual mínimo previsto na Constituição. A movimentação do MP ocorre porque o orçamento do governo estadual para o ano que vem, aprovado com folga (50 votos a nove) pela base parlamentar da governadora Rosinha Matheus (PMDB) na Assembléia do Rio, permite a transferência de R$ 412 milhões do Fundo Estadual de Saúde para financiar projetos sociais do governo, como o Restaurante Popular, a Sopa da Cidadania e o Cheque Cidadão, entre outros.
Antes da votação do Orçamento de 2004, que é de R$ 30,6 bilhões e foi aprovado na última quarta-feira (10/12), o MP Federal já havia aconselhado a governadora a rever a proposta enviada à Alerj. Em documento datado de 18 de novembro, Rosinha é alertada sobre a “inconstitucionalidade de incluir no orçamento da Saúde recursos para projetos que não sejam específicos da área, como saneamento básico e distribuição de renda”. Episódio semelhante já havia ocorrido em outubro, quando o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, recomendou ao governo federal que destinasse exclusivamente para a Saúde, na proposta de lei orçamentária do ano que vem, recursos que, pelos planos do Planalto, seriam usados nos programas de combate à fome.
Na ocasião, o governo Lula esperneou, mas acabou acatando a recomendação de Fonteles. O governo Rosinha, ao contrário, se recusou a rever a proposta de orçamento e vai ter que enfrentar agora as batalhas na Justiça. E os ataques não surgem apenas do MP Federal: a própria Procuradoria Geral da República recusou recentemente pedido da governadora que visava derrubar a emenda constitucional nº 29, que fixa limites mínimos de investimento para os diversos setores da administração pública. Após um pedido dos deputados estaduais Paulo Pinheiro (PT) e Alessandro Molon (PT), o Ministério Público Estadual também resolveu intervir, e oito procuradores estaduais recomendaram, em vão, ao conjunto dos parlamentares que não aprovasse a proposta de orçamento de Rosinha.
Apesar das 807 emendas apresentadas pelos deputados para tentar remanejar os recursos do Orçamento de 2004, a proposta aprovada foi aquela defendida pelo governo. Agora, os partidos de oposição prometem também ir à Justiça. Os diretórios nacionais de PT, PV e PSDB já avisaram que vão dar entrada em Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o governo do Rio no Supremo Tribunal Federal. Os deputados petistas - o PT foi o único partido cuja bancada votou em bloco contra a proposta de Rosinha - pretendem conquistar o apoio do governo federal na luta para dissuadir a governadora: “O que mais nos espanta e preocupa é a capacidade da governadora de desrespeitar a Constituição. Nem a Justiça nem a Assembléia foram capazes de dobrá-la”, afirmou Paulo Pinheiro.Manobras começaram em setembro
A intenção de Rosinha de mexer nas verbas da Saúde em 2004 ficou clara em setembro, quando enviou à Alerj dois projetos de lei permitindo a transferência de recursos. O primeiro deles a ter sido aprovado prevê a distribuição de 25% do total do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (R$ 1,8 bilhão) para projetos de alimentação escolar nas férias e entregas de medicamentos da Farmácia Popular. O segundo, também aprovado, prevê a inclusão de oito projetos de cunho assistencialista do governo - entre eles o Cheque Cidadão - no orçamento do Fundo Estadual de Saúde.
A governadora ainda tentou driblar a Justiça ao incluir os recursos do Sistema Único de Saúde no Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O artifício visava atingir o percentual mínimo de investimento no setor previsto na Constituição, que é de 12% do total arrecadado pelo governo com impostos (cerca de R$ 257 milhões), e agora também é alvo de contestações na Justiça.
Meio Ambiente também perde
Não foi só a área de Saúde que saiu perdendo no Orçamento de 2004 do governo do Rio. Normalmente desprezado por Rosinha, o Meio Ambiente também ficou a ver navios mais uma vez. Na execução orçamentária do ano que vem, o governo voltará a aplicar o limite mínimo de 5% de repasse dos royalties do petróleo para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam). O percentual do repasse para o Fecam previsto na Constituição era de 20%, mas foi modificado em agosto deste ano a pedido da governadora, numa polêmica votação na Alerj.
Na prática, no entanto, é provável que a situação da área de Meio Ambiente fique ainda mais sombria. Levantamento feito pelo deputado estadual Otávio Leite (PSDB) mostra que até o fim de outubro o governo havia gastado apenas 1,5% dos recursos do Fecam em 2003 enquanto diversos projetos e obras permaneceram paralisados: “Ficaram parados, por exemplo, o Programa Estadual de Controle do Lixo Urbano, a remoção do lodo ativo da lagoa Rodrigo de Freitas e obras de esgotamento sanitário da Barra da Tijuca e Jacarepaguá”, disse o deputado.
A área de Ciência e Tecnologia também sofreu cortes, apesar de a pressão vinda de entidades ligadas ao setor ter feito o governo cometer seu único recuo. Inicialmente, Rosinha queria reduzir o percentual de repasse de verbas para a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado (Faperj) de 2% para 1% da arrecadação tributária. Após a chiadeira generalizada, o governo recuou da proposta, adotando um texto que fixa um limite mínimo de R$ 100 milhões de repasse para a Faperj em 2004.
Segundo a nova proposta apresentada, e aprovada, pelo governo, o repasse à Faperj voltará a ser de 2% em 2007. Acontece que, pela mesma proposta, a base de cálculo do repasse será modificada, deixando de incidir sobre a receita bruta da arrecadação tributária e passando a incidir sobre a receita líquida. A mudança, segundo os cientistas, implicará numa redução, na prática, de 50% do investimento em ciência e tecnologia: “O texto aprovado define receita líquida como ‘receita de impostos, excetuando repasses constitucionais e legais’. Ora, a palavra ‘legais’ dá margem para que o governo utilize os recursos onde e como bem entender”, denuncia Maria Eulália Vargas, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.


Conteúdo Relacionado