OEA constata violações e pede mudanças nas leis brasileiras

03/03/2005 00:00

São Paulo – Já foram diversas as declarações de membros do Executivo federal que afirmaram que a atual gestão trabalha para o fortalecimento das rádios comunitárias no país. Uma delas, recente, foi do coordenador de Políticas Digitais do Ministério da Cultura, Cláudio Prado, integrante do grupo interministerial criado para discutir a questão da radiodifusão comunitária. Após a primeira reunião do grupo, realizada no dia 3 de fevereiro, Prado afirmou que faz parte da política do governo federal estimular a existência dessas rádios. “Politicamente, estamos trabalhando no sentido de que rádios comunitárias existam. É desejável, do ponto de vista do governo Lula, que existam rádios em profusão, na maior quantidade possível. Deve-se estimular isso, deve-se ajudar e fortalecê-las”, disse. 

Contraditoriamente, a repressão por parte da Polícia Federal e dos órgãos de regulação e fiscalização do país às rádios comunitárias – que se transformou numa constante durante o governo de Fernando Henrique Cardoso – chegou a se intensificar no governo Lula. O número de apreensões de equipamento e lacre de emissões teve um pico, inclusive, após a instituição do grupo de trabalho interministerial do final do ano passado. 

A violência e truculência da repressão ainda em vigor e a falta de definição prática por parte do governo Lula sobre o apoio ou o combate às emissoras comunitárias levou o Estado brasileiro nesta segunda (28) a uma audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), em Washington. A reunião foi solicitada pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) e pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), que pretendiam apresentar à OEA as violações à liberdade de expressão causadas pela contraditória legislação brasileira, principalmente no que concerne às rádios comunitárias, e solicitar ao governo federal medidas que ponham fim a estas violações. 

Participaram da audiência Eduardo Bertoni, relator da OEA para a liberdade de expressão, o comissionado José Zalaquett, Alexandra Costa, advogada do Ministério das Comunicações, o advogado argentino Damián Loreti, assessor da Amarc América Latina e Caribe e Ivan Moraes Filho, do MNDH. As organizações proponentes não tiveram tempo de aprofundar a questão da repressão às rádios, mas solicitaram formalmente uma mudança na legislação para o setor e a incorporação da sociedade civil neste processo. A principal argumentação para o pedido de alteração na lei são as contradições entre a própria Constituição Federal – que garante a livre expressão da atividade de comunicação independentemente de censura ou licença – e as limitações impostas às rádios comunitárias, além da violação à Convenção Americana, ratificada pelo Brasil, que garante a liberdade de expressão.

“Existem para as emissoras não comerciais discriminações explícitas em relação à utilização de monocanal para a totalidade do país, o que burla qualquer vocação pluralista em cada área de cobertura. Dos duzentos canais que existem para a freqüência modulada, comente um se destina à radiodifusão não comercial e, além disso, com um prazo de licença várias vezes menor do que para as emissoras comerciais. Como se isso não bastasse em termos de discriminação, sua potência é sumamente discrepante com sua área de cobertura. A impossibilidade de gerar cadeias ou redes ainda as exclui mais, porque não podem sequer supor realizar a transmissão de eventos de interesse social. Este quadro se agudizar ao se notar que também não podem gerar recursos genuínos – já que receberiam sanções por transmitir publicidade – e que não possuem nenhum tipo de defesa possível no caso de interferências prejudiciais por parte de emissoras comerciais”, diz o documento entre à OEA.

“Em suma, vemos com preocupação a vigência de normas que colidem frontalmente com os parágrafos 1º, 2º e 3º da Convenção Americana de Direitos Humanos ao admitir-se expressamente a existência de obstáculos à livre circulação de informações ou opiniões, censura e restrições prévias de conteúdos e administração arbitrária e ilegal das freqüências radioelétricas”. 

A advogada do governo Alexandra Costa apresentou uma série de números para justificar a demora dos processos de solicitação de freqüência e minimizou a responsabilidade do governo federal na polêmica das rádios comunitárias por entender que as concessões como uma tarefa do Legislativo. Mas reconheceu que a legislação é contraditória e limitante. A Comissão da OEA decidiu, então, solicitar uma modificação na legislação brasileira para rádios comunitárias, reforçando que esta modificação deve ser feita com a participação da sociedade civil. 

“Ficamos muito felizes com o resultado da audiência. O mínimo que esperávamos era que o governo brasileiro se comprometesse a incorporar a sociedade civil nos debates sobre as rádios comunitárias. E isso aconteceu”, comemora Sofía Hammoe, integrante da Amarc Brasil. “Segundo Alexandra, o grupo de trabalho criado pelo governo continuará sendo interministerial, mas devem ser criadas formas para a participação da sociedade no GT e outro grupo, mais amplo, deve ser criado para discutir especificamente as mudanças na lei”, explica. 

A OEA deu o prazo até julho para que o governo, junto com a sociedade, defina as mudanças que devem ser feitas na legislação. E determinou que a Comissão Interamericana seja informada sobre o andamento deste processo no Brasil. Amarc e MNDH enviarão agora uma carta ao governo pedindo informações mais precisas de como este debate será conduzido. Há anos as duas organizações, ao lado de outras entidades que lutam pela democratização da comunicação no Brasil – como a Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) – têm organizado audiências junto a órgãos federais e participado de reuniões sem que mudanças na política implementada pelo governo tenham se concretizado.

“Há uma contradição entre o que governo faz e fala. Aparecem declarações dizendo que o governo quer uma profusão de rádios ao mesmo tempo em que continua com um comportamento profundamente violento. Se a vontade do governo é trabalhar a questão das rádios comunitárias, porque não chamou nenhum dos grupos da sociedade civil? O que aconteceu com todo o trabalho do GT de 2003? Foi para o lixo? Então uma coisa é falar e outra é fazer. Apesar a criação deste grupo interministerial, aproveitamos a oportunidade de interlocução internacional para resolver, lá fora, o que não se resolve aqui. O diálogo está aberto. Precisamos trabalhar juntos. Mas a pressão internacional é muito importante neste sentido”, conclui Sofia.


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