Economia Política

Crise econômica e crise sanitária (COVID-19): uma proposta para intervenção emergencial

 

29/03/2020 13:04

 

 
Frente às enormes consequências econômicas, sociais e humanitárias decorrentes da epidemia do Covid-19, consideramos que os movimentos da sociedade civil devam se manifestar e apresentar uma proposta mais ampla de intervenção por parte dos Governos Federal, Estaduais e Municipais. Até a data de 27/03/2020 o contágio viral já se generalizou em todo país apresentando um número de 2.915 infectados e 77 óbitos.

Essa crise se estabelece como antes tratado por artigo nosso em Carta Maior em torno de sete eixos, sendo que três deles se tornarão de maior gravidade e repercussão nestas ultimas duas semanas:

i) a crise política, evidenciada na notória incapacidade, irresponsabilidade e falta de sentido humanitário mínimo do governo Bolsonaro, um legitimo “cavaleiro do apocalipse”, assim como seu “master of the universe”, o também ensandecido Trump; ii) a crise econômica, já posta no cenário anterior e que somente agora se agrava em um quadro próximo a maior “debacle” do século XX (a crise de 1929); iii) por fim, a crise sanitária do Covid-19, que pela incapacidade de gestão política e pela decisão pouco inteligente de parcela da burguesia brasileira irá se transformar em um episódio marcante na vida social brasileira pelo menos pelos próximos trinta anos.

Três aspectos importantes devem ser relevados na análise e preocupações da sociedade e das autoridades:

i) O Covid-19 alcança indiscriminadamente todos os segmentos da sociedade, porem sua letalidade e impacto se dá de forma mais intensa sobre os setores mais vulneráveis da sociedade, aqueles que não possuem o mínimo de proteção e estão submetidos às intempéries e condições de maior dificuldade de qualidade vida.

ii) A crise do Covid-19 surge em um momento em que a sociedade brasileira já se encontrava em profunda crise econômica, com mais de doze milhões de desempregados e aproximadamente 45 milhões de trabalhadores vivendo de regimes laborais de subocupação, baixas remunerações e informalidade, com quase nenhuma proteção trabalhista, fruto das profundas e deletérias medidas tomadas no âmbito da reforma trabalhista (LC 13.467/17) e reforma da previdência (EC 106/20).

iii) Por fim, a arbitrária e desumana EC 95/16, chamada emenda do teto de gastos, constitui a mais estapafúrdia decisão constitucionalizada em todo planeta, em nenhum país os gastos governamentais com saúde, educação, ciência e tecnologia, segurança, apresentam um estatuto legal tão rígido e pouco inteligente como este que congelou os gastos com despesas primárias (saúde, educação, seguridade social) até o ano de 2036, claramente uma decisão cujo intuito maior é impor o sofrimento e a dor ao povo brasileiro mais pobre. Vale notar que os gastos com pagamento de juros da divida pública não foram congelados, sendo que no ano de 2019, aproximadamente 52% do orçamento federal foi destinado somente para esta rubrica que empanturra de mais riqueza os banqueiros e controladores da divida pública. Com base nos aspectos acima consideramos que se deve estabelecer intervenção em sete eixos:

i) Suspensão pelo prazo de quinze meses das transferências previstas na LC 9496/97 sob o titulo de recomposição da divida pública estadual, bem como suspensão pelo prazo de 24 meses dos pagamentos de juros e amortizações da divida pública mobiliária federal, em acordo ao que se propõe o próprio Banco Mundial.

ii) Revogação imediata da EC 95/16 e flexibilização da Regra de Ouro da LRF, permitindo expansão e uso da divida para fins sociais.

iii) Apoio ao Sistema Único de Saúde, recompondo imediatamente seu orçamento na média do período de 2004/2014 e acrescentando percentual de 15% acima, para fazer frente emergencialmente a crise epidêmica. Reestabelecer o Programa Mais Médicos, requisitando emergencialmente a participação de todo o efetivo de médicos, com disponibilidade de 3 horas diárias de prestação de serviços comunitários; recontratar o efetivo de médicos cubanos. Estabelecer Comitês de Crise Sanitária com representantes da sociedade civil e principais agentes sanitários nos municípios e/ou Consórcios Municipais. Requisitar leitos de Hospitais privados e disponibiliza-los ao SUS.

iv) Apoio ao Sistema de Assistência Social, recompondo imediatamente seu orçamento na média do período de 2004/2014 e acrescentando percentual de 20% acima, para fazer frente emergencialmente a crise epidêmica, nas seguintes frentes: a) expansão dos BPC, especialmente Bolsa Família, aumentando emergencialmente o valor das Bolsas para ½ salário mínimo; b) garantia de distribuição de cesta básica para famílias cadastradas tanto no CAD-Único, quanto na informalidade e desemprego em todo Estado.

v) Complementação a Renda Mínima definida em projeto aprovado na Câmara Federal (valor de 1.200 a famílias com 2 ou mais trabalhadores e famílias chefiadas por mulheres; 600 para quem não possui filhos, inclui MEI e desempregados) até atingir 1.000 reais por trabalhador (2.000 por família), com recursos dos governos estaduais, advindos das fontes acima estabelecidas.

vi) Apoio à produção de alimentos dos setores de agricultura familiar, possibilitando condições básicas de produção e distribuição dos alimentos com compras garantidas a partir de fundo de apoio a agricultura familiar (extensão do PRONAF);

vii) Apoio aos micros, pequenos e médios empresários urbanos e rurais para retomada das atividades, com crédito subsidiado ou a fundo perdido, conforme legislação própria.

viii) Suspenção pelos próximos 6 meses de dívidas contraídas junto ao sistema financeiro até o valor a ser pactuado entre o credor e devedor. Sobre esta dívida não incorrera juros ou qualquer ajuste bancário.

ix) Ficam suspensos pelo período de seis meses os pagamentos de luz, água e internet.

x) Ficam suspensos e diferidos os tributos municipais, estaduais e federais que incidam sobre a cesta básica, conforme definido legalmente.

José Raimundo Trindade – Professor da UFPA
Claudio Haydemar - Engenheiro Agrônomo



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