Economia Política

Criticado por entidades de saneamento, PPP não é votado

11/02/2004 00:00

Brasília - Nem o sentido de urgência sustentado pelo governo federal durante toda a convocação extraordinária do Congresso foi capaz de permitir a aprovação do projeto sobre as parcerias público-privadas (PPPs). Nesta quarta-feira (11), por sugestão do relator Paulo Bernardo (PT-PR), a comissão especial da proposta optou por adiar a votação da matéria para a tarde da próxima terça-feira (17), quando já estarão restabelecidos os trabalhos ordinários da Câmara Federal.

A necessidade do novo adiamento, segundo o próprio relator, veio basicamente da indefinição em relação a dois pontos centrais do seu parecer: a precedência de pagamentos de contratos firmados por meio de PPP em relação a outros contratos (ponto de honra que, apesar da posição contrária da maioria dos parlamentares, o Poder Executivo insiste em manter) e o enquadramento do projeto à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - que envolve interesse de grandes Estados que sofrem com o “peso” das dívidas públicas, mais especificamente São Paulo e Minas Gerais.

Seria difícil aprovar esse projeto durante a convocação extraordinária porque suas implicações são grandes”, comentou o deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), membro da comissão especial formada para analisar a matéria. Além da complicada questão envolvendo a LRF – que ele acha que está “pegando mais internamente no governo” -, o parlamentar destacou a difícil tarefa de compatibilizar a PPP com a Lei de Licitações e Contratos e a Lei de Concessões, esforço no qual a questão da precedência de pagamentos está incluída. “Nós temos uma Lei de Licitações e Contratos em que a questão do contrato é muito frágil”, frisou. Segundo Ribeiro, o imbróglio permanece no quesito das garantias do empreeendedor e das garantias do investidor, ou seja, o “das partes” e sua conseqüência para o público: a questão das tarifas, da cobrança do público pelos serviços.

É exatamente nesse último ponto que a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, formada pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), prestadores de serviço municipais do setor, movimentos sociais e organizações não-governamentais (ONGs), concentra a sua reivindicação: a exclusão do saneamento do projeto da PPP. De acordo com a entidade, as obras de saneamento feitas por parcerias público-privadas encareceriam o custo das obras e, conseqüentemente, resultariam em tarifas maiores para a população.

As projeções feitas pela Frente têm como base um estudo feito pela Assemae, que encomendou um orçamento no formato de PPP para uma empresa e comparou-o com os gastos de obra feita por uma autarquia, com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para uma cidade de 100 mil habitantes, por exemplo, o valor referente a um metro cúbico de água em um sistema construído por PPP custaria o dobro (R$ 0,83) do que o mesmo volume proveniente do investimento exclusivo de uma autarquia (R$ 0,42).

"Com a manutenção do desbloqueio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de R$ 2,9 bilhões, o governo federal está praticamente equacionando o problema de recursos no setor de saneamento”, garantiu Silvano Silvério da Costa, representante da Frente e presidente da Assemae.

Ele lembrou que o diagnóstico do setor apresentado na última segunda-feira (9) pela Secretaria Nacional de Saneamento, do Ministério das Cidades, mostrou que, em 2002, as empresas e autarquias investiram R$ 1,4 bilhões e que, para 2004, com a previsão somada de FGTS, BNDES e do Orçamento Geral da União (OGU), seriam R$ 6,3 bilhões. “Naquele estudo sobre a universalização do saneamento básico em 20 anos, varia de R$ 6 a 8 bilhões por ano. Nós estamos com recursos aportados que seriam suficientes. Basta agora melhorarmos a gestão do setor, reduzirmos perdas."

” A preocupação da Frente com o projeto da PPP, continuou Costa, reside na abertura para uma infinidade de negociações em que a iniciativa privada se impusesse sobre municípios que não têm capacidade instalada para esse tipo de contrato. “Imagine só isso acontecendo em 5.560 municípios.”

Outro argumento utilizado pela Frente foi o possível choque da proposta das PPPs com dois projetos de lei que a Secretaria Nacional de Saneamento e o grupo interministerial de saneamento estão trabalhando: um para definir a Política Nacional de Saneamento e o outro para definir a delegação, concessão do serviço no setor. “Nós já estamos discutindo esssas questões previstas na PPP dentro do Conselho Nacional das Cidades, que foi constituído para isso”, relembrou o presidente da Assemae. “Por que ter um projeto de lei aprovado agora que vai se chocar daqui a pouco com outro que vai chegar? A discussão específica desse setor poderá ser feita quando a proposta de delegação do saneamento que está sendo preparada na Secretaria Nacional de Saneamento chegar à Casa”. Procurado desde a última terça-feira (10), o secretário nacional de saneamento, Abelardo de Oliveira, não atendeu a reportagem da Agência Carta Maior.

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