Economia Política

Prestação semestral de contas ao Congresso entra no projeto

09/02/2004 00:00

Brasília - O deputado federal Paulo Bernardo (PT-PR), relator do projeto das parcerias público-privadas (PPPs), que tramita em regime de urgência na Câmara, incluiu mais um item relacionado ao controle social no relatório que será debatido e votado na comissão especial sobre o tema na tarde desta terça-feira (10) e pode até ser aprovado no Plenário no mesmo dia, dado o grau de prioridade que o governo tem lhe dispensado nas duas últimas semanas.

O parecer de Bernardo prevê a apresentação, obrigatória por parte das PPPs firmadas com o governo federal, de um relatório semestral elaborado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso sobre o desempenho dos contratos, com a divulgação do andamento dos gastos referente à parceria em questão. A mudança introduzida pelo deputado permite inclusive o convite de ministros e de outros representantes das partes envolvidas na parceria.

O relator lembra ainda que, antes de enviar o projeto das PPPs à Casa, o governo federal disponibilizou o texto para consulta pública na Internet e pela mídia convencional, em outubro do ano passado, “para propiciar debates, receber sugestões etc”. “Todos os itens de contratação e licitação [incluindo a realização de audiências públicas] têm que ser feitos respeitando a Lei de Licitações ou procedimentos específicos que estão colocados na parceria público-privada”, acrescenta. “E as agências reguladoras terão atribuição de supervisionar os contratos de parceria no âmbito de suas responsabilidades, como a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] no setor elétrico”.

“Fizemos uma discussão com o relator na bancada e vamos voltar a fazer um debate antes da votação. Não é fácil estabelecer um controle social eficaz. Eu sou da área da saúde, sou médico, e muitas vezes os conselhos municipais de saúde, que são formados por pessoas das comunidades, acabam sendo cooptados pelo poder do prefeito. Isso existe lamentavelmente na política e na sociedade brasileira”, sustenta o líder da bancada petista, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O funcionamento em conjunto de instâncias é o que importa, segundo Chinaglia, para a questão da transparência e participação social no processo. “O controle social deve ser feito por meio das próprias instituições envolvidas, pela Controladoria [Geral da União], em leilões e em audiências públicas chegando até as comunidades”, defende.

Ajustes finais
Na expectativa pela votação, o relator garante que a redação do projeto das PPPs foi melhorada. “A tradição tem mostrado – e é claro que há excecões - que o Congresso consegue sempre melhorar os projetos que vêm do [Poder] Executivo, com debates públicos, audiências públicas e tal”. A justificativa, segundo ele, é que o governo federal tem normalmente “1, 2 ou 3 pessoas responsáveis que fazem consultas na medida do possível”. “O Congresso tem 513 deputados e todo mundo discute e dá palpite. Ou seja, necessariamente, o debate no Congresso é muito mais amplo.”

Entre as “melhoras” citadas por Bernardo estão as alterações no processo de licitação e seleção da parceria - que já havia recebido críticas de vários setores, desde o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) até a ONG (organização não-governamental) Transparência Brasil, especializada no tema da corrupção - e o aumento de garantias para as empresas privadas, reivindicação da Associação Brasileira da Infra-estrutura e da Indústria de Base (Abdib). “Ao fazer uma parceria com o governo, a empresa privada que fez o contrato terá uma garantia para conseguir empréstimos [de instituições financeiras federais como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)]”, garante o deputado.

O relatório final de Bernardo também incorpora mudanças referentes à relação das PPPs com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ponto central das críticas dos parlamentares da oposição, especialmente os do PSDB e os do PFL. “Se [o governo] fizer dívida, ela tem que estar no Orçamento.”


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