Estado Democrático de Direito

Alguma coisa está fora da ordem, fora da ordem mundial

É uma pena que artistas como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque de Holanda e Djavan não estejam do nosso lado. Eles não tinham medo da liberdade.

18/10/2013 00:00

Gustavo Bezerra

Créditos da foto: Gustavo Bezerra

As restrições impostas pela legislação brasileira para se publicar biografias tem nos deixado mal vistos internacionalmente perante nações de sociedades acostumadas ao convívio cidadão, à garantia dos direitos humanos e ao exercício pleno da liberdade de expressão.

As manifestações ocorridas na Feira Internacional do Livro de Frankfurt, na Alemanha, onde o Brasil está sendo homenageado este ano, surpreendeu o mundo. Num pronunciamento veemente, o escritor Laurentino Gomes protestou, com razão, contra a autorização prévia para publicação de biografias.

Está causando perplexidade e desconforto saber que em nosso país ainda impera o direito individual sobre os direitos coletivos. A herança colonial, aristocrática, resiste aos tempos da democracia e da cidadania. Tenta se retroalimentar no conservadorismo e reviver a cultura morta, de um passado da sociedade senhorial. 

De vez em quando o espírito dessa herança resurge em arroubos como o da reação protagonizada pelo grupo “Procure Saber”, liderado pela empresária Paula Lavigne, que insiste em manter na legislação brasileira algo atrasado, que não combina com o atual estágio de desenvolvimento do Brasil e com a consolidação da democracia.

A autorização prévia para publicação de biografias nos dias de hoje nos remete aos primórdios da colonização do Brasil. Naquela época, todas as publicações, de qualquer natureza, só eram permitidas também com autorização prévia da igreja católica.  Isso nos causou um vácuo histórico, que historiadores e biógrafos tentam, a muito custo, corrigir com novas publicações.

Pesquisas realizadas em legislações dos países mais democráticos do mundo constataram que não há nenhum resquício de algo parecido com as restrições e condições impostas pelo Código Civil brasileiro para se publicar uma biografia. Aliás, sancionado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. 

Obama já tem dezenas de biografias. Michel Jackson, Bob Dylan e inúmeros outros artistas e personalidades históricas como Che Guevara, idem. O caso mais emblemático da liberdade de expressão é a biografia de Frank Sinatra. Quem escreveu foi o pai do novo jornalismo, Gay Talese. O autor procurou várias vezes Frank Sinatra para entrevista, mas ele recusou. Talese escreveu, sem trocar uma palavra sequer com Sinatra, a biografia que hoje é tida como referência. Nada aconteceu com o autor. Lá, a liberdade de expressão é garantida.

O projeto de lei 393/2011, de minha autoria, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica o artigo 20 do Código Civil, para, definitivamente, por fim à censura prévia às biografias. Isso porque, do ponto de vista legal, o artigo está em desacordo com a Constituição brasileira. 

A Constituição garante o direito à privacidade e o direito à liberdade de expressão de forma igual, equilibrada, para todos, porque no direito é assim. A balança, símbolo da Justiça, nos remete ao senso de freios e contrapesos. 

O artigo 20 do Código Civil desequilibra os direitos. O projeto de lei propõe corrigir a discrepância verificada nesses direitos. 

Por que quem publica na imprensa tem a liberdade garantida e quem publica em outro meio, no caso, na forma de livro, precisa pedir autorização da pessoa, sobre a qual está escrevendo, para que seja publicado?

A liberdade de expressão está incompleta. Precisamos remover o que resta do entulho autoritário. O biógrafo está sendo tratado de forma diferenciada do jornalista, por exemplo, sendo que a Constituição lhe garante o pleno direito à liberdade de expressão.

Todos somos iguais perante a lei. Essa é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, somos igualmente livres e ao mesmo tempo responsáveis pelos nossos atos, pelo que fazemos, dizemos e escrevemos. A Justiça, enquanto poder da República, é responsável pelo cumprimento das leis e guardiã dos direitos.

Os crimes de calúnia, injúria e difamação estão previstos no Código Penal, assim como as sanções. Qualquer negligência ao direito de personalidade pode ser objeto de ação judicial com base nas leis existentes. O que poderia ser feito é aumentar as sanções para os crimes previstos na legislação vigente, como sugeriu o Presidente do STF, Joaquim Barbosa, em recente comentário sobre o assunto.

O que não podemos admitir é a censura.

O problema da autorização prévia para publicação está afetando a pesquisa acadêmica, principalmente os historiadores, que estão tolhidos no exercício de sua função social. 

Os historiadores estão trabalhando sob ameaça de processos. Nossa história pode estar sendo transformada numa história "chapa branca". 

As produtoras de teatro, de cinema, as editoras de livros, estão enfrentando grande problema. A história do país, a nossa cultura está sendo afetada gravemente por causa das condições impostas. Todos temem advogados e juízes, que se apoiam na legislação vigente.

Nessa toada de defesa da privacidade, o perigo é chegarem à censura à imprensa. A diferença é apenas o meio ao qual se usa para publicar. Hoje dispomos de meios eletrônicos.

O artigo 20 do Código Penal está sendo analisado também pelo Supremo Tribunal Federal, que é a instância máxima para interpretação da Constituição. 

O Sindicato dos Editores de Livros impetraram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para que o STF se pronuncie sobre a legalidade do artigo 20 do Código Civil. A relatora é a ministra Carmem Lúcia, que se dispõe ouvir as partes numa audiência pública dias 21 e 22 de novembro.

Nessa batalha, são nossos aliados: intelectuais, escritores, editores, cineastas, dramaturgos, enfim, como Ruy Castro, Fernando Morais, Luis Fernando Veríssimo, Carlos Heitor Cony, Ferreira Gullar e outros escritores, que, num  total de 50, na Feira do Livro do Rio de Janeiro, assinaram um manifesto pelo fim da autorização prévia para publicação de biografias.

Por caminhos tortuosos, a empresária Paula Lavigne, do grupo “Procure Saber”, ao se posicionar pela conservação das restrições à plena liberdade de expressão, impostas pelo Código Civil, de certa forma tem ajudado a sociedade brasileira a despertar para existência dessa excrescência ainda prevalente na legislação brasileira.

É uma pena que artistas como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque de Holanda, Djavan e outros que sempre lutaram pela liberdade, pela democracia, não estejam do nosso lado. Eles não tinham medo da liberdade. 
 
(*) Newton Lima é doutor em engenharia, ex-reitor da Universidade Federal de São Carlos; deputado federal pelo PT/SP, ex-presidente da Comissão de Educação e Cultura, e atual presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul







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