Estado Democrático de Direito

Decreto nº 9.985 de 15 de janeiro de 2019

 

18/01/2019 12:04

(Arquivo Pessoal)

Créditos da foto: (Arquivo Pessoal)

 

Altera o Decreto no 5.123 de 1 de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas e define crimes”.

Assim começa o decreto assinado quinze dias após a posse do Presidente Jair Bolsonaro. Marca da sua campanha, promessa feita, promessa cumprida. Até gesto com o dedo em forma de “arminhas”, o candidato e seus eleitores fizeram desde sempre, ou seja, não deveria ser surpresa a liberação do porte de armas, mas assustou muitos , inclusive alguns que o elegeram.

A grande mídia, mais uma vez irresponsável e sorrateira, está  se referindo ao decreto como “decreto de flexibilização de armas” porque já existia um , então fica fácil enrolar quem não pensa, mas o Decreto 5.123/2004 era extremamente restritivo e colocava uma série de controles para aquisição e registro de armas de fogo. Infelizmente a Lei 10.826/2003, conhecida como “Estatuto do Desarmamento” que estabelece critérios para que um cidadão possua ou porte uma arma de fogo, deixou brechas para o Poder Executivo atuar. Portanto, apesar de algumas pessoas afirmarem que o novo decreto é inconstitucional, ao pé da letra não é. Ainda que fosse, não estamos vivendo em um país que respeita a Constituição, ou seja, no frigir dos ovos, constitucional ou não, o decreto foi publicado e, de brinde, deu o direito não apenas a uma arma por cidadão, e sim a quatro ! O que o decreto atual fez foi “flexibilizar” de tal forma que no § 7º, transcrito abaixo, o direito a ter a posse de quatro armas de fogo contempla toda população brasileira.

§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I - agentes públicos, inclusive os inativos:
a) da área de segurança pública;
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
II - militares ativos e inativos;
III - residentes em área rural;
IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Não é necessário fazer análises complexas para ver que somente nos incisos III, IV e V já estão todos os brasileiros. Se residir em área rural, pode ter uma arma de fogo. Se residir em área urbana com altos índices de violência, pode, ou seja, qualquer habitante das grandes e médias cidades brasileiras segundo o próprio atlas da violência de 2018 do IPEA [1] , referido no inciso.  Por fim, se for dono de qualquer estabelecimento comercial, que inclui uma mercearia em uma cidade pequena, também pode. Alguém ficou de fora ? Não.

A repercussão imediata foi negativa. Para isso, o governo e seus defensores têm uma carta na manga. Fajuta, mas têm. O decreto trata da posse e não do porte, isto é :  cada sujeito pode ter suas quatro armas, desde que fiquem em casa. Não pode sair com elas da sua porta para a rua. A restrição é tão bizarra, tão falsa que não merece comentários, mas vou me deter em um aspecto extremamente relevante. Legalmente os brasileiros só poderão usá-las se a casa e/ou seu estabelecimento for invadido, mas se entre quatro paredes houver uma briga , um bangue bangue não é improvável ( imaginem uma casa com quatro pessoas, dezesseis armas e um jantar que acaba muito mal. Um filme de Tarantino ), ou então, se alguém quiser atentar contra sua própria vida, basta tirá-las do “local seguro” e pronto. O aspecto relevante ao qual me refiro é o suicídio.

Tabu em todas as sociedades, escondido por familiares, julgado por todos, estudado por muitos, o suicida é a Gení da psicologia de boteco. O suicida é culpado, mau e egoísta, diz o lugar comum. Fácil culpar. Difícil analisar. Segundo Albert Camus [2] , só existe um problema filosófico realmente sério : o suicídio e, definitivamente, suicídio e armas de fogo se atraem como ímãs.

Segundo o primeiro boletim epidemiológico sobre suicídio no Brasil, divulgado em setembro de 2017 pelo Ministério da Saúde [3] , cerca de 11 mil pessoas morrem por suicídio todos os anos no BrasilDe acordo com o boletim, entre 2011 e 2016, das 62.804 pessoas tiraram suas próprias vidas no país, 79% delas são homens e 21% são mulheres, sendo a quarta causa de morte entre os jovens. Os meios mais utilizados são : enforcamento, intoxicação exógena e armas de fogo. Nesta ordem. Já nos Estados Unidos, onde as armas de fogo são liberadas, este é o método mais utilizado e, segundo dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos [4] , mais de 60% das mortes por arma de fogo são suicídios , ou seja, uma arma em casa é praticamente um convite ao suicídio, ainda mais se levarmos em conta que a OMS traz a depressão como o mal do século [5]. Para piorar a situação do brasileiro, a própria OMS diz que o Brasil é o país mais deprimido da América Latina [6].

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA - , em estudo detalhado sobre o tema, mostra que as vítimas de suicídio que têm acesso legal às armas são muito mais propensas a usar uma arma para tirar suas próprias vidas que as vítimas sem tal acesso [7].

O número de suicídios vai aumentar, especialmente entre os jovens e seus arroubos de tristeza, violência e inconsequência juvenil. Dizem que o suicida sempre encontra um jeito. Provável, mas indiscutivelmente uma arma facilita ímpetos que talvez um pouco mais de tempo pudessem ser aplacados. É uma equação simples. Os dados não mentem. Não há ponderação neste previsível e alertado banho de sangue. O que ocorre com o sangue derramado por suicídio é que será mais uma estatística, porque, ainda que os números venham a mostrar um aumento pela facilidade de acesso às armas de fogo, o dedo inquisidor da sociedade hipócrita estará apontando para a vítima. É muito fácil e cada vez mais comum falar em depressão, até com certo status, mas dificílimo falar abertamente sobre suicídio, principalmente se ocorre entre os seus, entre suas paredes e através das suas armas escondidas, bem guardadas, motivo de orgulho na proteção contra invasores de casas de homens de bem, vergonha e fracasso da família feliz, ceifada por uma ovelha negra que tinge de vermelho cor de sangue o porta retrato dos parentes risonhos e serelepes pendurado na parede da sala.

Provavelmente nunca chegaremos a uma solução para “a questão mais importante da filosofia”, mas temos uma certeza : o número de suicídios no Brasil vai crescer muito com o Decreto 9.985/2019. Com a palavra, as autoridades eleitas, seus representantes e seus eleitores.

Lívia Maria Marques Sampaio é Economista – PUC-RJ, Mestre em Comunicação e Culturas Contemporâneas – UFBA e Auditora Fiscal do Município de Salvador. e-mail : lmmsampaio@hotmail.com

[1] http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/9/atlas-2018

[2] CAMUS, Albert. O Mito de Sísifo. Ensaio sobre o absurdo. São Paulo, Record, 2004.

[3] http://www.saude.ms.gov.br/2017/09/21/ministerio-da-saude-divulga-1-boletim-de-suicidio-no-pais-e-a-quarta-causa-de-morte-entre-jovens/

[4] https://www.cdc.gov/violenceprevention/suicide/statistics/index.html

[5]https://nacoesunidas.org/oms-registra-aumento-de-casos-de-depressao-em-todo-o-mundo-no-brasil-sao-115-milhoes-de-pessoas/

[6]https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/brasil-o-pais-mais-deprimido-da-america-latina-aponta-oms-20969009

[7] http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2254.pdf

Conteúdo Relacionado