Estado Democrático de Direito

Em defesa da Justiça do Trabalho: pela liberdade com igualdade

A bem da verdade, as propostas do Governo Bolsonaro, seja na esfera trabalhista - com a extinção da Justiça do Trabalho - seja na esfera previdenciária (regime de capitalização) - flertam com os ideários do Governo de Augusto Pinochet

23/01/2019 09:36

(Arquivo pessoal)

Créditos da foto: (Arquivo pessoal)

 

No dia 21 de janeiro de 2019, diante da possibilidade concreta do fim da Justiça do Trabalho, advogados, juízes, desembargadores, procuradores e dirigentes sindicais, participaram em Ato Nacional Contra o Fim da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, o desmonte do Estado, a retirada de direitos dos trabalhadores, a precarização dos serviços públicos e a Reforma da Previdência Social.

Muito embora a viabilização da extinção da Justiça do Trabalho esbarre na cláusula pétrea do art. 60, § 4º, III, da Constituição Federal, uma vez que configura interferência indevida na estrutura constitucional de outro poder (o Poder Judiciário brasileiro), além de agredir um dos fundamentos básicos da República brasileira, que reconheceu o valor social do trabalho (art. 1º, IV), o presidente Jair Bolsonaro (PSL), coerente com seu discurso de defesa dos interesses do novo modelo de “coronelismo” de mercado, tem deixado claro que pretende não só extinguir esta como levar o Brasil ao padrão de sociedade do século XIX, quando não havia instituições de proteção aos mais carentes e às minorias sociais.

A experiência social já desmoralizou em épocas passadas o conceito de liberdade que o presidente pretende resgatar, uma vez que as “liberdades” dos mais fracos eram facilmente perdidas por suas próprias necessidades de sobrevivência, pois os trabalhadores se submetiam às imposições patronais para não perder o emprego. É evidente que não há liberdade para os mais fracos nesse cenário.

Assim, a experiência mostrou que, ao contrário do que atualmente diz o liberalismo econômico, a desproteção ao trabalhador não trará liberdade alguma, muito pelo contrário, diminuirá a mesma liberdade por uma questão de sobrevivência num Brasil com um índice de desemprego que ultrapassa os 14 milhões de desempregados e de informalidade e desproteção de proporções quase endémicas. Assim mais do que nunca a Justiça do Trabalho é indispensável para garantir a liberdade, a igualdade e a dignidade.

No final de dezembro, os brasileiros já havíamos sido surpreendidos com a extinção do Ministério do Trabalho, que existia há quase 90 anos no Brasil e tinha como um dos seus relevantes papéis o combate ao trabalho análogo à escravidão – forma de contratação utilizada cada vez mais no Brasil, combatida pelos fiscais que atuavam neste ministério. As medidas que vêm sendo adotadas não se limitam ao aspecto institucional, estendendo-se ao próprio Direito do Trabalho. Pois como é de conhecimento geral o novo Governo pretende “aprofundar” a reforma de 2017, revogando a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, e mantendo aos trabalhadores, apenas os direitos inscritos no art. 7º da Constituição, e relegando tudo o mais a uma pretensa ‘livre negociação’ entre empregados e empregadores. A concretização das ameaças do atual Governo importará num retrocesso civilizatório, trazendo consequências trágicas para o País.

Sob o ponto de vista jurídico, caracteriza ruptura do pacto firmado na Constituição de 1988, que proclama o valor social do trabalho como fundamento republicano, o princípio do não retrocesso social e o primado dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Sob o prisma social, a supressão de instituições voltadas à fiscalização, à conciliação e à pacificação gerará profunda instabilidade, pelo incentivo a autotutela – soluções “com as próprias mãos” - e o recurso à violência física e patrimonial para os conflitos trabalhistas, nas esferas individual e coletiva. E sob a ótica econômica, a extrema precarização do trabalho, advinda da massiva supressão de direitos e de canais institucionais de reivindicação, causará profunda redução do poder aquisitivo e piora das condições de vida da população, enfraquecendo decisivamente o mercado consumidor e tolhendo ainda mais o desenvolvimento do País, com prejuízos à própria classe empresarial.

Sabemos que esse roteiro de extinção de direitos, do Ministério do Trabalho e, também, da Justiça do Trabalho é ditado pelos grandes conglomerados econômicos, pelas empresas do agronegócio e levado a cabo por governos afeitos a um neoliberalismo extremado como temos visto em alguns países como a Argentina, a Hungria, o Brasil e também a França.

A bem da verdade, as propostas do Governo Bolsonaro, seja na esfera trabalhista – com a extinção da Justiça do Trabalho – seja na esfera previdenciária (regime de capitalização) – flertam com os ideários do Governo de Augusto Pinochet.

Ao propor a extinção da Justiça do Trabalho, parte do argumento que os sindicatos representam apenas pequena fração dos trabalhadores privilegiados e que estes estariam em disputa com os demais não sindicalizados, reais necessitados. Afirmando que esses trabalhadores estão em concorrência uns com os outros, e que um sindicato somente serve para retirar a fração da renda do trabalho dos demais trabalhadores e que os sindicatos não são instrumento de redistribuição de renda entre capital e trabalho, que estão antes ligados a outros fatores como tecnologia e abundância relativa do capital.

Então, longe de ser uma proposta “moderna” ou original. São ataques de seu governo à classe trabalhadora tal como já ocorreu no Chile e, agora, na Hungria entre outros países, com a finalidade de tentar consolidar o negociado em face do legislado e sem a interferência dos Sindicatos e da Justiça do Trabalho.

NÃO À EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Marilinda Marques Fernandes é advogada especializada em Direito da Seguridade Social

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