Estado Democrático de Direito

STF determina retenção dos passaportes dos réus do "mensalão"

08/11/2012 00:00

 

Brasília - O relator do “mensalão”, Joaquim Barbosa, determinou, na noite desta quarta (7), a retenção dos passaportes dos 25 réus condenados na ação penal 470. Eles têm até 24 horas após a notificação para entregaram os documentos ao Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos réus com dupla nacionalidade, ficarão retidos ambos os documentos.

A decisão atende ao pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que o requisitou após ser informado, via imprensa, de que o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, havia viajado para a Itália.

De acordo com Barbosa, é “inteiramente inapropriada qualquer viagem ao exterior por parte dos réus já condenados sem o conhecimento do STF, ainda que o pronunciamento da Corte, até o momento, não tenha caráter definitivo”.

Motivações técnicas?
A apreensão de passaportes encontra respaldo no artigo 320 do Código de Processo Penal, que, com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011, prevê a proibição do réu de se ausentar do país como medida cautelar alternativa à prisão preventiva, no curso da ação.

As justificativas apresentadas por Barbosa, entretanto, colocam em xeque o caráter puramente técnico da decisão. O ministro-relator tece críticas aos réus que se ausentaram do país e, principalmente, aos que têm denunciado o caráter “político” do julgamento.

"Uns, por terem realizado viagens ao exterior nesta fase final do julgamento. Outros, por darem a impressão de serem pessoas fora do alcance da lei, a ponto de, em atitude de manifesta afronta a este STF, qualificar como 'política' a árdua, séria, imparcial e transparente atividade jurisdicional a que vem se dedicando esta Corte, neste processo, desde o dia 2 de agosto último", justifica.

Críticas reverberadas
O ministro não cita nomes dos réus que estariam “afrontando” a corte por questionar o caráter do julgamento. Mas não é difícil presumir que elas são endereçadas às lideranças petistas que têm se pronunciado publicamente sobre o assunto, como o ex-ministro José Dirceu e o ex-presidente do PT, José Genoino.

Em Carta Aberta divulgada em 10/10, Genoino criticou duramente a postura da corte. “Condenou-me sem provas. Com efeito, baseada na teoria do domínio funcional do fato, que, nessas paragens de teorias mal-digeridas, se transformou na tirania da hipótese pré-estabelecida, construiu-se uma acusação escabrosa que pôde prescindir de evidências, testemunhas e provas”, argumentou.

E acrescentou: “Na realidade, a minha condenação é a tentativa de condenar todo um partido, todo um projeto político que vem mudando, para melhor, o Brasil. Sobretudo para os que mais precisam”.

Em nota divulgada no dia 22/10, Dirceu reafirmou sua inocência e também criticou a teoria do domínio do fato, usada pela maioria dos ministros do STF para justificar sua condenação. “Teorias e decisões que se curvam à sede por condenações, sem garantir a presunção da inocência ou a análise mais rigorosa das provas produzidas pela defesa, violam o Estado Democrático de Direito”, afirmou.



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