Idades da Vida

Fundações de universidades têm validade jurídica contestada

17/03/2004 00:00

São Paulo - As universidades públicas estão repletas de cursos pagos de especialização e pós-graduação lato sensu, oferecidos pelas fundações de apoio, núcleos ou centros de estudo. Entidades como o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), a Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp) e o Ministério Público (MP) questionam a legitimidade jurídica desses cursos.

De acordo com as entidades, eles contrariam os artigos 206 e 208 da Constituição, que garantem a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e o acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa segundo a capacidade de cada um. “Estamos diante de grosseiras inconstitucionalidades e ilegalidades”, afirma Marcelo Chalreo, membro do coletivo jurídico da Andes. Segundo ele, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
 LDB, sancionada em 1996, reafirma os princípios constitucionais em questão.

A consultoria jurídica da Universidade de São Paulo (USP) discorda. Ela argumenta que as questões de gratuidade e acesso abordadas na Constituição referem-se apenas ao ensino regular de formação, ou seja, aos cursos de graduação e de pós-graduação strito sensu. “Precisamos chegar a uma interpretação jurídica que não seja restritiva e atenda ao interesse público”, acredita Ana Maria da Cruz, subprocuradora-chefe da consultoria. Para a Adusp, os cursos promovidos pelas fundações tornaram-se uma indústria, comprometendo e ferindo o caráter público da USP a tal ponto que em 2002, atendendo à pressão de entidades representativas, a Pró-Reitoria de Pós-Graduação decidiu suspender a autorização para novos cursos pagos de pós-graduação lato sensu.

 Em investigação realizada pela Procuradoria da República do Estado do Ceará sobre a validade dos cursos pagos oferecidos na Universidade Federal do Ceará (UFC) no ano passado, foi constatado que as fundações de apoio a essa universidade não são credenciadas no MEC e que muitos docentes estão atuando dentro de sua carga horária normal, com prejuízo para sua atuação na graduação e na pós-graduação. Além disso, alguns docentes dessas instituições não possuem nenhum vínculo com a universidade e atuam como se pertencessem a ela. Segundo o Ministério Público do Ceará, esses cursos investigados arrecadam uma quantidade significativa de recursos que são aplicados integralmente neles mesmos, sem nenhum benefício financeiro para a universidade. Do montante obtido, 80% são utilizados para remunerar os professores.

Esses problemas detectados na UFC se repetem em diversas universidades públicas pelo país. O Andes defende que essas instituições de apoio não têm competência para exercer atividade de ensino e que, por isso, as certificações emitidas por elas não têm validade legal. Para o sindicato, elas se aproveitam da marca conceituada da universidade, não precisam passar pelos entraves burocráticos de uma instituição de ensino normal e não trazem nenhuma vantagem para a universidade. A consultoria jurídica da USP acredita que deve haver um controle sobre essas instituições, como limite de ganhos e limite de horário de acordo com o regime de dedicação dos docentes.

No início da investigação no Ceará, o posicionamento do Ministério da Educação (MEC) era de que, independentemente da modalidade e do nível, o ensino oferecido por instituições públicas deve ser gratuito, conforme garante a Constituição brasileira. Somando essa declaração às irregularidades apuradas, o MP resolveu entrar com ação judicial contra a continuidade dos cursos pagos na UFC. O MEC voltou atrás e declarou que esses cursos não constituem ensino, mas extensão. “Esse novo parecer não convence, foi forjado a partir do questionamento judiciário”, acredita Alexander Sales, procurador da República que espera que a ação judicial  do Ceará gere desdobramentos em outros Estados. Caso a justiça estabeleça que eles podem continuar existindo, o MP pretende discutir mecanismos de controle para essas instituições.


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