Mãe Terra

Decisão pode "abrir a porteira" para liberações da CTNBio

05/09/2004 00:00


Rio de Janeiro - A publicação do acórdão com a decisão do Tribunal Regional Federal de Brasília (TRF-1) que restabelece a autoridade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para liberar a comercialização de transgênicos em todo o Brasil parece não amedrontar os principais adversários da idéia, seja dentro ou fora do governo federal. Uns destacam o caráter ambíguo das decisões do tribunal, que deferiu a liminar em favor da CTNBio atendendo a pedido feito pela União e pela transnacional Monsanto, mas também deu provimento aos recursos contra a decisão apresentados por algumas ONGs. Outros apostam que o jogo será decidido mesmo é no Senado, onde o Projeto de Lei da Biossegurança pode ser votado ainda em setembro.

 

Presente ao simpósio Sob o Signo das Bios: Tecnologia, Ética, Política e Sociedade, que foi realizado no Rio de Janeiro nos dias 2 e 3 de setembro, o representante do Ministério do Meio Ambiente na CTNBio, Rubens Nodari, avaliou que a decisão do TRF-1 não tem validade prática, pois apesar de permitir que a comissão delibere sobre a comercialização dos transgenicos, ao mesmo tempo impede que isso seja feito nos casos em que seja necessária a realização de estudos de impacto ambiental: “Como a realização desses estudos cabe aos órgãos ambientais do governo, a CTNBio não tem a soberania que alguns querem fazer crer. Uma decisão anula a outra e ainda cabem recursos às duas partes na Justiça. Muita água vai rolar”, disse.

 

Pelo menos duas grandes ONGs - o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e o Greenpeace - já apresentaram recursos à decisão do TRF-1, o que faz com que os ambientalistas acreditem que as novas atribuições concedidas à CTNBio não se darão na prática. Também presente ao simpósio no Rio, David Hathaway, da direção da Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), lembra que, além dos recursos apresentados, o tribunal manteve a ordem cautelar que impede a Monsanto de comercializar sua soja transgênica Roundup Ready no Brasil: “A comercialização da soja RR ainda depende de um julgamento em ação específica. Os transgênicos continuam proibidos e qualquer afirmação de que eles agora estão liberados no Brasil é mera propaganda, sem respaldo jurídico”, disse.


Produtos Podem Ser Liberados

A maior preocupação dos ambientalistas, no entanto, é que a CTNBio aproveite a decisão do TRF-1 para em sua próxima reunião mensal, que acontece nos dias 21 e 22 de setembro, tentar liberar a comercialização de uma série de produtos transgênicos e aprofundar a política do fato consumado que já levou o governo Lula a liberar a plantação da soja RR nas lavouras do Rio Grande do Sul. Informações de bastidores dão conta de que até 20 pedidos de liberação comercial podem ser apresentados na próxima reunião da comissão. Os pedidos serão para alimentos a base de soja e milho transgênicos, além de medicamentos e vacinas para pessoas e animais. Rubens Nodari não tem dúvida de que esses pedidos de liberação comercial serão apresentados já na próxima reunião: “Eu vou votar contra todos eles, mas pode ter certeza de que serei voto vencido”, afirma.

 

Subordinada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CTNBio foi criada em 1995, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. No início, tinha poderes para analisar e emitir pareceres sobre a liberação comercial de organismos geneticamente modificados. Com seus membros eleitos somente por indicação do Ministério, a Comissão sempre foi composta majoritariamente por pessoas ligadas direta ou indiretamente à indústria da biotecnologia ou ao agronegócio.

 

Esse perfil fez com que as decisões da CTN-Bio sempre fossem, em sua maioria, bastante liberais frente à introdução dos transgênicos no Brasil. Por outro lado, o caráter liberal da comissão e o fato de sua atuação ser prioritariamente subordinada aos interesses do mercado angariaram a imediata oposição das entidades que atuam em defesa do meio ambiente. Diversas ações foram ajuizadas pedindo a redução dos poderes da CTNBio, até que em 1999 uma decisão da Justiça proibiu a comissão de deliberar sobre a comercialização dos transgênicos, reduzindo sua autoridade a liberação de pesquisas e experimentos científicos. Com o início do governo Lula e o plantio ilegal da soja RR pelos agricultores gaúchos incentivados pela Monsanto, a CTNBio voltou a freqüentar as páginas dos jornais.


Críticas ao TRF-1

O aumento dos poderes da CTNBio é duramente criticado no boletim da Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos, que reúne dezenas de ONGs no País: “Com a decisão, diz a Justiça que um órgão vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia deve ser o único com atribuição e poder deliberativo em assuntos relacionados à saúde e ao meio ambiente. A CTNBio passa então a ter o papel de vários ministérios, desrespeitando frontalmente a Constituição Federal (Art. 76) que diz que estes são os principais órgãos auxiliares do Presidente da República”, diz o texto do boletim.

 

Citando um trecho do voto do desembargador João Batista Moreira, que diz que “a CTNBio ressente-se de suficiente legitimidade democrática e não possui independência para decidir a matéria em caráter conclusivo e vinculante”, o boletim volta a afirmar que a decisão do TRF-1 contraria a Constituição: “Com a decisão final sobre transgênicos concentrada sob responsabilidade da CTNBio, fere-se também o princípio da competência compartilhada entre União, Estados e Municípios, também previsto constitucionalmente. A União não pode excluir os demais entes da Federação do processo de gestão ambiental e de saúde pública, sob pena de ferir o pacto federativo. Nada disso parece ter sido levado em conta na decisão do TRF-1”.


Conteúdo Relacionado