Mídia

Legislação digital: "As plataformas devem cumprir suas obrigações de cooperação e transparência"

A ação concertada de autoridades europeias independentes deve buscar o equilíbrio entre o respeito às leis e a liberdade de expressão

18/07/2020 16:28

 

 
Somos europeus. Um francês, o outro alemão, e trabalhamos juntos pelo respeito aos valores fundamentais europeus nas mídias audiovisuais. Valores democráticos que estarão no cerne – nada menos – da negociação, em breve, do Digital Services Act – DSA (Lei de Serviços Digitais).

De que se trata? De um verdadeiro desafio. Com o DSA, a Comissão Europeia deverá organizar e atualizar as várias regulamentações europeias referentes aos conteúdos digitais, com a questão central do grau de regulação necessário das plataformas de compartilhamento de conteúdo que garanta nossas liberdades e direitos em uma sociedade democrática.

Uma regulamentação sustentável equivale a buscar o justo equilíbrio entre, de um lado, o princípio fundamental da liberdade e, do outro, as limitações que podem ser impostas para garantir o interesse geral. Desejamos uma liberdade de expressão absoluta? Ou concordamos em estabelecer limites a ela? Esse debate está no cerne das discussões regulatórias sobre os interesses transnacionais, a luta contra o conteúdo de ódio e a desinformação. Também fundamentou várias iniciativas legislativas nacionais, como a lei francesa contra a manipulação de informações (“lei fake news” ou “lei infox”, de dezembro de 2018) ou a lei alemã sobre o ódio on-line (NetzDG), de janeiro de 2018.

Objetivo claro

Hoje cabe à Europa resolver essa tensão e oferecer uma resposta. Por quê? Porque podemos, a partir do legado de nossa história movimentada e de nosso reconhecimento da liberdade como valor fundamental. O que a Europa pode trazer para a digitalização da sociedade é a ideia de liberdade fundada no Estado de direito. Precisamos de regras para ser livres.

Quanto ao futuro marco regulatório, a prioridade é estabelecer um objetivo claro. Para nós, reguladores, é, sobretudo, garantir a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que se protege a população contra violações de leis no ambiente virtual, como ataques à dignidade humana, ameaças aos jovens e campanhas de desinformação.

Com base em nossa experiência, observamos que a independência em relação ao estado das autoridades reguladoras das mídias é muito mais importante do que a estrutura, central ou federal, das autoridades, e que a colaboração estreita e construtiva dos reguladores através das fronteiras nacionais é de suma importância.

Muito legitimamente, o atual quadro jurídico designa os autores de conteúdo ilegal e prejudicial como os primeiros responsáveis. No entanto, essa concepção unívoca da responsabilidade não corresponde mais à realidade. As mídias sociais não são, de fato, simples canais de divulgação. Ao contrário, têm controle sobre o alcance e a visibilidade do conteúdo, assim como sobre seu desaparecimento e, in fine, sobre a expressão de opiniões.

Ferramentas adaptadas

Além disso, ainda que a autorregulação pelas próprias plataformas tenha representado algum progresso, ela ainda é insuficiente. Por isso, é essencial que as plataformas sejam obrigadas a pôr em prática medidas preventivas e a cooperar.

A regulamentação atual tem mais de 20 anos. Para manter esse delicado equilíbrio entre conteúdos ilícitos e a livre expressão de opinião no longo prazo, nós, os reguladores da mídia, precisamos de ferramentas mais adequadas à realidade atual. Respeitando o equilíbrio e a distribuição democrática e institucional de papéis, em particular as prerrogativas do juiz, precisamos definir competências claras para acessar informações e intervir de maneira graduada.

Cada um de nós é capaz de fazer cumprir a lei nacional, mas o que acontece se um conteúdo for considerado legal no país em que foi criado ou de onde vem, enquanto é ilegal no país a que se destina? A "smart regulation" [que preconiza uma legislação bem dimensionada] pode nos fornecer a estrutura jurídica necessária para resolver esses problemas através de uma resposta graduada.

No entanto, como sempre, o diabo está nos detalhes. Distribuir responsabilidades na Internet e organizar ações intergovernamentais requer muita destreza e muitos esforços. A Europa é uma comunidade de valores que se desenvolve com a união de culturas, dando a todos o espaço necessário dentro da comunidade. O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Mídia Audiovisual (ERGA) funciona da mesma maneira.

Regras simples

O grupo reúne reguladores independentes e incentiva sua cooperação transnacional, respeitando as especificidades de cada Estado. Dessa forma, regras mais claras e responsabilidades crescentes para os órgãos reguladores da mídia europeus e para o ERGA representariam uma garantia de eficiência imediata. Por outro lado, acreditar que o problema poderia ser resolvido com a simples criação de uma autoridade supranacional adicional consiste em um perigoso romantismo regulatório.

Para sermos livres, precisamos de regras simples e livres de qualquer ambiguidade. Elas precisarão estabelecer uma distribuição justa de responsabilidades, assegurar uma boa cooperação intergovernamental e responder às expectativas prementes da opinião pública, que exige uma melhor proteção contra os discursos de ódio e conteúdos danosos.

Agora é a hora de abrir essa discussão sobre o quadro regulatório aplicável aos grandes atores digitais na Europa. Nossa missão, como autoridades reguladoras, não é e não poderia ser o de controlar a Internet ou agir como juízes, mas garantir que as plataformas cumpram suas obrigações de cooperação e transparência, a serem definidas pela futura regulamentação.

Estamos prontos para participar dessas discussões, tendo como bússola aquilo que nos é mais caro: a liberdade de expressão em uma Europa livre.

Roch-Olivier Maistre é presidente do Conselho Superior de Audiovisual (CSA, França); Tobias Schmid é presidente do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Mídia Audiovisual (ERGA) e diretor da Autoridade de Mídia da Renânia-do-Norte-Vestefália

*Publicado originalmente em 'Lé Monde' | Tradução de Clarisse Meireles



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