Pelo Mundo

Como o presidente do Chile pode ser responsabilizado penalmente pelas violações aos direitos humanos no país

 

01/11/2019 12:09

 

 

O presidente do Chile, Sebastián Piñera, parece não perceber o que acontece no ambiente ele mesmo criou. Se os militares e a polícia que ele colocou nas ruas durante o Estado de emergência cometeram crimes contra a humanidade, ele poderá ter responsabilidade criminal como autor. Listamos abaixo as condições em que isso pode ser configurado, e como, do ponto de vista do direito penal internacional, o chefe de Estado pode se responsabilizar por possíveis crimes cuja perpetração ele não impeça, e pior ainda se for demonstrado que ele ignorou ou se omitiu diante de informações de que esses crimes já estavam sendo cometidos.

Em comunicado divulgado do dia 23 de outubro, o ministro da Justiça do Chile, Hernán Larraín, se referiu a supostos crimes realizados por agentes das Forças Armadas (militares) e da Força de Segurança Pública (policiais) durante o Estado de emergência decretado por Piñera. A justificativa de Larraín, ao comentar esses casos, foi que “todos aqueles que têm responsabilidades devem sofrer as consequências, se as ações criminosas forem encontradas”.

As declarações e o comportamento de outros funcionários do governo, incluindo o presidente da República, demonstram uma postura de questionar taxativamente qualquer tentativa de indicar responsabilidades por esses crimes.

Do ponto de vista do direito interno, as normas relevantes vão além do Código Penal, uma vez que a Lei 20.357 também é aplicável, desde 2009, e tipifica crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de guerra. Essa lei permite que os tribunais chilenos reconheçam boa parte dos crimes sobre os quais o Tribunal Penal Internacional pode exercer sua jurisdição “complementar”.

Esses crimes incluem, por exemplo, tortura e desaparecimento forçado de pessoas.

O regulamento contido na Lei 20.357 complementa e modifica a lei criminal geral. Por exemplo, seu artigo 40 define tanto a ação criminal em relação às infrações penais quanto as sanções que podem ser impostas. Por sua vez, o artigo 35 estabelece as condições sob as quais civis e militares com status de “autoridades ou liderança” podem ser responsabilizados como criminosos. Isso inclui, em primeiro lugar, aquele que é o chefe de Estado (e, portanto, quem tem o poder de acionar as Forças Armadas) no momento em que os crimes são cometidos.

Para que crimes eventualmente cometidos por policiais ou agentes militares, durante a vigência do Estado de emergência, constituam crimes contra a humanidade (tipificados na Lei 20.357), esses devem atender às condições estabelecidas em seu artigo 1º.

Essas condições são: (1) que as ações que constituem os crimes façam “parte de um ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil”; e (2) que esse ataque “responda a uma política do Estado ou de seus agentes; de grupos armados organizados que, sob a direção de um comando responsável, exerçam controle sobre algum território que lhes permita realizar operações militares, ou de grupos organizados que detenham um poder que favoreça a impunidade por suas ações”.

A própria lei define, em seu artigo 2º, o que se entende por ataque “generalizado” ou “sistemático”: o ataque é generalizado quando se trata do “mesmo ato ou vários atos simultâneos ou imediatamente sucessivos que afetam ou são direcionados a um número considerável de pessoas”; e, por outro lado, é sistemático quando consiste em “uma série de atos sucessivos que se estendem por um certo período de tempo, e que afetam ou são direcionados a um número considerável de pessoas”.

Serão os tribunais que deverão estabelecer, com base no tipo de processo criminal que o Ministério Público pode atuar, se as condições descritas estão sendo atendidas. Em princípio, é difícil questionar se as circunstâncias que acompanharam o Estado de emergência tornam concebíveis os crimes, por isso elas precisam ser investigadas.

Nesse sentido, deve-se ressaltar que a existência de uma política estatal que sirva de contexto para possível cometimento dos crimes em questão, conforme exigido pelo artigo 1º da lei, não terá necessariamente que ser reconhecido no início da situação durante a qual o Estado de emergência entrou em vigor. É perfeitamente imaginável, por outro lado, que essa política de Estado tenha se tornado suficientemente reconhecível em algum momento, ou a partir de um marco posterior.

Seria irresponsável ignorar a importância dessa última observação. Tanto o Instituto Nacional de Direitos Humanos (INDH) quanto o próprio governo chileno validaram publicamente as informações tornam pertinentes as suspeitas de que, durante o período do Estado de emergência, membros das Forças Armadas e da Força de Segurança Pública cometeram crimes passíveis de punição pela Lei 20.357, a saber: homicídio (artigo 4) e tortura (artigo 7, inciso 1). É incerto, mas em nenhum caso descartável, que possam ser acrescentados a esses os crimes de lesões corporais muito graves (artigo 5, inciso 2), o sequestro qualificado ou privação ilegal da liberdade por mais de cinco dias (artigo 5, inciso 7), e o abuso sexual qualificado (artigo 5, inciso 8).

De qualquer forma, o ponto crucial é que, de acordo com o artigo 35 da Lei 20.357, pessoas que ocuparam os cargos de autoridade civil máxima ou o quartel-general militar, e que, sendo capaz de fazê-lo, não impediram a perpetração de crimes (daqueles tipificados na mesma lei) dos quais tinham conhecimento, são responsáveis %u20B%u20Bcomo autores desses crimes.

O artigo 35, portanto, formula uma versão consideravelmente mais restrita da regra sobre “responsabilidade dos chefes e demais superiores”, contida também no artigo 28 do Estatuto de Roma, que estabelece a lei aplicável pelo Tribunal Penal Internacional. Além de outras diferenças, esse artigo 28 torna possível afirmar a responsabilidade, entre outros, do respectivo chefe de Estado que, mesmo sem ter conhecimento dos crimes cuja prática não impediu, “deliberadamente ignorou informações que indicavam claramente que seus subordinados estavam cometendo esses crimes, ou se propunham a cometê-los”.

Este último deve ser levado em consideração um uma análise da responsabilidade criminal que, do ponto de vista do direito internacional, pode ser atribuída ao Presidente da República, em referência aos atos puníveis realizados por agentes policiais ou das Forças Armadas, durante o Estado de emergência decretado por Sebastián Piñera.

*Publicado originalmente em ciperchile.ch | Tradução de Victor Farinelli

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