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Credores soberanos não devem reescrever regras durante pandemia

Se a Argentina atendesse às demandas de um grupo de credores atrasados, criaria um precedente desastroso que atrasaria em mais de uma década o desenvolvimento da arquitetura jurídica internacional da dívida soberana. Mais de 70 economistas e acadêmicos exortam a comunidade internacional a rejeitar esse comportamento irresponsável

13/07/2020 11:10

(Matías Baglietto/NurPhoto via Getty Images)

Créditos da foto: (Matías Baglietto/NurPhoto via Getty Images)

 
Em meio à pandemia de covid-19, há uma necessidade urgente de reestruturação da dívida soberana, incluindo alívio da dívida. As circunstâncias causadas pela pandemia fazem com que as obrigações de pagamento de muitos países possam ter consequências sociais devastadoras se não forem ajustadas. Os mercados financeiros enfrentam riscos soberanos de inadimplência.

Embora os credores oficiais já tenham prometido certo alívio, os países pobres endividados estão novamente enfrentando credores privados sem um mecanismo de reestruturação da dívida soberana, o equivalente global de um regime de falência. Na ausência de tal estrutura, que foi solicitada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e defendida por muitos especialistas e partes interessadas, houve algumas inovações construtivas nas abordagens contratuais da dívida soberana. Elas abordam pelo menos alguns dos problemas de reestruturação da ação coletiva, incluindo o comportamento contra resistências oportunistas.

A medida mais promissora é uma CAC (cláusula de ação coletiva) que permite a reestruturação onde for aprovada pela grande maioria do grupo de credores. Esse progresso reflete a reação compreensível ao litígio promovido pelos “fundos abutre” contra a Argentina, que busca sabotar uma reestruturação já viável, apoiada pela maioria dos credores do país.

Nas negociações de dívida em andamento entre a Argentina e os credores privados, um grupo de credores propôs recuar e está pressionando a Argentina a remover esse recurso inovador no futuro. Esse seria um precedente desastroso que atrasaria o desenvolvimento da arquitetura jurídica internacional da dívida soberana em mais de uma década. Isso também teria implicações para muitos países devedores e a estabilidade e segurança nos mercados internacionais de dívida.

Acreditamos firmemente que a comunidade internacional deve pressionar esses credores para retirar a demanda, apoiar a Argentina e rejeitar a ação dos “abutres”. A proposta dos credores é substituir os CACs aprimoradas que evitam, ou pelo menos desencorajam, o oportunismo por mecanismos mais antigos, que poderiam levar à vitória dos interesses dos abutres, como aconteceu em litígios que destruíram vários países nas últimas duas décadas – na maioria dos casos, através de um tribunal federal dos Estados Unidos, em Nova York, que ajudou na extorsão para se impor o pagamento integral e desmantelando acordos de reestruturação que se aplicavam à maioria dos credores.

É imperativo que a comunidade internacional apoie a rejeição de um passo tão fatal quando esta nova ação dos abutres. Após o último litígio entre Argentina e os mesmos fundos abutre, em Nova York, em meados da última década, o Tesouro dos Estados Unidos, o FMI (Fundo Monetário Internacional) e outras partes interessadas desenvolveram este novo padrão CAC que permite uma reestruturação da dívida para todas as séries de títulos sem a necessidade de uma supermaioria dos detentores de títulos para aprovar as diferentes séries.

Sem esse contrato de agregação, um ou mais holdouts poderiam comprar uma parte dominante de uma única série e, em seguida, bloquear a reestruturação. Como o FMI e outras partes interessadas internacionais perceberam, mesmo os chamados CACs de agência dupla, que já existiam em contratos de títulos soberanos em alguns países, não impediriam a adesão de um fundo abutre. Afinal, os CACs de extremidade dupla ainda envolviam uma supermaioria de uma série de títulos individuais, bem como uma supermaioria agregada em todas as séries, se essa série individual fosse incluída na reestruturação. As novas obrigações de títulos soberanos da Argentina incluem CACs de ponta que evitam essa dificuldade e que alimentaram a oposição de credores.

Esse novo padrão para CACs, desenvolvido por meio de um grupo de trabalho do Tesouro dos Estados Unidos, foi apoiado pelo trabalho da equipe técnica do FMI com as partes interessadas. Foi então avaliado favoravelmente pelos gerentes do FMI em 2014, tornou-se a melhor prática da Associação Internacional de Mercados de Capitais e foi endossado pelo G20 como um elemento indispensável da arquitetura financeira internacional da dívida soberana. A Europa, por exemplo, a adotou para toda a sua dívida soberana a partir de 2022.

Se essas práticas e as inovações contratuais relacionadas podem resolver os problemas de ação coletiva da reestruturação da dívida soberana sem um verdadeiro tribunal internacional de falências ou mecanismo multilateral, isso ainda é motivo de debate. No entanto, o que é inegável é que o movimento atrasado proposto exacerbará os problemas de ação coletiva nos treinamentos da dívida soberana, aumentará as tensões políticas e ideológicas sobre a dívida soberana e criará soluções pragmáticas e viáveis %u20B%u20Bpara a insolvência soberana muito mais evasivo.

Quem realmente se beneficia? A longo prazo, não a maioria dos credores, que têm interesse em acordos de reestruturação oportunistas e ordenados que podem conciliar sua exposição ao risco com as realidades de mercados emergentes. Os credores responsáveis %u20B%u20Bnão devem querer que as lutas de credores atrasem a reestruturação necessária, o que apenas beneficia os credores mais irresponsáveis %u20B%u20Bàs custas de todos os outros.

Os destinatários obviamente incluem fundos abutre. Mas talvez, acima de tudo, são os escritórios de advocacia e os prestigiados bancos de investimento que prestam consultoria sobre esses assuntos, e cujas taxas aumentam apenas com a complexidade e a intensidade do custo de transação da reestruturação da dívida soberana.

Não se trata de encontrar condições econômicas para dívidas reestruturadas que sejam sustentáveis %u20B%u20Bpara os devedores e justas para os credores. Os credores assinaram voluntariamente esses termos contratuais em 2016. Agora que descobriram na prática a força e a flexibilidade dos novos CACs, estão preocupados com o fato de a Argentina estar usando habilmente a cláusula para evitar comportamentos retidos, exercendo-se contra credores não cooperantes, direitos contratuais em toda a sua extensão. É absurdo e hipócrita que esses credores, incluindo fundos de hedge, ataquem um devedor soberano por usar termos de contrato como uma ferramenta de negociação eficaz.

Os credores já convenceram as assembleias legislativas a permitir que comprassem um título por centavos do dólar e depois processassem a cobrança do dólar total (tecnicamente conhecida como cláusula de Champerty) e rejeitaram os esforços do governador de Nova York, Andrew Cuomo, para anular a taxa de juros de 9% cobrada sobre juros pré-julgamento, que fornece aos credores um incentivo para não negociar de boa-fé. O que os fundos abutre e os demais litigantes agressivos querem é retornar a um mundo em que usem e abusem dos tribunais para enriquecer às custas dos países em desenvolvimento, enquanto minam os atores responsáveis %u20B%u20Bnos mercados financeiros internacionais.

Se alguém tiver alguma dúvida sobre a negociação de boa-fé dos credores, essas propostas podem ter resolvido os problemas. Particularmente decepcionante é o fato de que, entre os credores dos grupos que exigem esses termos, alguns são apresentados como modelos de responsabilidade corporativa.

Por fim, este episódio mostra que o problema de negociar treinamentos de dívida soberana social e economicamente sustentável simplesmente não pode ser resolvido sem a mudança para um regime de reestruturação global. Entretanto, sob a sombra sempre presente da atual crise global, é essencial avançar com as soluções limitadas que existem. Instamos a Argentina e seus credores a usarem os swaps de reestruturação e dívida que isso acarreta, como uma oportunidade de colocar todas as obrigações soberanas para os credores privados (incluindo aqueles do período anterior) sob o novo regime CAC. Esse mecanismo mereceu o apoio de todas as partes interessadas, incluindo aquelas que buscam uma solução mais abrangente a longo prazo.

Esta opinião é assinada e apoiada por Edmund S. Phelps (Prêmio Nobel de Economia 2006, Universidade de Columbia); John B. Taylor (ex-subsecretário do Tesouro dos Estados Unidos para Assuntos Internacionais, Universidade de Stanford); Barry Eichengreen (Universidade de Berkeley); Thomas Piketty (Escola de Estudos Avançados em Ciências Sociais); Brad Setser (Conselho de Relações Exteriores); François Bourguignon (ex economista-chefe do Banco Mundial, Escola de Economia de Paris); Margot Salomon (Escola de Economia de Londres); Rohinton P. Medhora (Centro de Inovação em Governança Internacional); Nelson Barbosa (Fundação Getúlio Vargas, ex ministro da Fazenda e Planificação do Brasil); Robert Johnson (presidente do Instituto para o Novo Pensamento Econômico); George Katrougalos (Universidade Demokritos da Trácia, ex ministro de Relações Exteriores da Grécia); Yu Yongding (ex membro do Comitê de Política Monetária da China); Katharina Pistor (Faculdade de Direito de Columbia); Amar Bhattacharya (Instituto Brookings); Annamaria Viterbo (Universidade de Turim); Odette Lienau (Faculdade de Direito de Cornell); Jean-Paul Fitoussi (SciencesPo); William H. Janeway (Universidade de Cambridge); Carlos Espósito (Universidade Autônoma de Madri); Michael Waibel (Universidade de Viena); Andreas Antoniades, (Universidade de Sussex); Richard Kozul-Wright (UNCTAD); Frances Stewart (Universidade de Oxford); Matthias Goldmann (Instituto Max Planck de Direito Público Comparado e Direito Internacional); David Vines (Universidade de Oxford); Servaas Storm (Universidade Tecnológica de Delft); Paul Collier (Universidade de Oxford); Carlos Ominami (ex ministro de Economia do Chile); Valpy Fitzgerald (Universidade de Oxford); Ann Pettifor (Política de Investigação em Macroeconomia); Jayati Ghosh (Universidade Jawaharlal Nehru); Pronab Sem (ex assessor econômico principal da Índia); Oliver D. Hart (Universidade de Harvard); Y%u031lmaz Akyüz (ex diretor, UNCTAD); Anne-Laure Delatte (CNRS - Dauphine Leda); Prabhat Patnaik (Universidade Jawaharlal Nehru); Stephany Griffith-Jones (Universidade de Columbia); Gerald Epstein (Universidade de Massachusetts Amherst); Ricardo Ffrench-Davis (Universidade do Chile); Marcus Miller (Universidade de Warwick); Giovanni Cornia (Universidade de Florença); Patrick Bolton (Universidade de Columbia); Pierre-Olivier Gourinchas (Universidade de Berkeley); Jürgen Kaiser (Jubilee Alemanha); Guillaume Vallet (Universidade Grenoble Alpes); Ulrich Volz (Universidade de Londres); Silvia Marchesi (Universidade de Milão); Himanshu (Universidade Jawaharlal Nehru); Dania Thomas (Universidade de Glasgow); Bruce Chapman (Universidade Nacional Australiana); Dean Baker (Centro de Investigação Econômica e Política); Danny Quah (Universidade Nacional de Cingapura); Arjun Jayadev (Universidade Azim Premji); Neva Goodwin (Universidade de Boston); Robert Pollin (Universidade de Massachusetts Amherst); Juan Carlos Moreno-Brid (Universidade Nacional do México); Sunanda Sen (Universidade Jawaharlal Nehru); Kunibert Raffer (Universidade de Viena); Sayantan Ghosal (Universidade de Glasgow); László Andor (Universidade Libre de Bruxelas); Barry Herman (The New School for Public Engagement); Paul Pfleiderer (Stanford Graduate School of Business); Léonce Ndikumana (Universidade de Massachusetts Amherst); Diane Elson (Universidade de Essex); Rohit Azad (Universidade Jawaharlal Nehru); Kishore Mahbubani (Universidade Nacional de Cingapura); Anat R. Admati (Stanford Graduate School of Business); Ashoka Mody (Universidade de Princeton); John Weeks (Universidade SOAS de Londres); e Stephen A. O'Connell (Swarthmore College).

*Publicado originalmente em 'Project Syndicate' | Tradução do espanhol por Victor Farinelli



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