Pelo Mundo

Estatuto de ''transição'' para a intervenção

 

11/02/2019 09:08

O estatuto de transição, na prática, imporia um governo fora da ordem constitucional da Venezuela (Stringer/Reuters)

Créditos da foto: O estatuto de transição, na prática, imporia um governo fora da ordem constitucional da Venezuela (Stringer/Reuters)

 

Em 4 de fevereiro, 12 dias da autoproclamação de Juan Guaidó, a Assembleia Nacional realizou uma sessão ordinária para discutir e aprovar um instrumento que denomina “Estatuto que Rege a Transição à Democracia, para Restabelecer a Vigência da Constituição da República Bolivariana da Venezuela”.

Se trata de um documento de 18 páginas, com 39 artigos, precedido de uma Exposição de Motivos, com cinco considerações, e que foi catalogado pela opinião pública como um novo “Decreto Carmona” – em alusão à lei que o golpista Pedro Carmona Estanga tentou impulsar o seu breve golpe de Estado (não durou mais de dois dias) contra Hugo Chávez, em 2002.

O conteúdo

Em seu artigo segundo, “a transição” é definida como “o itinerário de democratização e da reinstitucionalização”. Determina que se iniciou um processo de três fases que serão necessárias antes de se convocar as supostas “eleições livres”. A linguagem empregada não corresponde com a da Constituição de 1999, e utiliza as categorias da Constituição de 1961, apagando o carácter bolivariano da Força Armada e a participação protagonista da democracia, conceito que o texto diz entender como “um espaço dos partidos políticos”.

Nesse marco, o “estatuto” busca reverter decisões que foram tomadas de forma soberana durante os últimos anos, fazendo particular ênfase na “reinserção plena do Estado venezuelano” ao seio da Organização dos Estados Americanos (OEA) e seus organismos de Direitos Humanos.

Em vários momentos, o texto busca caricaturizar a situação atual da Venezuela. Em termos sociais, diz que se trata de uma “emergência humanitária complexa”, e em termos políticos, como uma situação derivada da “usurpação do Poder Executivo Nacional”, sobre a qual estimam poder determinar a nulidade dos atos de todos os poderes públicos, incluindo o Poder Eleitoral, o Poder Cidadão e o Poder Judiciário.

A partir desta versão da situação do país, o documento opositor diz, em seu artigo 11, que todos os cidadãos devem seguir o regime que eles estão determinando e que todos os funcionários serão responsáveis por “contribuir com a usurpação” no caso de que reconheçam o Poder Executivo liderado por Nicolás Maduro e executem suas ordens.

O Estatuto chega ao Capítulo III, o qual dá à Assembleia Nacional todas as atribuições do Poder Público Nacional, sem explicar os termos para o exercício das mesmas, e rompendo o esquema da separação de poderes prevista desde a primeira carta magna venezuelana, de 1811.

Assim, desenha-se um Poder Legislativo que acumula as tarefas da Presidência da República e do Poder Legislativo, que representa internacionalmente a República e que tem todas as competências sobre o patrimônio da República, sem que exista um órgão controlador ou fiscalizador que reconhecido fora deste recinto.

Isso significa a anulação completa do Poder Cidadão e do Poder Judiciário, que a princípio não formam parte desse período ditado pela “transição” – e que inclusive já haviam sido apagados pela Assembleia Nacional em seus atos de 2017.

Segundo o Estatuto, as decisões com respeito ao petróleo venezuelano terão seu centro em Washington, enquanto a exigência permanente de auxílio internacional – com respeito às mais recentes declarações de Guaidó – parecem avistar que a intervenção estrangeira é uma situação desejada por aqueles assinam este documento. Os prazos para que dure esta situação são completamente aleatórios.

Não é uma lei

Quando nos referimos aos documentos da Assembleia Nacional, não falamos de uma lei da República. Por uma razão simples: para que um instrumento se torne lei na, é preciso haver seguido o procedimento legislativo previsto no artigo 202 da Constituição. Isso significa passado por discussões anteriores a uma sanção legislativa, e só depois uma promulgação presidencial, e finalmente a publicação por parte do Poder Executivo.

Adicionalmente, há de se destacar que enquanto a Assembleia Nacional mantiver sua postura de desconhecer o Tribunal Supremo de Justiça, todas as suas decisões, atos de controle político e leis sancionadas são nulas.

Então, o que é?

Segundo o afirmado pelo próprio Estatuto, se trata de um “ato em execução direta e imediata do artigo 333”. Esta norma não prevê nenhum mecanismo para ditar um novo regime jurídico, apenas afirma que seu desconhecimento da Constituição não o faz perder vigência, e tampouco é um chamado para que todas as autoridades evitem, detenham ou emendem uma violação constitucional.

Por tais motivos, é difícil categorizar juridicamente a natureza de um instrumento que não está previsto em nossa Constituição, e que constitui a separação de um sector da Assembleia Nacional da lógica do Estado venezuelano, o qual determina que os cinco poderes são iguais, que os conflitos políticos se resolvem no marco da Constituição e que a Venezuela se constitui como uma República independente.

É uma violação da Constituição

Pode uma Assembleia Nacional desconhecer a Constituição que determina a sua existência e funcionamento? Não há dúvidas de que não, porque a Constituição é a norma suprema e constitutiva de todo o Poder Público Nacional.

Uma Constituição pode ser interpretada, e isso é o que faz a Sala Constitucional. Suas resoluções devem ser aplicadas por todos os poderes, e logo cumprida por todos os cidadãos. Mas nenhum dos poderes pode desconhecer o conteúdo da Constituição, reformular as funções das esferas do Poder ou alterar o carácter da democracia ou dos direitos vigentes.

Este documento foi produzido tomando atribuições que deveriam ser exclusivas da Assembleia Nacional Constituinte, e são só as decisões desta instância as que devem ser acatadas por todo o Poder Público Nacional, sem direito a oposição, de acordo ao disposto no artigo 349. Se confirma, assim, que ao menos desde o ano de 2016, a oposição se resiste a entrar no jogo, político nos termos da atual legislação.

É uma falácia

Segundo sua Exposição de Motivos “durante os 20 anos de Revolução Bolivariana se impôs um sistema político afastado dos princípios constitucionais”. Algo totalmente falso: primeiro havia uma Constituição e logo, por solicitação do presidente Chávez, criou-se uma Assembleia Nacional Constituinte, e foi esta a que ditou a vigente Constituição. Posteriormente, afirmam que seus atos são impulsados dentro do marco de uma “conjuntura liberadora”, enquanto o presidente Nicolás Maduro “não foi eleito, não foi juramentado e se aferrou ao Poder Executivo como presidente de facto, para aprofundar a usurpação”.

Segundo este texto, a Venezuela não teve eleições, ou ao menos estas se encontram viciadas, por terem sido convocadas pela Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Outra falsidade: conforme o artigo 349, o que ordena a ANC deve ser cumprido por todos os poderes.

Ademais, as coisas não ocorreram assim. Vejamos rapidamente qual foi o caminho que nos trouxe até o 10 de janeiro.

Em primeiro lugar, foi ditado o “Decreto Constituinte sobre a convocação das Eleições para a Presidência da República Bolivariana da Venezuela”, publicado na Gazeta Oficial Extraordinária N°6361, de 23 de janeiro de 2018, no que a Assembleia Nacional Constituinte, exercendo seu poder supremo e preservando os interesses da República, convocou para o primeiro quadrimestre do ano de 2018, o processo eleitoral para a escolha da Presidência da República Bolivariana da Venezuela”.

A ordem foi seguidamente modificada no dia 1° de março de 2018, mediante o “Decreto Constituinte sobre a convocação de Eleições na República Bolivariana da Venezuela”, publicado na Gazeta Oficial Ordinária N°41351 da mesma data, mediante o qual se modificou a data para a celebração do pleito, adiando-a para o mês de maio daquele ano. Obedecendo o sugerido pelo Conselho Nacional Eleitoral e procedendo a convocá-las, como ocorreu em todas as eleições desde agosto de 2017.

Adicionalmente, se verificar na página web oficial do Conselho Nacional Eleitoral, que na República Bolivariana da Venezuela se celebraram eleições presidenciais no dia 20 de maio de 2018, com o fim de que o povo decidisse, mediante o sufrágio e em conformidade com o disposto no artigo 228 da Constituição Nacional, quem assumiria a Presidência da República para o período constitucional 2019-2025.

Para estas eleições, se encontravam legalmente habilitados para votar 20.526.978 venezuelanas e venezuelanos, e 9.209.777 pessoas efetivamente o fizeram, levando a um resultado que estabeleceu como vencedor o candidato Nicolás Maduro Moros, com um total de 6.248.864 votos válidos. Todo este processo, para os efeitos do tal “Estatuto”, não existiu, ou sua realização deve ser descartada devido a uma abstenção significaria que houve pessoas que decidiram não votar para que Nicolás Maduro não fosse presidente.

Esta afirmação descabelada omite que na Venezuela só se ganham as eleições com os votos validamente emitidos, e que nenhum analista político pode sustentar que todas as abstenções significam que aqueles que não participaram favoreciam a alguma opção. Pois existem pessoas que nunca participam das votações, outras que não estavam no país e algumas que simplesmente não queriam participar.

Finalmente, o Estatuto e outros instrumentos foram adotados em sessões seriamente questionadas, pela dúvida de se existiu o quórum regulamentário, e que, se não cumprem com o determinado pelo artigo 202, não são leis da República.

Se trata, por isso, de algo muito mais perigoso que o “Decreto Carmona”, que tentava dar a ordem para uma situação de facto, embora os dois casos sejam espelhos que devem ser lidos no como o marco que demanda e justifica uma intervenção de fora.

Misión Verdad é um grupo de jornalistas e investigadores independentes dedicados a estudar a guerra contra a Venezuela e o conflito global, e seu conteúdo desenvolvido é totalmente livre

*Publicado originalmente em misionverdad.com | Tradução de Victor Farinelli

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