Pelo Mundo

Um freio ao FMI

Declaração da Casa Abierta, espaço de intelectuais e artistas argentinos, sobre porque o acordo com o FMI deve ser impedido no Congresso

11/06/2018 16:22

 

 
Declaração da Casa Abierta, espaço de intelectuais e artistas argentinos
 
Porque o acordo com o FMI deve ser impedido no Congresso:

A decisão de pedir socorro ao FMI, e de aceitar as condições impostas pelo organismo, significam um aprofundamento das políticas neoliberais do governo da coalizão governista. As medidas impostas pelo fundo acentuarão as políticas de ajuste. As tarifas de serviços básicos (água, luz e gás) continuarão aumentando, devido a que a redução dos subsídios é uma das exigências. Também haverá mais demissões no setor público, e queda no poder de compra dos salários dos trabalhadores. Outra consequência será a diminuição do repasse de recursos federais para as províncias. Muitas obras públicas serão suspensas, enquanto o investimento em saúde e educação sofrerá severos cortes. Todos esses fatores levarão a uma redução da atividade econômica, mesmo com o reforço nos empreendimentos público-privados, nos que o investimento privado será coberto pela arrecadação futura de pedágios, tarifas e preços que garantam a rentabilidade dos mesmos, tudo com o aval do Estado para caso de situações imprevistas. Como em 2001, o FMI impôs o objetivo de déficit zero, agora como meta fixada para 2020.

A linha de crédito aberta pelo Fundo é de 50 bilhões de dólares. Começará a ser usado a partir dos 15 bilhões adiantados para o pagamento dos compromissos financeiros do governo, e que já estão sujeitos ao cumprimento do programa econômico imposto. A volta do FMI significa renunciar à autonomia conquistada quando o governo de Néstor Kirchner decidiu cancelar toda a dívida com esse organismo internacional. Agora, o coração da política econômica ficaria fora da decisão da cidadania e de seus governantes e representantes, para ser definida pelos especialistas do organismo que opera como o grande auditor dos capitais financeiros globais. O montante do empréstimo se aproxima do valor da soma dos vencimentos de capital e juros dos anos de 2018 e 2019, o que supõe um nível determinado em função da garantia do pagamento da dívida. O volume é de uma magnitude significativa que traduz o apoio o regime fundamentalista do neoliberalismo implantado por Macri no país. Esse apoio não é alheio ao respaldo dos Estados Unidos ao avanço de políticas alinhadas à sua estratégia continental, à repressão interna e à reformulação do rol das Forças Armadas, como o governo vem implementando de forma obediente. Ao prosseguir com o acordo de crédito, esse viés certamente será acentuado.

O FMI exige a flexibilidade cambiária, o que gerará uma desvalorização mais acelerada do peso, com a consequente queda da atividade econômica, do poder dos salários e do nível de emprego, associados à redução das importações dos insumos necessários para a sustentação dessas atividades. A política cambiária, junto com a redução dos impostos, aumentará a concentração da riqueza nos agentes que atuam na produção primária e setores vinculados.

A reforma estrutural explicitada no acordo implica também numa mudança da Carta Orgânica do Banco Central, aprovada em 2012, que definia a instituição como instrumento do desenvolvimento, com múltiplos objetivos, entre eles o de aumentar sua possibilidade de assistência ao Tesouro Nacional. Agora, se propõe um agudo retrocesso, porque elimina a atribuição para essa assistência, ao mesmo tempo em que estabelece como único objetivo a atuação para a estabilizar os preços. Também foram propostas modificações no regime de estabilidade dos diretores, para fomentar o divórcio do banco com a orientação geral de governos e representantes eleitos pelo voto popular. No caso da chegada de um governo popular no futuro, a entidade será o inimigo inserido no aparato do Estado pelo establishment do capital financeiro internacional.

Assim, se avança com a implementação do modelo econômico de metas de inflação, em sua versão ortodoxa de manual mais acabada, que o FMI predica em seu repertório atual de recomendações. As altas taxas de juros para combater a inflação se traduzirão em crescentes benefícios para os capitais especulativos que buscam rentabilidade no curto prazo. Taxas altas e tipo de câmbio desvalorizados, com restrição fiscal permanente, compõem o cenário para uma drástica recessão de custos altíssimos para os setores populares e as pequenas e médias empresas, assim como para as economias regionais, com possíveis crises para as finanças dos governos das províncias e as empresas do interior do país.

Nos parece absurdo e repudiável que os prazos do crédito outorgado (36 meses), assim como a reforma da Carta Orgânica do Banco Central, sejam impostos como uma carga que hipotecará as margens de ação para o período posterior ao da presidência de Macri, enquanto também visa tranquilizar o cenário para a futura campanha eleitoral.

Por tudo o que já foi anunciado e denunciado, é necessário colocar um freio e evitar o avanço deste acordo. Os ajustes deverão ser submetidos a debate na Lei de Orçamento, enquanto a reforma da Carta Orgânica do Banco Central requer uma lei específica. Sem apoio da oposição não haverá leis para implementar a política que se pretende impor. O contrato eleitoral foi rasgado completamente pelo macrismo, e com esta nova etapa abandonarão o tal “gradualismo” prometido. É imperioso que toda a oposição descarte qualquer gesto que outorgue governabilidade a esta política de retrocesso social, de entrega da soberania nacional e renúncia à independência econômica. Seria gravíssimo que se repitam situações como as protagonizadas por uma parte da oposição, que votou em favor do pagamento aos fundos abutre, e atitudes como a de Sergio Massa (líder do bloco de centro), que colabora com algumas políticas deste governo, ajudando a criar as condições para que cheguemos a este atual momento de destruição das condições de vida dos argentinos.

É urgente que todos os blocos parlamentares que decidam atuar para impedir a consumação da rendição do país diante do FMI, decidida pelos CEOs que governam, se pronunciem claramente, e afirmem o compromisso de que usarão os métodos eficazes, desde o voto negativo até resistência a conformar o quórum, para evitar a sanção de leis que viabilizem o acordo. Uma conduta que não se alinhe a essa direção dividirá inevitavelmente as águas entre aqueles que se identificam com a defesa de um rumo democrático, nacional e popular, e outros que decidam ser a pseudo oposição dentro do regime neoliberal. Esse pronunciamento público dos opositores deve ser imediato – em função da necessidade de interromper o acordo o antes possível – e terá que incluir a advertência de que, no caso de se obter o exercício do governo em 2019, não se seguirá aplicando as políticas acordadas agora. As atitudes dos distintos agrupamentos políticos em 2018 diante do ajuste do FMI desenharão inevitavelmente o futuro político argentino, incluindo o do mapa eleitoral, porque é inconcebível uma aliança entre aqueles que se comprometeram a combater o neoliberalismo e os que, explícita ou tacitamente, adotarem a postura de outorgar governabilidade ao acordo.

Ainda assim, manifestamos nossa frustração pelos conflitos internos das centrais sindicais, incapazes de estabelecer uma data em comum para a greve geral, cuja consigna deve ser a de se opor ao acordo com o FMI, em primeiro lugar. Nada pode ser mudado, nenhum dos muitos problemas do país será sanado, dentro dos parâmetros que esse acordo pretende estabelecer. As direções sindicais que não o combatam com todos os meios estarão colaborando de alguma forma com essas políticas, cujo objetivo central é o ataque às conquistas dos trabalhadores e dos mais vulneráveis. Assim será também com os políticos.

É preciso uma oposição forte ao programa do FMI, a partir de um discurso que não se omita diante da necessidade de repor os instrumentos de regulação do movimento de capitais, a recuperação do dispositivo regulatório do mercado de câmbios, a implementação de uma institucionalidade que permita a intervenção e regulação do comércio exterior por parte do Estado, a implementação de uma lei de meios de comunicação que acabe com a censura privada às expressões que discordem dos interesses do poder midiático, financeiro e econômico, e uma reforma judiciária profunda, visando destruir a articulação dos Poder Judiciário com o establishment econômico e político do país.



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