Política

'Proposta fiscal do Serra é mais um jabuti jurídico', diz Requião

O senador considera a proposta neoliberal, favorável aos credores da dívida e prejudicial ao povo.

21/10/2015 00:00

Jefferson Rudy / Agência Senado

Créditos da foto: Jefferson Rudy / Agência Senado

Um pedido de vistas coletivo apresentado na última terça (20) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para 3/11 a discussão sobre da emenda do senador José Serra (PSDB-SP) ao Projeto de Lei de Resolução (PRS) 84/2007, que define os limites para o endividamento público da União. 
 
Antes de abrir o debate sobre o tema, porém, o presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-RS), terá que pautar a questão de ordem apresentada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que pede a rejeição imediata do parecer de Serra, antes mesmo do início da discussão e votação da matéria.
 
De acordo com Requião, o senador tucano decidiu inovar ao apresentar seu parecer sobre o tema e, com isso, acabou desrespeitando as normas regimentais do Senado. “O Serra pôs um jabuti naquilo, porque fez um substitutivo e não uma emenda sobre o mesmo assunto”, argumenta.
 
Os operadores do direito chamam de jabuti a inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei. “Eu levanto esta questão de ordem inspirado no cuidado que o Supremo está tendo com jabutis nos projetos do Senado da República”, justificou o senador ao apresentar a questão de ordem.
 
Segundo ele, Serra foi designado relator para analisar apenas uma emenda de plenário feita pelo ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). “A bem da verdade, a subemenda do senador Serra, contrariando o regimento, extrapola o objeto da emenda a ser relatada, constituindo um substitutivo a todo o projeto”, avalia.
 
Como exemplo, ele cita o fato de que o PRS trata apenas do limite da dívida líquida, enquanto a subemenda do Serra propõe também a fixação de teto para a dívida bruta. “O substitutivo do senador Serra viola flagrantemente o regimento do Senado Federal quando apresenta um substitutivo sob a denominação de subemenda. Subemenda não é. E substitutivo não pode ser”,  denuncia.
 
Antirregimental e neoliberal
 
A questão de ordem levantada por Requião propõe a rejeição à subemenda de Serra sem entrar no mérito da questão. Mas ele garante que, mesmo considerando a análise do conteúdo, o destino da proposta precisa ser o arquivamento para o bem da economia do país. 
 
“A subemenda do Serra já foi contestada até mesmo pelos seus próprios professores de economia na Unicamp, como Carlos Lessa e Maria da Conceição Tavares, porque terá graves consequências para o país. Ele inventou um arrocho para pelo menos mais 15 anos. É uma medida neoliberal, a favor dos credores e arrojando o povo brasileiro”, denuncia.
 
De acordo com ele, o que Serra está fazendo é trazer para o congresso brasileiro a discussão que divide democratas e republicanos no Congresso dos Estados Unidos. “São os democratas querendo crédito para o governo e os republicanos se opondo a isso. A pergunta é: qual parte o Serra está representando aqui no nosso Congresso?”, provoca ele, dada a obviedade da resposta.  
 





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