Política

Congresso: deliberações virtuais reduzem participação da sociedade nos debates

No dia em que a Câmara realiza sua primeira sessão virtual, entidades entregam a Rodrigo Maia carta pedindo garantia de interlocução com o Parlamento durante a crise do Covid-19

26/03/2020 14:47

Primeira Sessão Plenária Virtual da Câmara, em 25/03 (Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

Créditos da foto: Primeira Sessão Plenária Virtual da Câmara, em 25/03 (Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

 
Seguindo o Senado, a Câmara dos Deputados realizou na noite desta quarta-feira (25/03), sua primeira sessão plenária virtual, visando respeitar as orientações das autoridades sanitárias do país e do mundo e mantendo o máximo isolamento possível dos parlamentares. Do Plenário, o presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ) conduziu os trabalhos, com a presença física de poucos líderes partidários, alguns usando máscaras de prevenção. Por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), utilizando uma plataforma virtual privada, dezenas de deputados e deputadas se revezaram nos debates e aprovaram, por unanimidade, o PL 824/20, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar durante o fechamento das escolas, e o PL 696/20, que autoriza a telemedicina no país. Uma nova sessão está prevista para a tarde de hoje, quinta-feira (26/03).

Durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus, as sessões convocadas pelo SDR deverão tratar, preferencialmente, de assuntos relacionados à emergência de saúde pública internacional do Covid-19. De acordo com a Agência Câmara, serão votadas por meio deste sistema matérias cuja urgência tenha manifestação favorável de líderes que representem o mínimo de dois terços dos membros da Casa, além das lideranças do governo, da Maioria, da Minoria e da Oposição. No regime de urgência, não cabem medidas como requerimentos de retirada de pauta, adiamento da discussão ou da votação e quebra de interstício para pedido de verificação de votação simbólica.

Ficam garantidos os requerimentos de destaque de bancada e de emendas de Plenário. O quórum mínimo para início será de 51 deputados (10% do total de parlamentares). Neste período, também ficam suspensos os prazos regimentais para apresentação de recursos, emendas e outras proposições que não estejam em pauta, assim como as reuniões de comissões.

Deputado Fred Costa (Patriotas/MG) e sua cachorra participam da sessão virtual. E a sociedade civil? (Reprodução TV Câmara)

Descontados os problemas técnicos iniciais – de parlamentares que não conseguiam se conectar ou registrar presença pelo SDR –, a sessão, classificada por todos de “histórica”, correu bem. Muitos elogiaram o esforço dos servidores em colocar rapidamente em prática uma alternativa para o funcionamento do Parlamento à distância e a postura de Maia, que fez questão de se preocupar com a saúde dos presentes em vários momentos. “Vamos manter a distância entre vocês aí no Plenário, vocês estão muito próximos. Fiquem pelo menos a um metro de cada um e usem microfones diferentes”, recomendou o presidente da Câmara. “Peço desculpas pelas dificuldades, mas hoje é o primeiro dia e estamos ajustando o sistema. Aos poucos vamos conseguir garantir o debate entre todos”, disse.

Tirando momentos “curiosos”, como quando o deputado Fred Costa (Patriotas/MG) apareceu no vídeo segurando a cachorra de estimação e quando Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) exibiu nas telas uma metralhadora pendurada na parede de sua casa, a tônica geral do debate foi sobre a importância do Parlamento responder às urgências do país diante da pandemia global. Para Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), é hora de transmitir segurança e tranquilidade para enfrentarmos este momento: “Em meio a tantos partidos e considerações ideológicas, conseguimos construir uma pauta de consenso. Na economia, priorizar o atendimento aos mais desprovidos. Na saúde, priorizar a visão técnica, dos infectologistas, das ciências, para que impulsos individuais não determinem políticas públicas. E, do ponto de vista de como os poderes devem agir, agir em harmonia, buscando convergência”.

Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC): "Posicionamento do Presidente foi estarrecedor" (Reprodução TV Câmara)

Do lado de fora, às 20h30, acontecia mais um panelaço contra a postura do presidente Jair Bolsonaro. Em Plenário e virtualmente, os parlamentares da oposição criticaram duramente a fala feita na véspera por Bolsonaro em cadeira nacional. “É estarrecedor o Presidente descumprir a orientação de seu próprio Ministério da Saúde e da OMS e fazer diferente de todos os líderes do mundo. Se proteger e ficar em casa é um direito do cidadão. O Presidente quer levar a população ao suicídio. Nós aqui faremos um esforço concentrado para votar projetos de apoio à população, assegurar a renda mínima, assegurar os empregos e apoiar os governadores, que estão se juntando já que não recebem apoio do Planalto”, criticou Perpétua Almeida (PCdoB/AC).

Debate isolado

Apesar dos elogios dos parlamentares ao funcionamento do Sistema Remoto de Deliberações, organizações da sociedade civil estão preocupadas com a participação popular nas decisões que serão tomadas pelo Parlamento durante este período – que pode durar meses. Nesta quarta-feira, atendendo a um pleito de 85 entidades, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos entregou a Rodrigo Maia um manifesto em que pede transparência e garantia de participação social nas deliberações do Congresso. O documento reconhece o conjunto de canais de participação virtual já em funcionamento nas duas Casas, mas entende como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara e do Senado na ampla divulgação de seus atos e deliberações.

Entre as medidas solicitadas, em caráter também de urgência, estão a incorporação de entidades cadastradas no Congresso e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, e a garantia de recebimento de contribuições da sociedade civil às matérias em votação – antes e durante as deliberações virtuais –, com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados. O receio é o de que, com o isolamento dos parlamentares, a necessária escuta de especialistas, setores interessados, entidades e movimentos para o aprimoramento dos projetos seja significativamente prejudicada.

Para Marcelo Freixo (PSOL/RJ), coordenador da Frente Parlamentar Mista, a Câmara não pode parar nunca, principalmente num momento em que o país necessita adotar medidas emergenciais que precisam passar pelo Legislativo. Por outro lado, o deputado reconhece que a restrição da circulação de pessoas dentro do Parlamento impõe a adoção de estratégias para que a apresentação de propostas, suas discussões e votações sejam feitas de forma democrática e participativa.

“É fundamental que as sessões sejam transmitidas online, como já começou a ser feito, nos trabalhos de ontem. A plataforma de discussão e votação remota é um sistema novo, usado pela primeira vez em nossa história. Precisou ser organizado às pressas e será aprimorado, no sentido de não apenas garantir as sessões como de viabilizar a participações da sociedade civil”, disse à CARTA MAIOR. “Defendo que o Congresso estenda a ferramenta para as comissões temáticas e audiências públicas, que precisam continuar a acontecer, porque o Legislativo não pode parar de ouvir e dialogar com a sociedade”, acredita Freixo.

Uma audiência pública do Senado realizada virtualmente na manhã desta quinta-feira incluiu a participação de dezenas de integrantes do Movimento Renda Básica para discutir o projeto de Renda Básica Emergencial durante a pandemia do Covid-19. A iniciativa tem o apoio de diversos economistas e já alcançou cerca de 500 mil assinaturas em prol da concessão, por seis meses, de R$300 mensais por pessoa a todos os brasileiros e brasileiras com renda familiar inferior a 3 salários mínimos. A medida, se aprovada, alcançaria as 77 milhões de pessoas mais pobres do país e custaria apenas 1,68% do PIB, algo justificável, para os organizadores, no momento da crise atual.

O manifesto pedindo novas ferramentas de participação também pede que audiências como esta não deixem de acontecer no período de exceção e que a sociedade civil possa contribuir no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo SDR. As entidades ainda consideram fundamental que as decisões tomadas pelos Colégios de Líderes, na Câmara e no Senado, sejam tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões – algo que não ocorre no dia-a-dia das Casas. E que haja votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação.

“O Parlamento não abrirá mão da transparência nesse momento. Estarei em Brasília direto pelo período em que durar a crise e vou batalhar com os demais parlamentares e lideranças pela maior abertura online da Câmara nesse período”, concluiu Marcelo Freixo.

Leia abaixo a íntegra da carta da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos aos presidentes da Câmara e do Senado.

Manifesto por Transparência e Garantia de Participação Social nas deliberações do Congresso Nacional durante a pandemia do COVID-19

Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional.

Considerando as medidas já adotadas a fim de regulamentar o andamento do processo legislativo neste período, durante o qual as votações serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota (especialmente a Resolução n° 14, Ato da Mesa n° 118 e Ato da Mesa n° 123 da Câmara dos Deputados, bem como seus equivalentes do Senado Federal), manifestamos nossa preocupação concernente à participação democrática da sociedade civil nas decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome de toda a sociedade brasileira.

Reconhecemos o conjunto de canais de participação virtual já em funcionamento nas duas Casas, cuja utilização deve ser potencializada, visando uma escuta ativa do Parlamento acerca dos anseios da população brasileira. Por outro lado, com vistas à garantia de uma participação efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações.

Assim, requeremos que o Congresso Nacional implemente, em caráter de urgência, as seguintes medidas:

1. Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de enfrentamento à crise do COVID-19;

2. Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que permitam a participação da sociedade civil durante as votações;

3. Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado;

4. Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR);

5. Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins;

6. Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às matérias em votação às/aos parlamentares – antes e durante as deliberações virtuais –, com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados;

7. Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;

8. Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões; e

9. Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação.

Subscrevem as seguintes organizações da sociedade civil:

1. ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, bissexuais, travestis, Transexuais e Intersexos

2. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

3. Ação Educativa – Assessoria Pesquisa Informação

4. Aliança Nacional LGBTI

5. Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias

6. ANDI – Comunicação e Direitos

7. Anistia Internacional Brasil

8. API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro

9. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT)

10. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

11. ARTIGO 19

12. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED

13. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

14. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA

15. Associação Casa Hacker

16. Associação Cidade Escola Aprendiz

17. Associação Juízes para a Democracia – AJD

18. Campanha Nacional pelo Direito à Educação

19. Casa da Cultura Digital Porto Alegre

20. Centro de Convivência É de Lei

21. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

22. Centro de Estudos Legislativos – CEL/UFMG

23. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pé. Josimo

24. CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria

25. Coalizão Direitos na Rede

26. Coding Rights

27. Conectas Direitos Humanos

28. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

29. Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

30. CONTRAF BRASIL

31. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ

32. Dado Capital

33. Delibera Brasil

34. FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas

35. FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial

36. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT

37. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC

38. Fundação Avina

39. Fundação Cidadania Inteligente

40. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP

41. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA-UFMT

42. Iniciativa Negra Por uma nova política de drogas

43. Instituto Beta: Internet & Democracia

44. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

45. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)

46. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

47. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

48. Instituto Igarapé

49. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)

50. Instituto Omolara Brasil

51. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Prios)

52. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN

53. Instituto Soma Brasil

54. Instituto Sou da Paz

55. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

56. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira

57. Laboratório de Tecnologias Livres – LabLivre Belém

58. LegisLab – Laboratório de Legislação & Públicas/UFMG

59. Lobby Para Todos

60. #MeRepresenta

61. Movimento Camponês Popular – MCP

62. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI

63. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

64. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

65. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

66. Movimento dos Trabalhadores Rurais

67. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

68. Movimento Nacional de Direitos Humanos – AliançaDH Br

69. Observatório da Educação Ambiental – Observare

70. Observatório de Favelas

71. Observatório do Marajó

72. Observatório para qualidade da lei - UFMG

73. Open Knowledge Brasil

74. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

75. Rede Feminista de Juristas – DeFEMde

76. REDE GTA – Grupo de Trabalho Amazônico

77. Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA

78. Rede Justiça Criminal

79. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA

80. REDUC – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos

81. RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas

82. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP

83. Terra de Direitos

84. #VoteLGBT

85. WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza

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