Política

Deputados aprovam MP que garante sigilo a documentos

09/03/2005 00:00

Agência Câmara

Créditos da foto: Agência Câmara

São Paulo – No final de sua gestão, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso aumentou os prazos de sigilo para documentos oficiais do Estado brasileiro, permitindo uma prorrogação definitiva do segredo para os arquivos que o governo definisse necessários. No ano passado, quando o debate sobre a abertura dos arquivos da ditadura militar voltou a público, o presidente Lula assinou um decreto retomando os prazos anteriores para os documentos considerados reservados, confidenciais e secretos e redigiu uma medida provisória, de número 228, para tratar dos arquivos “ultra-secretos”, que ameacem a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do país. Na noite desta terça-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou a MP – que ainda precisa ser votada no Senado –, cujo texto permite que esses arquivos fiquem inacessíveis por mais de 60 anos. Este prazo seria prorrogável em até mais 60 anos. Quem decidirá o futuro dos papéis que podem esclarecer muito da história do país é uma comissão interministerial prevista na MP. Na teoria, esta comissão poderia prorrogar o sigilo apenas uma vez, mas há quem veja brechas para que a blindagem se mantenha eterna. 

É o caso do advogado Belisário Santos Júnior, ex-secretário de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo. “O governo Lula passou a dar uma nova leitura à Constituição, no que toca aos documentos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado. Estes poderão ter sigilo para sempre”, afirma. Nesta entrevista, concedida ao Instituto Pro Bono e reproduzida pela Agência Carta Maior, Belisário Santos Júnior critica o poder dado à comissão interministerial, defende o acesso dos cidadãos às informações públicas e cobra do governo respostas aos arquivos da ditadura militar ainda desaparecidos. 


A MP e o Decreto promulgados pelo Presidente, diminuindo o prazo de blindagem dos arquivos, representam um avanço na questão do acesso aos documentos de órgãos públicos?

BSJ – Há um equívoco na leitura de que a Medida Provisória 228 tenha diminuído os prazos para acesso a arquivos sigilosos. À primeira vista, os prazos foram mantidos exatamente como antes. A MP reporta-se à lei de 1991, dizendo que o acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação ali previstos, ou seja, restrição pelo prazo de trinta anos, com prorrogação possível por outros trinta anos. Ocorre que a grande novidade da MP é ter introduzido a possibilidade de sigilo permanente para algumas matérias.

A Constituição Federal estabeleceu que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Essa ressalva, até a MP 228, era lida como uma outorga ao Estado do direito de interditar a informação sigilosa, por determinado tempo, sempre que presente a característica mencionada para sua existência. Assim se portou a lei de 1991, sancionada pelo Collor. À evidência, essa interpretação não foi nem poderia ser alterada pelo decreto do final do período Fernando Henrique. A MP 228 revê essa posição. Alguns documentos poderão ser permanentemente mantidos em sigilo.

O governo Lula passou a dar uma nova leitura à Constituição, no que toca aos documentos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado. Estes poderão ter sigilo para sempre. Para isto, a Medida Provisória arquitetou uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Esta Comissão, ao fim do prazo do sigilo e de sua prorrogação, poderá pronunciar-se sobre a necessidade de mantença do sigilo, apesar de decorridos mais de sessenta anos da produção do documento. Essa novidade é da MP 228. Antes não existia.

A criação da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas está incumbida de avaliar os documentos oficiais, classificando-os nos graus de sigilo segundos os quais serão contados os prazos de resguardo. Também é tarefa da Comissão julgar se são imprescindíveis à segurança nacional para que sejam mantidos em segredo. Não houve, por parte do governo, uma atribuição excessiva de poder a essa Comissão de Ministros?
BSJ – Na prática, a criação da Comissão com essas atribuições constitui uma perversão do texto constitucional. Até então, possibilitava-se uma interdição temporal para determinados documentos. A partir da MP 228, arquitetou-se uma definitividade para alguns documentos, selecionados por uns poucos sábios de plantão, integrantes de um governo, que decidirão pelo Estado e pela Sociedade. Assim, a rigor, o cidadão que era titular do direito à informação foi relegado, para que o Estado possa se arvorar em titular do direito ao sigilo. O Congresso Nacional terá boa oportunidade de operar em favor da cidadania e da Constituição, rejeitando esse abuso e operar em favor da cidadania e da Constituição direito ao sigilo. por uns poucos. 

Ao revogar o decreto de FHC acerca do tema, a intenção do governo seria acabar com a possibilidade de um sigilo eterno dos arquivos oficiais. A competência, atribuída à Comissão, de analisar a importância de um documento e preservar o seu sigilo por tempo que extrapola o limite legal não permite que a blindagem se mantenha? Isso não contraria o disposto na MP?
BSJ – O decreto de FHC foi mantido. O decreto editado pelo Lula, para regulamentar a MP 228, se reporta àquele Decreto. A MP vem no sentido de poder preservar eternamente alguns segredos de Estado. Criou-se, como já disse antes, o direito do Estado ao sigilo, que poderá derrogar o direito à informação dos cidadãos. 

Existe grande pressão por parte das entidades de direitos humanos para que haja uma abertura incondicional dos arquivos oficiais. Já o Ministro da Justiça prega uma divulgação “dramatizada” e “pedagógica” dos documentos. Propõe, ainda, a criação do “Arquivo da Intolerância”, que ficaria à disposição da população para livre consulta. O senhor acredita na efetividade dessas medidas? Há, em sua opinião, uma real vontade política do governo para a abertura dos arquivos? 
BSJ – Vocês perguntam sobre vontade política? Vou lhes dizer. A Comissão para Indenização de Mortos e Desaparecidos, que tenho a honra de integrar, recebeu até recentemente a negativa de informações por parte da Agência Brasileira de Informações, a pretexto de ser a lei n. 9140 inconstitucional, ao outorgar à Comissão a prerrogativa de requisitar informações existentes sobre parentes mortos ou desaparecidos. Ou seja, segundo a ABIN, órgão vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional e, portanto, à Presidência da República, a Lei 9140 não deve ser cumprida... A Comissão criada para apurar as indenizações não pode receber informações, para que - acredite quem quiser - se proteja a privacidade das pessoas envolvidas. 

Temo que os primeiros documentos a serem liberados – já houve uma insinuação do General Jorge Armando Félix a respeito – sejam apenas as declarações de presos, produzidas sob tortura, em geral cometida dentro dos DOI CODI ou dos DOPS. Não é isto que se quer. A liberação que se quer, à evidência, é a de documentos que reflitam as trocas de informações sigilosas, os ofícios reservados que continham pistas sobre operações ilegais, prisões arbitrárias ou destinos dados a presos ou a seus corpos. Esses arquivos existem. Em processo da Comissão de Indenização à Tortura Política, do Governo do Estão de São Paulo, que presidi, apareceram vários documentos sobre uma denominada Operação Tarrafa, que seria uma mini operação Condor. Autoridades federais da repressão política dando contas de uma operação de repressão política. Se documentos desse tipo não mais existem, quem os incinerou? Com ordem de quem? Processemos a todos os que descumpriram a lei de preservação de documentos... Pelo menos isso. 

De outra parte, há arquivos em posse de pessoas que passaram à reserva, umas mais, outras menos graduadas. Foi tanta a tortura praticada, tantas ilegalidades cometidas, que até soldado se apossava de documentos para seu resguardo pessoal. Há um que forneceu o seu próprio “baú” à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal. Por quê não buscar esses “ baús” na posse de quem os detenham? O prefeito de Curionópolis, Major Curió, é um que diz ter muitos documentos a serem revelados em livro próprio. Isso é um escárnio para cidadania. 

Em contraposição, há três procuradores da República que respondem a inquérito por terem apreendido documentos e armas em unidade na área do Araguaia que se revelou ser uma unidade clandestina do Exército. Que documentos são esses? E por quê uma unidade clandestina do Exército ainda naquele local, distribuindo cestas básicas, ameaçando pessoas? 

A MP pode facilitar também a investigação de documentos em órgãos como a Febem, a Polícia Militar e as Secretarias de Segurança Pública? Isso ajudaria no combate da tortura e de outros tipos de práticas, usuais e reincidentes nos órgãos públicos brasileiros, que afrontam os direitos humanos?
BSJ – Pela leitura que fiz da MP, ela apenas visa regulamentar a questão das informações classificadas como imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. A política nacional de acesso a documentos públicos e privados continua a ser a prevista na Lei de 1991. Assim, em termos de cidadania, a MP 228 não serve para nada. 

Os Estados Unidos têm uma lei desde 1966 que garante a preservação e o acesso de todos os documentos oficiais. O México editou recentemente uma sólida lei a respeito. O Peru e o Equador também tiveram leis aprovadas sobre os arquivos. O senhor acredita que o Brasil está atrasado no que diz respeito à legislação sobre acesso à informação de interesse público?
BSJ – Concordo que uma diretiva de uma lei de arquivos deveria ser considerar o acesso como regra, o sigilo como exceção. Essa exceção teria prazo fatal para seu fim. A MP 228 serviu para criar a super-poderosa Comissão que pode tornar arquivos sigilosos além do prazo de sessenta anos, o que é absurdo. De outra parte, a lei de 1991 prevê sanção penal apenas para a violação do sigilo. Não para o descumprimento do direito à informação. A preocupação parece centrar-se no sigilo e não na informação. A resposta que precisa ser respondida é: documentos sobre a repressão política de 1964 a 1984 devem ser subtraídos do conhecimento da cidadania? Em caso de resposta negativa, o Presidente tem o poder de levantar o sigilo. Por que não o faz? Ninguém desconhece as pressões do Exército, pelo menos do nível mais alto de sua hierarquia. Mas, será que ninguém defenderá que instituição não comete crimes, quem o faz são os seus integrantes em um determinado momento da história, mesmo em situações como a do Brasil, em que a repressão foi política de governo? A Câmara dos Deputados começou a se interessar pelo assunto, ao ver o impasse em que se meteu o Governo na questão. Dessa atividade e da apreciação da MP 228 talvez haja uma luz no fim do túnel, que não seja a do trem vindo em sentido contrário.


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