Política

Governo do Rio e Petrobras travam duelo de liminares

13/07/2004 00:00

Rio de Janeiro – Depois de passar pelos carpetes do Congresso Nacional e pelos corredores do Tribunal de Contas da União (TCU), a guerra entre o governo do Rio de Janeiro e a Petrobras, que já assume ares folclóricos, chegou naquela fase das liminares obtidas na Justiça. Nesse novo palco, onde a decisão da Petrobras de transferir a construção da plataforma de bombeamento PRA-1 do Rio para a Bahia continuará sendo objeto de discussões ainda por algum tempo, também está sendo travada uma disputa em torno do pagamento ou não de ICMS sobre equipamentos da indústria petroleira, importados pela estatal, que ingressem temporariamente no Estado.

Indignada com a mudança de endereço da construção da PRA-1, a governadora Rosinha Matheus mobilizou seu grupo político para tentar reverter, por todos os meios legais possíveis, a decisão da Petrobras. A primeira vitória dessa reação organizada foi obtida segunda-feira (12) pelo ex-deputado peemedebista Wolney Trindade, que, após dar entrada em uma ação popular, conseguiu na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar suspendendo o resultado da licitação para a construção da plataforma. O motivo da discórdia continua sendo o valor total das propostas apresentadas pelo estaleiro fluminense Mauá/Jurong e pelo consórcio baiano Odebrecht/Ultratec, que foram concorrentes no processo de licitação.

Ao deferir a liminar, o juiz Vladimir Vitovsky justificou a suspensão da licitação porque os números apresentados indicam que a proposta baiana (R$ 988 milhões), apesar de ter sido declarada vencedora pela Petrobras, acarretava um custo superior em R$ 104 milhões à proposta fluminense (R$ 884 milhões). Em seu despacho, Vitovsky afirma que essa diferença aparentemente configura lesão aos cofres públicos, por isso "é mais razoável, por cautela, suspender a licitação e qualquer outra atividade relacionada à construção da plataforma PRA-1".

Além de contestar o fato de a Petrobras ter, segundo ele, "descartado a proposta com menor custo em benefício de outra proposta mais onerosa", Wolney Trindade alega em sua ação judicial que a decisão causou prejuízo econômico para Niterói e São Gonçalo, municípios onde seria construída a plataforma caso o estaleiro Mauá/Jurong tivesse permanecido como vencedor do processo de licitação: "Foi um golpe muito duro. Vamos deixar de criar 12 mil empregos", afirma o ex-deputado.

"Decisão amparada na lei"
A direção da Petrobras contesta todos esses números e não aceita as insinuações de que estaria prejudicando o Rio de Janeiro devido a disputas políticas do governo federal com o casal Garotinho. Pessoalmente empenhado em deixar toda essa polêmica em pratos limpos, o presidente José Eduardo Dutra afirma que a empresa cancelou a licitação e decidiu negociar diretamente com as empresas em janeiro, e que fez isso amparada na lei: "Além de não preencher todos os requisitos técnicos necessários, a proposta do Mauá/Jurong simplesmente não incluía os custos de seguros e serviços adicionais", repete aos seus interlocutores.

Dutra garante que, se fossem incluídos todos os custos, a proposta do estaleiro fluminense chegaria a R$ 996 milhões, o que ultrapassaria em oito milhões de reais a proposta apresentada pelo consórcio Odebrecht/Ultratec. Além disso, a diretoria da Petrobras afirmou em nota que a inadequação do Mauá/Jurong provocaria um atraso no calendário da indústria petroleira no Brasil que acabaria por comprometer o objetivo do país de atingir a auto-suficiência em petróleo já em 2006.

Em sua peregrinação para provar que a Petrobras agiu corretamente na licitação da PRA-1, Dutra já esteve no Senado e no TCU, onde levou todos os documentos do processo para análise dos conselheiros do tribunal. No que depender de Rosinha Matheus, o executivo provavelmente ainda terá que voltar ao Congresso muitas vezes para se explicar: Um dos principais aliados da governadora em Brasília, o deputado federal Moreira Franco (PMDB-RJ), já anunciou que, na condição de membro da Comissão de Minas e Energia da Câmara, pretende pedir a convocação de Dutra para prestar esclarecimentos sobre o assunto.

Adeus a Lei Valentim
O troco da Petrobras, também em forma de liminar, foi obtido na 10ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Lá, o desembargador José Carlos Varanda determinou que a estatal não é obrigada a pagar ao governo do Rio a alíquota de 19% de ICMS referente à entrada temporária no Estado de equipamentos importados para utilização na indústria petroleira. A liminar deferida por Varanda a pedido da Petrobras contraria a Lei Valentim, que estabelece esse tipo de cobrança. O curioso é que a Lei Valentim foi elaborada e aprovada durante o governo de Benedita da Silva, com apoio maciço do PT, que hoje comanda o governo federal e as estatais.

A decisão judicial, que só poderá ser contestada em agosto, após o fim do recesso do Judiciário, cai como uma luva para a Petrobras, que já está fazendo chegar a Bacia de Campos os equipamentos importados que serão utilizados no campo de exploração Marlim Sul, e não precisará pagar ICMS extra por isso. O maior medo do governo estadual agora é que o precedente aberto pela Petrobras cause uma avalanche de ações semelhantes, movidas por empresas menores. Além da ação movida pela estatal, a Lei Valentim é questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator da Adin, ministro Celso Mello, solicitou ao governo e a Assembléia Legislativa do Rio que enviem informações complementares ao tribunal até o dia 20 de julho, e somente depois dará o seu parecer. A governadora Rosinha já avisou que pretende lutar até o fim pelo direito de aplicar a Lei Valentim, pois "contava com esses recursos para pagar parte do 13º salário dos servidores públicos estaduais". O secretário estadual de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer, classificou como política a ação da Petrobras. "É uma disputa política e, com isso, o Rio de Janeiro vai deixar de arrecadar cerca de R$ 150 milhões", afirma.


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