Política

Há ambiente no Congresso para a revisão da Lei da Anistia?

No Senado, a matéria será submetida à Comissão de Direitos Humanos nesta quarta (9). Na Câmara, já acumula pareceres desfavoráveis de duas comissões

07/04/2014 00:00

Agência Senado

Créditos da foto: Agência Senado


Brasília - A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado deve votar, nesta quarta (9), o projeto de lei 237/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que revisa a Lei de Anistia, de 1979, para permitir que os militares responsáveis por graves violações de direitos humanos sejam punidos por seus crimes. De acordo com a presidenta da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), o assunto foi muito debatido pela sociedade em função dos 50 anos do golpe de 1964, ganhou ampla adesão popular e, por isso, a expectativa é de aprovação.

A senadora defende uma revisão que adeque a lei gestada ainda durante a ditadura aos princípios  da Constituição Federal de 1988 e também aos principais internacionais de direitos humanos, já que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já sentenciou o Brasil a punir os responsáveis pelos chamados crimes de lesa-humanidade: torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados.

“Do jeito que está, a lei anistia todos aqueles que foram torturados, mas também os torturadores. E temos entendimentos de que os torturadores não podem ser anistiados: eles devem ser penalizados pelos crimes que cometeram, pelas torturas, pelos maus-tratos, por toda a violência que ocorreu durante o período da ditadura”, justifica.

Segundo ela, nem mesmo o polêmico discurso da presidenta Dilma Rousseff, indicando ser contra a revisão da lei, deve enfraquecer a pauta. “Eu não sei na Câmara, que tem uma amplitude maior de representações, mas no Senado, pelo menos até agora, ninguém se manifestou contrário. Na CDH, eu tenho quase certeza de que não teremos dificuldades. Mas a matéria também vai passar por outras comissões, como a de Constituição e Justiça, que tem outra composição”, acrescenta. 

A deputada Luíza Erundina (PSB-SP) também acredita que o ambiente político hoje está mais favorável à aprovação da matéria do que há dois anos, quando ela apresentou à Câmara o projeto de lei 573/2011, de mesmo teor. Ainda assim, aposta que o desafio será grande. “O momento agora é mais propício, a sociedade está mais interessada em discutir o tema, mas isso não significa que, com a correlação de forças que temos no Congresso, seja viável a aprovação”, observa.

Segundo ela, o entendimento da matéria era mais limitado em2011, porque o país ainda discutia a criação da Comissão da Verdade e o Supremo Tribunal Federal (STF) acabava de revalidar a Lei da Anistia, em uma das decisões mais polêmicas de sua história. “O STF entendeu, erroneamente, que a sociedade havia feito um pacto pela Lei da Anistia, enquanto nós sabemos que a votação ocorreu ainda durante a ditadura e ela só foi aprovada com uma margem de cinco votos, que era a margem que a Arena [partido mais alinhado com o regime militar] tinha à época”, recorda.

Para a deputada, o ambiente político criado pela decisão desfavorável do STF influenciou a tramitação do seu projeto, que obteve parecer contrário da Comissão de Relações Exteriores (CRE) e, mais recentemente, acumulou um segundo parecer pela rejeição do deputado Luiz Pitman, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo ela, ainda hoje, nem mesmo os partidos de esquerda, à exceção do PSOL, tem posição fechada sobre o tema, o que dificulta fazer previsões sobre o resultado das futuras votações. “Na CRE, deputados do PT votaram contra a matéria. Eu não sei se o PCdoB, por exemplo, que tanto sofreu com a ditadura, tem posição fechada. Nem mesmo o meu partido”, avalia.

Ao contrário de Ana Rita, Erundina acredita que a presidenta Dilma prestou um desserviço ao país ao defender a manutenção da Lei da Anistia de 1979 e que esta posição influenciará sim o debate no Congresso. “É absurdo, é incompreensível que a presidenta, que sabe o que foi a ditadura e conhece a decisão da Corte Interamericana, venha reforçar a posição dos militares, defendendo a impunidade. E a posição dela pesa sim aqui na casa, onde ela tem maioria”, analisa.





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