Política

Impessoalidade no trato da coisa pública

Todo eleito como presidente quer deixar "sua marca na história do Brasil". Em princípio, deseja que sua personalidade ser reconhecida pelas próximas gerações. E não ser jogado na "lata-de-lixo da história", onde encontrará muitos antecessores

11/12/2018 10:10

(Reprodução/Instagram/Jelena Misljenovic)

Créditos da foto: (Reprodução/Instagram/Jelena Misljenovic)

 
Só fui aprender esse termo jurídico – “impessoalidade”: qualidade, caráter ou condição de impersonalidade – quando estive em Brasília na alta administração de um banco público, a vice-presidência de Finanças e Mercado de Capitais da Caixa Econômica Federal, entre janeiro de 2003 e junho de 2007. Eu antes o entendia como a ausência de originalidade ou banalidade.

Aí está uma contradição no próprio termo: todo eleito como presidente quer, pelo contrário, deixar “sua marca na história do Brasil”. Em princípio, deseja sua personalidade ser reconhecida pelas próximas gerações. E não ser jogado na “lata-de-lixo da história”, onde encontrará muitos antecessores.

Nem sempre o eleito (e muito menos o nomeado) é um estadista. Este é uma pessoa versada nos princípios ou na arte de governar. É pessoa ativamente envolvida em conduzir os negócios de um governo ou moldar a sua política como um verdadeiro homem de Estado. Exerce liderança política com sabedoria e sem limitações partidárias.

Outra contradição é esta: os militantes partidários de sua campanha, em geral, almejam uma “boquinha” poderosa, senão se locupletar, ou seja, se tornar rico ou mais abastado, pelo menos enriquecer a família, o clã e/ou sua dinastia. O nepotismo é o favoritismo pelo poder público para com parentes. O familismo brasileiro acha justo, quando alcança aquilo visto como o maior Poder da República, deixar de ser republicano!

Visa, muitas vezes, apenas tornar-se cheio de riquezas. Cumular, encher-se, abarrotar-se de dinheiro público – ou de dinheiro privado em nome de “troca de favores”.

A República, diferentemente da tradição das Monarquias dinásticas, é uma forma de governo onde o Estado se constitui de modo a atender o interesse geral dos cidadãos. Nela, o povo deve ser soberano, governando o Estado por meio de representantes investidos nas suas funções em poderes distintos de autocontrole: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. Aqui, o político profissional acaba se submetendo à soberania popular apenas durante os anos eleitorais. Esquece-se do dever de o país ser governado como uma comunidade com interesses comuns e cooperativos.

O Princípio da Impessoalidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo. Pois é, eu me formei em Economia e nunca tive aulas sobre esse ramo do Direito Público. Ele tem como finalidade garantir a satisfação do interesse coletivo. Era obrigatório ter apenas uma Introdução ao Direito Comercial, como todos os economistas fossem formados para trabalhar para O Mercado.

Em sua essência, aquele Princípio diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas visa sim atender à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos, em especial os mais carentes de apoio – e não os mais ricos “desnecessitados”.

Os atos dos servidores públicos são imputados ao órgão ao qual pertencem. Ele tem de se assumir como um representante, porque o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão público ou uma empresa estatal. Por exemplo, estava sob minha responsabilidade a administração da Tesouraria (recursos próprios) da Caixa. Pela estratégia elaborada, em período quando a taxa de juro Selic atingia 26,5% aa, éramos tomadores de recursos para fazer operações compromissadas e acumular lucros capazes de compensar o financiamento de habitações de interesse social no ponto de equilíbrio praticamente sem lucro. Eram 2/3 dos ativos do banco: bilhões de reais.

Todas as operações eram gravadas, filmadas, e completadas pelo back-office, depois do aval do compliance (conformidade jurídica), instalado na sala da Tesouraria. Lá só entravam os operadores sob minha autorização (eu respondia perante o Banco Central) e, na minha ausência, do Tesoureiro. Recomendaram-me logo: eu seria convidado para almoços de negócios, mas nunca deveria comparecer sozinho. Sempre deveria estar acompanhado de uma “testemunha” com relacionamento profissional e não pessoal.

A impessoalidade na Administração Publica não permite os agentes públicos concederem privilégios a poucos em desfavor do interesse majoritário da coletividade e impede os agentes públicos se valerem da coisa pública, isto é, dinheiro público e dos bens públicos. Ora, isto é o oposto do anunciado pelo centralizador responsável pelo superministério da Economia ao nomear seus pares de bancos de negócios para administrar bancos públicos. Ops, ato falho, fazer o melhor para seus parceiros: vender bons bocados de patrimônio público! São “raposas no galinheiro”! 

Sem debate público-eleitoral, não se pode afirmar esse programa de total privatização ter sido aprovado, conscientemente, pela maioria (55%) do eleitorado. Pesquisas apontam a maioria dos brasileiros ser a favor da intervenção estatal. Eles votaram no eleito mais por apoio a costumes conservadores e mal informados (também malformados) por rede social. O país sofre por sua má educação. A burrice ganhou.

De acordo com o imaginário social dos comuns é concedido aos agentes, órgãos e pessoas integrantes da Administração Pública certas prerrogativas pessoais capazes de reger a vida social. Todavia, os cidadãos administrados também são dotados de direitos capazes de impedir ações arbitrárias cometidas pela autoridade em favor de sua família e/ou de seus pares, sejam corporativos, sejam empresariais.

Desconhecida por muitos, a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 37, traz alguns princípios norteadores da Administração Pública direta e indireta. São eles: o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e o da eficiência. Esta visa conseguir o melhor rendimento com o mínimo de erros e/ou de dispêndio de energia, tempo, dinheiro ou meios. A transparência é fundamental.

A eficiência exige uma pessoa ser apropriada ou ideal para determinada função, operação, objetivo, etc. Tudo isso exige a manutenção da tolerância mútua entre os adeptos das diversas doutrinas existentes na sociedade. No entanto, o ex-militar eleito nomeou com excessivo apego à sua doutrina evangélica fundamentalista e à aplicação rígida de seus princípios morais conservadores ou ante modernizantes.

A República brasileira, desde sua instalação em 1889 por militares positivistas, não pertence ao clero nem a uma ordem religiosa. Justifica-se assim ser hostil à influência, ao controle de qualquer religião sobre a vida intelectual e moral, sobre as instituições e os serviços públicos. Em uma Nação multiétnica com diversas religiões e deuses, o Estado laico tem de ser independente em face do clero ou pastores, ou seja, de toda confissão religiosa, em tudo aquilo relativo à vida civil. Ele é secular porque é próprio do “século”, no sentido de “mundo”, não se adequa à nenhuma Igreja. É profano, temporal, mundano, laical. É pertencente ao século presente, portanto, não pode ser regressivo.

Nomenclatura se refere ao ato de nomear. Na antiga Roma, era o ato de ensinar a um pretendente de favores os nomes dos cidadãos importantes, para ele poder lhes saudar, chamando-os pelo nome – e solicitando favores pessoais ou familiares. Na ex-União Soviética, Nomenclatura era o conjunto dos indivíduos, especialmente do Partido Comunista, dentre os quais eram indicados os ocupantes para os altos cargos no governo e nas empresas.

A mídia classificou a nomeação pelo governo, cuja hegemonia político-eleitoral era do PT, de “aparelhamento”. Era a ocupação e o controle, por exemplo, de empresas estatais de economia mista ou setores da administração pública por representantes de interesses corporativos e partidários. E agora, no caso da direita, é o que?!

Inversamente, na meritocracia há o predomínio em uma sociedade ou organização daqueles detentores de mais méritos no sentido dos mais trabalhadores, mais dedicados e/ou mais bem-dotados intelectualmente. Na Universidade, há um sistema de recompensa e/ou promoção hierárquico fundamentado no mérito pessoal. É atestado por títulos obtidos em defesas de teses originais perante bancas julgadoras.

Na Administração Pública brasileira é necessária também a predominância da meritocracia, seja em governo de esquerda ou de direita. O mérito é a questão central em uma pendência, exige um conjunto de fatos e provas capazes de orientar a formação de um juízo administrativo por merecimento – e não pelo popular QI: Quem Indica.

Um líder autêntico tem de ser espécie de mentor intelectual capacitado para mesclar em sua equipe diversos tipos de inteligência dos seres humanos, tanto lógico-matemática ou científica, típica de QI (Quociente de Inteligência), quanto a QE (Quociente Emocional) com capacidade de autoconhecimento intrapessoal e espírito de equipe interpessoal. É o contrário do critério não técnico, adotado pelo eleito, de só nomear neoliberais, antipetistas, fundamentalistas evangélicos, adeptos da Escola Sem Partido, os contra a globalização cultural, todos ambiciosos de universalização de seus credos particulares através de sua imposição ao Estado brasileiro e, daí, a todos os cidadãos.

As decisões tomadas pela Administração Pública têm sempre visar o interesse publico da população, garantindo diversas liberdades, como o direito de expressão. Desta forma, garante a igualdade e impede qualquer tipo de favorecimento a si próprio, ou à sua família, à sua religião e à sua corporação. Impessoalidade acima de tudo!

Fernando Nogueira da Costa é professor titular do IE-UNICAMP. Autor de "Métodos de Análise Econômica" (Editora Contexto; 2018). http://fernandonogueira.wordpress.com | fernandonogueira@gmail.com 



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