Política

Impor sigilo sobre informações da Previdência foi ato de improbidade administrativa

O que era parte de uma estratégia de esconde-esconde das informações sobre a reforma da Previdência é, na verdade, um ato de improbidade administrativa. O bolsonarismo tem predileção por praticar barbaridades próprias de regimes de exceção para testar até que ponto podem ir sem que ninguém se incomode

24/04/2019 10:22

 

 

Um sigilo para esconder um saco de maldades e uma conta mal feita

O caso é o seguinte: no dia 20 de fevereiro, o governo enviou ao Congresso sua proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência. Dias depois, o jornal Folha de S. Paulo solicitou informações, com base na Lei de Acesso à Informação -%u20B LAI. No dia 21 de abril, o jornal noticiou que as informações solicitadas não foram fornecidas. O acesso aos dados foi negado por estarem "classificados com nível de acesso restrito", conforme documento oficial da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, subordinada ao Ministério da Economia.

Ao sonegar a informação e esconder os números, ocorreu o que era óbvio: as suposições falaram mais alto. Entre as mais benevolentes está a de que o governo é formado por um bando de despreparados que pensa ser estratégia o que não passa de trapalhada.

As suposições de maior gravidade e ainda mais prováveis são as de que a proposta está mal embasada, e a de que o governo está mentindo. Mentindo sobre o suposto déficit da Previdência, sobre o corte de privilégios e sobre o próprio potencial fiscal da reforma.

Nada impede que todas as alternativas anteriores estejam valendo, juntas e misturadas. Esse incidente deixa patente que o dito "posto Ipiranga" de Bolsonaro é incapaz de abastecer de informações e argumentos realistas até mesmo aquela que é a principal agenda desse governo.

Guedes, que adora uma bravata e um rompante, mas é incapaz até mesmo de se livrar de um apelido ("Tchutchuca"), nesse episódio mostrou que sua obsessão por cifrões é muito maior que a competência técnica de sua reforma mal embasada. O número redondamente enganador de "1 trilhão" (um trihão a menos no bolso dos brasileiros) tem cheiro de lorota produzida para passar, goela abaixo dos congressistas e de todos brasileiros, uma proposta sem o menor sentido.

Não se pode compactuar com tentativas de transformar exceção em regra

A lei e os decretos que regulam o acesso a informações são claros em determinar que a transparência é a regra, o sigilo é a exceção. A Lei no 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto 7.724, de 2012 (repristinado pelo Decreto 9.716, de 2019, que corrigiu o famigerado Decreto 9.690, também de 2019) deixam muito claro o que pode e o que não pode ser colocado sob restrição.

Só podem ser tornadas restritas as informações que possam pôr em risco:

- A defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território (o que não é o caso da proposta de reforma da Previdência);

- As relações internacionais do País (o que não é o caso da proposta de reforma da Previdência);

- A vida, a segurança ou a saúde da população (o que não é o caso da reforma da Previdência);

- A estabilidade financeira, econômica ou monetária do País (o que não é o caso da proposta de reforma da Previdência, por maior que tenha sido a mentira contada a esse respeito);

- Os planos ou operações estratégicos das Forças Armadas (o que não é o caso da proposta de reforma da Previdência);

- Os projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico de interesse estratégico nacional (o que não é o caso da proposta de reforma da Previdência);

- As instituições ou as altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares (o que não é o caso da proposta de reforma da Previdência, e o atual governo não está nem um pouco preocupado com isso);

- As atividades de inteligência (o que também não é o caso da proposta de reforma da Previdência de um governo que não faz ideia do que seja "inteligência");

- Ou que tenham caráter sigiloso pactuado com outros Estados ou organismos internacionais (o que igualmente não é o caso da proposta de reforma da Previdência).

Menos ainda se justifica a resposta, dada aos repórteres da Folha pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de que todas as informações foram classificadas com nível de acesso restrito "por se tratarem de documentos preparatórios".

A desculpa é das mais estapafúrdias e está textualmente rechaçada pelo artigo 20 do Decreto 7.724/2012. Lá se diz que "o acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão". Ou seja, a partir do momento em que o governo definiu e encaminhou sua proposta ao Congresso, não cabe invocar restrição a informações. A estratégia de esconde-esconde é, de fato, censura.

Os burocratas que assessoram Guedes e a Secretaria de Previdência sabem disso. Mas alguém deve achar que brincar de sigilo é algo que se possa fazer impunemente.

Foi "sem querer, querendo"

O secretário Rogério Marinho e os parlamentares das lideranças do governo no Congresso agora alegam que o feito, depois que se revelou mal feito, será desfeito. Os dados serão disponibilizados para a comissão especial que irá analisar o mérito da proposta de reforma.

Só que isso não encerra o assunto. Pelo contrário, complica. Não se pode impor sigilo a informações sob a justificativa de que isso era parte de uma estratégia de discussão e aprovação congressuais. Não existe amparo legal para tal. Como se não bastasse, o governo e seus líderes congressuais simplesmente reconheceram a tentativa de fraudar o debate enquanto a proposta ainda estava na CCJ.

O ato praticado deve ser tipificado, com base na Lei de Acesso à Informação e nos citados decretos, como de improbidade administrativa (parágrafo 2o do art. 32), e os responsáveis devem responder por ele.

De quem partiu a ordem do sigilo? Do secretário da Previdência, solitariamente? Improvável. Houve aval do ministro Paulo Guedes? Houve orientação do ministro responsável pela articulação política, Onyx Lorenzoni, já que a suposta justificativa aponta para a estratégia de relação com o Congresso? Isso foi submetido à autoridade hierarquicamente superior a esses ministros, ou seja, o próprio Presidente da República?

É preciso, de uma vez por todas, dar um basta às tentativas de impor uma farra do sigilo sobre informações públicas. O bolsonarismo tem predileção por praticar barbaridades próprias de regimes de exceção para testar até que ponto podem ir sem que ninguém se incomode.

Antonio Lassance é doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília

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