Política

MP pede que governo do RS devolva dinheiro da saúde

23/07/2004 00:00



Porto Alegre - Durante a campanha eleitoral de 2002, o então candidato Germano Rigotto (PMDB) prometeu, entre outras coisas, que nenhum gaúcho teria que andar mais de um quilômetro para ser atendido em um posto de saúde. Ou seja, cada gaúcho e cada gaúcha teriam um posto de saúde a um quilômetro de suas casas. Passados quase dezenove meses do governo Rigotto, a promessa de campanha ainda não foi cumprida. Pior do que isso, o orçamento do Estado para a Saúde sofreu cortes, desrespeitando a obrigação constitucional de destinar 12% da receita líquida de impostos próprios e transferências para o setor. Esse quadro levou os Ministérios Públicos Federal e Estadual a enviar uma "recomendação" ao governador gaúcho, estabelecendo o prazo de 15 dias úteis para prover o orçamento da Secretaria da Saúde com créditos adicionais de R$ 326 milhões e 856 mil, a fim de atender a determinação constitucional dos 12%. A recomendação foi assinada pelos procuradores da República Luiz Carlos Weber e Ana Paula Carvalho de Medeiros e pelas promotoras de Justiça Ana Rita Nascimento Schinestsck, Ângela Salton Rotundo e Marinês Assmann.

O governo alega falta de recursos para atender a determinação constitucional. Segundo o secretário da Saúde, Osmar Terra, o Estado gasta atualmente cerca de 73% com o pagamento de servidores e 18,5% com a dívida, não havendo qualquer possibilidade de destinar mais dinheiro para a saúde. O problema é que as verbas do Orçamento destinadas à saúde são vinculadas, ou seja, não poderiam ser desviadas para outras áreas, como vem ocorrendo. Segundo os procuradores e promotores que enviaram a recomendação a Rigotto, a dotação orçamentária de recursos do Tesouro do Estado para a área da saúde deveria atingir, em 2004, o montante de R$ 1 bilhão e vinte e três mil. No entanto, o orçamento previu apenas R$ 697 milhões e cinqüenta e três mil para a área, destinando os valores restantes para outros setores, como Tribunal de Contas, Secretaria da Justiça e Segurança, Secretaria da Agricultura, Secretaria do Trabalho, Secretaria de Obras, Contribuição da assistência médica do Instituto de Previdência do Estado (IPE) e pagamentos de encargos com inativos da Secretaria da Saúde.


Constituição interdita desvinculação de receita para a Saúde

Segundo o procurador da República Luiz Carlos Weber, "ao contrário do que alega o governo, esses recursos não podem ser computados como aplicação em ações e serviços públicos de saúde, pois estão em desacordo com os princípios constitucionais da universalidade e igualdade, bem como não respeitam as normas do Conselho Nacional e do Ministério da Saúde". A Emenda Constitucional número 29/2000 estabeleceu que, no cálculo do percentual mínimo para a aplicação nessa área, devem ser incluídas apenas ações e serviços públicos de saúde, acessíveis a toda a população. Os critérios para definir tais ações foram fixados por uma portaria do Ministério da Saúde, em dezembro de 2002, e orientaram a Lei do Orçamento Anual de 2004. Como os recursos da saúde, assim como os da educação, são vinculados constitucionalmente, a União, os Estados e os Municípios não podem retirar recursos dessas áreas e destiná-los para outras finalidades.


Na avaliação dos autores da recomendação, a não aplicação dos recursos na saúde "tende a agravar a já insuficiente oferta de serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à população do Estado, ocasionando aumento das filas e do tempo de espera para a realização do procedimento médico necessário, tanto no acesso a medicamentos, como atendimento ambulatorial, internação hospitalar ou mesmo preventivos". Caso a recomendação não seja aceita pelo governo do Estado, o Ministério Público poderá exigir na Justiça o cumprimento da determinação constitucional dos 12%. Entre as penalidades em caso de descumprimento, estão a possibilidade de intervenção da União e a suspensão da entrega de recursos arrecadados pelo governo federal e atribuídos ao Estado.


A crise financeira do Estado do RS

A recomendação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual constitui mais um capítulo na história do agravamento da crise financeira do Estado do RS. Os sinais mais evidentes da crise começaram no final de 2003, quando o governo estadual não conseguiu pagar o décimo-terceiro salário dos funcionários públicos, que tiveram que recorrer a empréstimos no Banco do Estado (Banrisul) para poder receber o dinheiro. Depois no início de 2004, o governo Rigotto atrasou e parcelou o pagamento do salário do funcionalismo. Esse problema foi atenuado quando o governo foi autorizado a utilizar os recursos de depósitos judiciais (valores depositados em juízo), algo entre R$ 400 milhões e R$ 600 milhões (o valor exato utilizado não foi divulgado até hoje). Esse estratagema permitiu que os salários fossem pagos em dia a partir de março.

O problema é que o cofre dos depósitos judiciais está quase seco e os valores já utilizados pelo governo passam a ser computados como débito do Estado. A conseqüência desse quadro é que os salários dos funcionários podem voltar a atrasar e não há nenhuma reserva para o pagamento do décimo-terceiro, muito menos para pensar em qualquer reajuste.

As más notícias não param por aí. A arrecadação do ICMS no primeiro semestre de 2004 apresentou uma queda de 4,8%, em relação ao mesmo período de 2003. No ano passado, já havia sido registrada uma queda de 1,35% em relação a 2002. Ou seja, em termos reais, o RS está arrecadando hoje 6% menos do que arrecadava no final de 2002, quando Germano Rigotto foi eleito. Em sua defesa, o governador acusa o governo federal pelo atraso no pagamento de repasses devidos ao Estado e lamenta as perdas decorrentes da Lei Kandir, que desonerou as exportações do pagamento de ICMS, causando pesados prejuízos a Estados exportadores como o Rio Grande do Sul. Ironia da história: aprovada em 1996, a Lei Kandir teve, entre outros votos favoráveis, o do então deputado federal Germano Rigotto. E uma curiosidade: aliado de Rigotto, o relator da Lei Kandir no Senado foi José Fogaça (PMDB, na época), hoje candidato pelo PPS à prefeitura de Porto Alegre.


Além dos efeitos negativos da Lei Kandir, as finanças do Estado do Rio Grande do Sul também sofreram com as políticas de isenções fiscais praticadas na última década, especialmente durante o governo de Antônio Britto (1995-1998). Estima-se que, entre 1997 e 2002, o percentual de renúncia fiscal girou em torno de 40% no Estado. Em setembro de 2003, durante a chamada "farra (fiscal) de setembro", o governo gaúcho aprovou em rito sumário 133 projetos de incentivos pelo Fundo Operação Empresa (Fundopem), programa de "incentivo à expansão, implantação ou modernização da indústria no Estado". Segundo dados citados pelo deputado estadual Flavio Koutzii (PT), 89,5% dos benefícios ou isenções concedidos pelo atual governo ficaram concentrados em apenas quatro empresas. Koutzii calcula que cerca de R$ 2,1 bilhões deixaram de entrar nos cofres públicos em função dessas isenções.


Diante desse cenário de penúria financeira, a promessa de um posto de saúde a cada quilômetro assume cada vez mais um caráter fantasioso e os gaúchos terão que continuar caminhando um pouco mais adiante para conseguir o prometido atendimento.


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