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Política

PEC 55: O AI - 5 dos Direitos Sociais

O desgoverno de Temer está impedido de alterar o pacto político que levou à instauração (ou tentativa de) do Estado de Bem-Estar Social no país.

12/12/2016 13:08

Beto Barata/PR

À luz da história não se trata de coincidência o fato de a PEC 55 – sabiamente chamada de PEC da “morte” – ser votada em segundo turno pelo Senado no dia 13 de dezembro, mesma data da famigerada edição do AI-5 pelos militares em 13 dezembro de 1968.
 
Embora as condições de “governabilidade” do que inadvertidamente se chama de “governo” Temer sejam próximas a zero, sobretudo a partir da delação de Cláudio Melo, executivo da Odebrecht – não casualmente vinda a público nos últimos dias – , o que paradoxalmente poderá diminuir as chances da votação da PEC 55, o fato é que a “coincidência” das datas é muito significativa.
 
Afinal, se em 13 de dezembro de 1968 o então ministro do trabalho da ditadura militar, Jarbas Passarinho, que esteve presente na elaboração do AI-5, tenha expressado a perspectiva das Forças Armadas ao declarar: "Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência”; neste 13 de dezembro de 2016, 48 anos depois, igualmente o consórcio golpista que está vitimando a democracia política e social brasileira está mandando às favas: o pacto político que instaurou a democracia institucional pós-1988, a Constituição de 1988, os direitos sociais e a sociedade de bem-estar social que vinha, aos trancos e barrancos, se estruturando no Brasil desde a década de 1930. Não é pouco!
 
Deve-se relembrar que o consórcio golpista é constituído por setores do sistema partidário (setores majoritários do PMDB e todo o PSDB, seguidos de diversos outros partidos), pela grande mídia comercial, por setores poderosos da alta magistratura e das elites/classes médias conservadoras, antipopulares, antinacionais e pró-rentismo.
 
A PEC 55 é, na linguagem popular, espécie de “171 anti-social”, uma vez que tunga os trabalhadores quanto aos direitos sociais elementares, notadamente nas áreas de educação, saúde e assistência social, não por acaso pilares de uma sociedade que se quer justa e equilibrada. Afinal, o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, em nome do “equilíbrio fiscal”, é justificativa tosca e que fundamentalmente oculta sobre os reais motivos de sua aplicação, ainda mais no contexto do golpe de Estado desfechado em 31 de agosto com o impeachment da presidente Dilma.
 
Sem meias palavras, a PEC 55 objetiva pagar juros da dívida interna e tornar o país atraente ao capital internacional, em ambos os casos submetendo-se à lógica do rentismo. É por isso que não há uma palavra sequer à taxação das grandes fortunas; à reforma tributária progressiva e que tribute fundamentalmente a renda e não o consumo (como perversamente ocorre no Brasil); às dívidas não pagas, nos mais diversos âmbitos, de setores empresariais; e ao bloqueio ao capital financeiro especulativo.
 
Toda a carga para resolver os desajustes fiscais, que são reais e precisam ser combatidos, mas na perspectiva da soberania nacional, do equilíbrio social e da distribuição desigual dos remédios amargos – isto é, taxando o capital e setores das classes médias superiores, e não os pobres, como intenta o consórcio golpista – recai justamente sobre os pobres. O receituário do PSDB (leia-se o neoliberalismo simbolizado por Armínio Fraga) e do PMDB (o mesmo neoliberalismo, por meio do “programa” intitulado “Ponte para o futuro”), com apoio de grande parte dos partidos representados no Congresso Nacional, por sua vez porta-vozes das elites – a começar pelo empresariado reunido na Fiesp e na Febraban –, põem nas costas dos pobres o peso do chamado “ajuste fiscal”.
 
Nesse sentido, a ideia de “ajuste fiscal”, criada e mistificada como totem e tabu pelos neoliberais e propagado pela grande mídia comercial, historicamente golpista, em parceria com o rentismo, desconsidera:
 
-a grande crise de 2008, que até hoje reverbera no mundo todo, estruturalmente,  e que implica a necessidade imperiosa de proteção social, notadamente aos mais vulneráveis.
 
-a importância das políticas contracíclicas aplicadas pelo Governo Dilma – no contexto de países considerados “desenvolvidos” –  para combater a crise de 2008 e sua necessidade, anos depois, de reversão, porém de forma progressiva, e não brusca, protegendo os mais pobres.
 
-a necessidade de equilíbrio social que não esgarce o chamado “tecido social” constituído por classes sociais e grupos profundamente assimétricos.
 
-a histórica desigualdade do país e o papel conferido aos direitos sociais pela Constituição de 1988 cuja perspectiva é, no longo prazo, constituir uma sociedade mais justa.
 
Portanto, o “ajuste fiscal”, neoliberal, rentista e antipopular desferido pelas elites consorciadas que deram o golpe de Estado, representa possivelmente a maior transferência de renda forçada, dos pobres aos ricos, da história brasileira, instituída em tempo tão curto mas com extensão dos mesmos cerca de 20 anos que durou a ditadura militar. Curiosamente, os governos militares pós-1964, igualmente golpistas, precisaram de 20 anos no poder para privilegiar as classes médias e superiores em detrimento dos pobres. A história se repete, uma vez mais como farsa.
 
Por fim, o desgoverno de Temer, cuja ilegalidade, ilegitimidade e imoralidade (no sentido de “imoralidade pública”, tal como assevera a Constituição) salta aos olhos, tal o descalabro de sua origem, de seus métodos e do “conteúdo” de seu “governo”, está impedido de alterar, mesmo com maioria parlamentar, o pacto político que levou à instauração (ou tentativa de) do Estado de Bem-Estar Social no país.
 
Embora o Poder Judiciário (MP, STF, TCU, TSE, Operação Lava Jato etc) tenha se transformado em verdadeiro “partido político”, isto é, com funções de, portanto faccioso e partícipe do consórcio golpista, as contradições desse consórcio começaram a aparecer. Nesse sentido, as delações de executivos e proprietários da Odebrecht, ao atingirem o PMDB, deixam claro o papel de Temer e de seus principais asseclas em processos corruptivos, que, contudo, fazem parte do sistema político e somente se resolverão efetivamente pela política, e não do Judiciário. Contudo, nessa quadra de extrema judicialização da política, em sentido amplo, e da partidarização do Poder Judiciário, as delações da Odebrecht destituem qualquer aura de governabilidade do “governo”, que se torna temerário.
 
A blindagem judiciária ao PSDB, devidamente acompanhada pela grande mídia comercial – tanto de suas lideranças estaduais, como Alckmin e outros, quanto nacionais –, está se exaurindo, apesar do brutal esforço da tríade (STF/PGR/Lava-jato) em ocultar, proteger, postergar, amenizar e impedir que figuras com FHC e Aécio, apenas para citar dois de seus principais expoentes, sejam investigados e culpabilizados.
 
Parecem não perceber que, movidas placas tectônicas, ninguém sairá, mesmo que em algum momento, ileso.
 
Portanto, espera-se que a “PEC da morte” morra antes de produzir seus efeitos nefastos, levando consigo parte do consórcio golpista encarnado nas figuras de Temer e de Aécio, sínteses respectivas do PMDB e do PSDB, ambos golpistas.
 
Que o 13 de dezembro de 2016 possa significar o começo do fim da ditadura do rentismo/neoliberalismo, sustentada pelos três poderes, pela mídia e pelas elites, sobre a sociedade brasileira, com impacto brutal sobre os mais pobres! Reverteria, assim, tanto o sentido trágico de 1964 quanto os nefastos efeitos para o futuro.
 
Toda a pressão popular e intelectual, nas ruas e nas instituições, nos âmbitos privado e público, e nas dimensões simbólica, cultural e internacional, entre outras (isto é, a chamada “guerra de posições” de A. Grasmci), são fundamentais nesse curto espaço de tempo até a (im?)provável votação da PEC.



Créditos da foto: Beto Barata/PR