Política

PPP avança, mas oposição vence queda-de-braço com Executivo

18/02/2004 00:00

Brasília – O projeto de lei que autoriza as parcerias público-privadas (PPPs) foi aprovado, nesta quarta-feira (18), pela comissão especial formada para analisar a proposta. A matéria tramita em regime de urgência na Câmara Federal e deve ir a Plenário, de acordo com as estimativas do relator Paulo Bernardo (PT-PR), ainda na primeira quinzena do mês que vem.

Se a aprovação pode ser considerada uma vitória do governo federal, principal interessado e autor original do projeto, a oposição obteve êxito na derrubada do ponto crucial da “precedência”. No texto-base do relator aprovado pela manhã nesta quarta-feira, o projeto previa a precedência do pagamento das PPPs em detrimento de outras obras públicas “semelhantes”. À tarde, deputados de oposição (PFL e PSDB) conseguiram o apoio do PMDB, da base governista, para aprovar destaque supressivo que derrubou esse ponto específico. A “precedência” era considerada um empecilho principalmente pelas empreiteiras que já realizam obras para governos, pois a sua manutenção poderia resultar na postergação de pagamentos dos contratos já em vigor. 

O relator, que já manifestara anteriormente sua vontade pessoal de retirar a “precedência” do projeto, afirmou, depois da conclusão da apreciação dos destaques, que o governo deve tentar reintroduzi-la na votação em Plenário. A proposta das PPPs enviada ao Congresso foi elaborada pelo Ministério do Planejamento, que considera a "precedência" fundamental para o projeto. 

Para aprovar o texto-base de seu relatório pela manhã, Bernardo acatara sugestão dada por parlamentares da comissão de substituir o termo “mesmo”, que causara polêmica na abertura da reunião, por “semelhante” no mesmo trecho relativo à precedência do pagamento das parcerias público-privadas. 

O outro acerto no texto que permitiu a aprovação do parecer foi a eliminação do adjetivo “financeiros” - presente na versão prévia para especificar o substantivo “efeitos” - do artigo 12 do texto, que trata das condições necessárias para a abertura de um processo de contratação de uma PPP. A simples retirada da palavra amenizou um dos principais impasses que atravancavam a tramitação do projeto: a vinculação das PPPs com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Segundo o relator, o corte do termo “financeiros” remove a idéia de que todas os gastos resultantes de parcerias público-privadas precisam estar previstas como dívida nos Orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios. Se a PPP implicar em endividamentos como o pagamento de execução de uma obra, explicou Bernardo, deve ser contabilizada na LRF. “Mas elas podem também entrar na categoria de despesas de caráter continuado [como no caso da complementação de tarifas com recursos da União]”, complementou. Essa mudança, ainda segundo o próprio relator, foi acertada com a ratificação dos governadores tucanos de Minas Gerais e São Paulo - Aécio Neves e Geraldo Alckmin, respectivamente. Ambos os Estados têm uma margem reduzida para acumular mais endividamentos e buscam, inclusive por meio de legislações estaduais, firmar parcerias com a iniciativa privada.

Além dos dois acertos fundamentais de redação do texto-base, o substitutivo aprovado pela comissão teve outras modificações na véspera de sua votação. Uma delas foi a exigência de audiência pública - e não apenas consulta popular pela Internet – para a realização de uma PPP, que reforça o controle social sobre esse novo tipo de contratação.

Junto com as audiências públicas, o relator incorporou alteração que submete as regras das PPPs à Lei de Licitações e Contratos. Ele excluiu a possibilidade de pedido de garantias extras ao parceiro privado, ou seja, prevelece a porcentagem de 5% a 10% prevista na legislação vigente. A solicitação de garantia extra, que foi retirada do texto a pedido de deputados do PT, poderia ser utilizada para favorecer uma empresa de grande porte.

ONG que atua no combate à corrupção critica projeto 
“O projeto aprovado pela comissão especial é muito ruim”, avaliou Cláudio Weber Abramo, diretor da organização não-governamental (ONG) Transparência Brasil, associada a uma rede mundial, Transparency International (TI), dedicada a trabalhos voltados para o combate à corrupção.

Para ele, o projeto das PPPs pode destruir o que ficou estabelecido com a Lei de Licitações e Contratos. “Antes da aprovação dessa lei [de licitações], que é de 1993, 70% dos contratos de obras de grande porte da União estavam nas mãos de sete empresas”, lembrou Abramo. “Com a regulamentação das licitações e contratos, as obras foram distribuídas também para empresas menores e o preço das obras caiu significativamente.”

A imprevisibilidade e o desfavorecimento do interesse público são outros pontos colocados pelo diretor da Transparência Brasil: “Como o governo sabe o que vai acontecer daqui a 20 anos para assinar esses contratos? Esse projeto é uma aposta no escuro e o governo só ouviu os empreiteiros em todo o processo de elaboração da proposta.”


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