Política

Por que a PEC 55 não é a solução?

A PEC do Teto dos Gastos Públicos não é a solução, uma vez que ela não enfrenta conjuntural e estruturalmente os problemas da crise fiscal.

12/12/2016 13:44

Rovena Rosa / Agência Brasil

Créditos da foto: Rovena Rosa / Agência Brasil

Desde 1999, quando da implementação da política macroeconômica baseada no Novo Consenso Macroeconômico – regime de metas de inflação (RMI), metas de superávit fiscal e câmbio flexível –, os principais indicadores da economia brasileira têm apresentado comportamentos risíveis: entre 1999 e 2016, a se confirmarem as estimativas do dia 12/12 do Relatório Focus do Banco Central do Brasil (BCB) para IPCA e PIB em 2016, quais sejam, 6,5% e – 3,5%, respectivamente, a taxa média de inflação terá sido de 6,8% ao ano, relativamente elevada para um RMI, e o PIB, além de ter se comportado à la stop-and-go, terá crescido a uma média anual de 2,3%.  
 
Os referidos indicadores deterioraram-se nos últimos três anos: entre 2014 e 2016 a inflação média anual deverá ser 7,9% e o PIB acumulará uma queda de 7,2% no triênio.
 
Por que a inflação recrudesceu e a economia entrou em recessão nos último três anos?
 
Em nosso ponto de vista, vários fatores explicam a recente estagflação: (a) erros e pragmatismo das políticas monetária, fiscal e cambial do governo Dilma Rousseff – por exemplo, juros reduzidos artificialmente e crédito excessivamente elástico, subsídios e isenção de impostos para setores players e capitalizados e volatilidade cambial, com tendência de apreciação; (b) desdobramentos da crise internacional – especificamente, menor crescimento do volume de comércio mundial e queda dos preços das commodities; (c) choques tanto de preços públicos e administrados quanto de câmbio, principalmente em 2015; (d) austeridade fiscal a qualquer custo proposta pelo ex-ministro Joaquim Levy; e (e) falta de investimentos públicos e, especialmente, privados devido às expectativas pessimistas dos empresários.
 
Por outro lado, há aqueles que argumentam que a crise fiscal do Brasil, decorrente da intervenção do Estado e da “gastança” do Governo petista, é o responsável pela atual situação da nossa economia.
 
O governo Michel Temer, provisório entre maio e agosto de 2016 e definitivo a partir de então com o impeachment de Dilma Rousseff, corrobora a opinião daqueles que creem que o principal problema econômico brasileiro é a crise fiscal e, assim sendo, somente o equilíbrio das contas públicas é capaz de estabilizar a inflação e retomar o crescimento econômico. Nesse sentido, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao adotar a retórica simplista de que o corte de gastos públicos é essencial para que a economia brasileira volte a estabilizar-se monetariamente e, ao mesmo tempo, crescer, apresentou a proposta de um Novo Regime Fiscal, que foi encaminhada ao Congresso Nacional (CN), através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Denominada PEC do Teto dos Gastos Públicos, a ideia é que, uma vez aprovada no CN, o “Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (...) vigorará por 20 exercícios financeiros (...) sendo que (...) [os valores da] despesa primária (...) [serão corrigidos] pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”.  
 
Antes de analisarmos criticamente a referida PEC, temos ciência de que no Brasil tem havido desequilíbrios fiscais e a dívida pública vem crescendo de maneira preocupante: por exemplo, entre 2011 e 2015 o resultado primário passou de 3,1% para – 1,9 % do PIB, sendo que ano após ano ele foi sendo reduzido, bem com a relação dívida pública bruta/PIB subiu de 51,3% para 66,2%. Para 2016, a equipe econômica projeta um déficit primário de 2,6% do PIB e uma relação dívida pública bruta/PIB da ordem de 71,9%.
 
Voltemos à PEC do Teto dos Gastos Públicos para que possamos apresentar uma análise crítica. Por mais que a crise fiscal seja séria, conforme mostram os números acima, é importante apresentar os fatores que a ocasionaram:
 
1.Por mais que o crescimento real, descontada a inflação, dos gastos correntes do governo Dilma Rousseff tenha sido de 3,8%, o fator que contribuiu predominantemente para as sucessivas quedas do resultado primário foi a diminuição da arrecadação devido tanto aos subsídios e incentivos tributários ao setor produtivo, que, diga-se de passagem, acabaram não resultando em expansão dos investimentos, quanto à estagnação e recessão da economia (GOBETTI, 206);
 
2.O déficit financeiro do setor público foi elevado entre 2011 e 2015 e, por conseguinte, inflou a dívida pública bruta. Mais especificamente, no referido período as relações déficits financeiros/PIB do Governo foram 5,7%, em 2011, 4,8%, em 2012, 3,3%, em 2013, 6,1%, em 2014, e 7,2%, em 2015. Por que a referida relação elevou-se? Porque a taxa Selic, um dos principais indexadores da dívida pública, apresentou, no período 2011-2015, uma média anual de 10,6%;
 
3.A política de acumulação de reservas cambiais, cujo custo de carregamento é elevado, e o funding disponibilizado pelo Tesouro Nacional (TN) para o BNDES, acabaram contribuindo para a deterioração das contas públicas.
 
Se nossos argumentos para a crise fiscal são consistentes, surge a seguinte questão: É sensato “congelar” os gastos públicos correntes para os próximos 20 anos como propõe a PEC do Teto dos Gastos Públicos? Naturalmente que não! Por quê? Porque, por um lado, o reajuste nominal, pela inflação passada, dos gastos públicos correntes “engessa” a política fiscal dos cinco próximos governos. Ou seja, a política fiscal não poderá ser utilizada de forma contracíclica, isto é, em tempos de crise econômica os governos têm que incorrer em déficits públicos, ao passo que em tempos de prosperidade esses têm que gerar superávits fiscais. Nesse particular, não é demais lembrar que há um estudo de 2012 do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que analisa os impactos positivos dos multiplicadores fiscais na economia brasileira decorrentes, justamente, de políticas contracíclicas. Por outro lado, porque a proposta de ajuste fiscal do governo Michel Temer preocupa-se unicamente com a lógica da contenção de gastos, sem perceber que a demanda por gastos sociais, tais como saúde e educação, para os próximos 20 anos, deverá aumentar com o crescimento do PIB e da própria população brasileira.
 
Diante do exposto, o que fazer?  Conforme mencionado anteriormente, a crise fiscal é séria e deve ser enfrentada. Para tanto, entendemos que são necessárias as seguintes medidas:
 
1.A criação de um ambiente institucional favorável às expectativas de gastos dos agentes econômicos, pois o crescimento da atividade econômica gera, inerentemente, o aumento das receitas governamentais. Assim, políticas monetária e cambial corretas – isto é, taxas de juros civilizadas e câmbio competitivo – são imprescindíveis;
 
2.Ainda sobre a política monetária, a redução da taxa Selic é fundamental para que o custo de rolagem da dívida pública não pressione o déficit público e tampouco infle a referida dívida;
 
3.Estabelecimento, por parte do BCB, de um nível de reservas internacionais ótimas como “seguro” contra crises internacionais, não impondo, assim, um custo elevado de carregamento;
 
4.Rever os repasses de recursos do TN para o BNDES, de maneira que o funding do Banco para financiar os investimentos de médio e longo prazo seja associado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, ao PIS-PASEP e às captações externas, entre outros;
 
5.Reforma tributária que tenha como princípios a eficiência (racionalização tributária) e a equidade da tributação (justiça fiscal). Para se exemplificar, segundo dados da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na média, a tributação dos países-membros desta Instituição sobre a renda e o capital é da ordem de 67,0% e sobre o consumo e o trabalho é ao redor de 33,0%, enquanto no Brasil tais percentuais são, respectivamente, 28,0% e 72,0% para a renda e o capital e o consumo e o trabalho.
 
Complementarmente, entendemos que é necessário haver uma meta fiscal ajustada ao ciclo econômico, ou seja, contracíclica. Em outras palavras, os gastos públicos correntes devem estar associados à dinâmica do PIB.
 
Enfim, a PEC do Teto dos Gastos Públicos não é a solução, uma vez que ela não enfrenta conjuntural e estruturalmente os problemas da crise fiscal, bem como está fadada a acirrar os conflitos sociais do Brasil, o que é preocupante em tempos de crise política e institucional.
 
Referências
BANCO INTERAMARICANO DE DESENVOLVIMENTO (2012). Multiplicadores Fiscais no Brasil. Brasília: BID
ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (2016). Publications. http://www.oecd.org.
GOBETTI, S. (2016). Política fiscal em tempos de crise. Revista da Conjuntura-Corecon/DF, ano XV, nº 58, pp.6-7, maio-agosto.
 
*Professor Titular da UFRGS e pesquisador do CNPq



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