Que Justiça é essa?

Indícios de execuções praticadas pela polícia no Rio de Janeiro

Mais violenta operação da Polícia carioca desde 2007 terminou com a morte de 13 pessoas. Nova legislação proposta pelo ministro Sérgio Moro leva à desculpabilização de polícias que atirarem para matar

15/02/2019 13:21

Sérgio Moro apresentando as novas propostas de lei (Márcio Camargo, Agência Brasil)

Créditos da foto: Sérgio Moro apresentando as novas propostas de lei (Márcio Camargo, Agência Brasil)

 
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro encontrou fortes indícios da ocorrência de fuzilamentos sumários na operação policial da última sexta-feira 8 em Santa Teresa e Catumbi, no centro da cidade. Treze pessoas morreram, o que torna esta ação a mais violenta na cidade desde 2007. Fontes ouvidas pelo portal de notícias UOL afirmam que pelo menos oito das vítimas foram mortas com tiros nas costas ou na nuca, contrariando a versão da polícia de que as mortes ocorreram durante confrontos a tiro entre a polícia e traficantes de drogas.

Para a Defensoria, “é importante esclarecer as circunstâncias em que eles foram mortos.” O porta-voz da entidade disse já ter solicitado os laudos cadavéricos e informou que uma comissão da Defensoria irá ao local entrevistar moradores e parentes das vítimas.

Este foi o primeiro massacre ocorrido no Rio de Janeiro depois da eleição do ex-juiz Wilson Witzel para o cargo de governador do Estado do Rio. Durante a campanha, Witzel defendeu o “abate de criminosos” surpreendidos com armas, e até o uso de drones para localizá-los.

Licença para matar

Apenas quatro dias antes deste massacre, Sérgio Moro, o novo ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro, apresentara um pacote legislativo destinado a combater o crime e a corrupção que, se for aprovado, praticamente representará, entre outras coisas, uma “licença para matar” às polícias.

A proposta de lei referente à legítima defesa é de tal forma abrangente que permitirá desculpabilizar as mortes provocadas pelos polícias.

A proposta de lei referente à legítima defesa é de tal forma abrangente que permitirá desculpabilizar as mortes provocadas pelos polícias.

Se aprovada a proposta de Moro, a lei passará a considerar legítima defesa situações em que o agente policial ou de segurança pública, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, “previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”. Ou o agente que “previne agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

Além disso, mesmo o polícia que responda por excesso doloso ou culposo numa ação policial, poderá, por decisão do juiz, ver reduzida a pena até a metade ou mesmo a suspensão da pena, se o excesso decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Durante a campanha eleitoral, Jair Bolsonaro levantou como uma de suas bandeiras o chamado “excludente de ilicitude”, que ele explicava assim: “existe em muitos estados norte-americanos. O elemento, ao ser flagrado portando uma arma de forma ostensiva, o lado de cá pode atirar primeiro sem problema nenhum.”

Por outro lado, a mesma proposta de lei prevê que quem matar um polícia pode ser condenado com a pena máxima (30 anos).

Aumento do punitivismo é a filosofia que prevalece

Outras propostas do pacote legislativo apresentado por Moro seguem a filosofia de aumentar as punições e restringir o acesso a regimes de prisão semiabertos e a impossibilidade de aplicação da liberdade provisória para “criminosos habituais”.

Uma das propostas mais perigosas é a que introduz mudanças no conceito de organização criminosa e determina a impossibilidade de progressão de regime prisional para seus membros, que deverão cumprir a pena em estabelecimentos de segurança máxima.

Outra proposta de lei determina que o recurso ao caixa dois de campanha eleitoral (saco azul) é crime punível com reclusão de dois a cinco anos. E introduz a prisão efetiva após condenação em segunda instância, um assunto polémico que ainda será alvo de uma decisão do Supremo, prevista para abril.

Num país que tem mais de 700 mil presos, a terceira maior população carcerária do mundo, o punitivismo exacerbado não parece oferecer qualquer solução eficaz para a criminalidade. Num país que já ultrapassa os 60 mil assassinatos por ano, onde, na última década, morreram 553 mil pessoas, ou 153 por dia, a liberdade para matar concedida à polícia, bem como a liberalização do porte de arma, outra medida do governo Bolsonaro, parecem fadadas a aumentar a espiral de violência no país, sem que haja qualquer acréscimo – bem pelo contrário – de segurança para a população.

Quanto às medidas anticorrupção, recordemos apenas que o deputado Onyx Lorenzoni, líder do governo na Câmara de Deputados, é réu confesso do crime de caixa dois. Perguntado sobre esse caso, Moro limitou-se a responder: “Ele [Onyx] já admitiu e pediu desculpas”.

*Publicado originalmente por esquerda.net



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