Que Justiça é essa?

Lawfare: Uma guerra invisível

 

15/12/2020 19:02

A lawfare desestabilizou governos no Brasil, Argentina, Equador e agora está presente na crise política do Peru (AFP)

Créditos da foto: A lawfare desestabilizou governos no Brasil, Argentina, Equador e agora está presente na crise política do Peru (AFP)

 

Está claro que a lawfare é a perseguição política pela via judicial. É, por sua vez, uma guerra não convencional - algumas estratégias falam de “guerras híbridas” - em um âmbito complexo - o direito -, que não é percebida como uma guerra pela opinião pública. Assim descreveram as especialistas Silvina Romano e Arantxa Tirado, em um trabalho do Centro Estratégico Latino-Americano de Geopolítica (Celag).

A referência às guerras é apropriada se se leva em conta que lawfare foi um termo cunhado por um general: Charles Dunalp.

Washington redefiniu o eixo aludindo ao terrorismo, ao narcotráfico e à corrupção. E setores do Pentágono avançam sinalizando que a corrupção é o pior dos males. De modo que à medida que debilita os governos, os expõe às ações de terrorismo e narcotráfico, e assim mina a democracia.

Os acusa de desperdício e apropriação indébita de fundos. Os expulsa do poder ou os aprisiona diretamente. E consegue isso passando por uma crise institucional, o que é um golpe.

Quando a Suprema Corte da Argentina proferiu nestes dias sua absurda decisão confirmando a condenação do ex-vice-presidente, Amado Boudou, em um caso tão infestado de leis, a indignação correu como um rastro em muitos de nós e se traduziu em um pedido de abraço em Tribunais.

Hoje seguimos observando Alberto Fernández e nos perguntando se ele fará algo finalmente para enfrentar às ofensivas de um partido judicial que não deixa de perseguir politicamente, apesar de que já não tem o governo anterior que lhe dava aval. O presidente foi claro em anunciar que não vai atuar como Macri invadindo ao outro poder, o judicial. E levantou controvérsias quando disse que não há presos políticos senão “detenções arbitrárias”.

Então não pode, não fará nada a respeito? Para além da indignação, percebe-se que esses movimentos judiciais buscam desgastar a figura do presidente, apontam ao objetivo de sempre: Cristina Kirchner, deixam o campo minado para frear a anunciada reforma judicial e claro, contam com o aval da oposição de direito, do poder econômico e midiático, e da embaixada dos Estados Unidos, foco da lawfare em toda a América Latina.

Então o presidente está com as mãos atadas? Não há forma de neutralizar isso? Comecemos destacando o seguinte: o abraço na Corte não teve um grande apelo massivo. É obvio que, pelo governo ter querido acudir a mobilização de bases, foi outro o panorama. inclusive, ainda sem uma ação do governo, não teria custado produzir um ato bem massivo se outros aliados da Frente de Todos (coalizão de partidos progressistas que chegou ao governo com Alberto Fernández) mostrassem vontade de mobilização. A questão dos presos políticos é um tema prioritário para a Frente de Todos? Não há sinais claros a respeito. Está claro que preocupa a Alberto e ao Kirchnerismo. Mas não está tão claro se é prioridade para outros aliados, o “massismo" (apoiadores de Sergio Massa), os governadores, e aliados circunstanciais como a força de Roberto Lavagna.

Em Jujuy, onde Milagro Sala está presa há cinco anos, o vice-governador de Gerardo Morales é Carlos Hakim, um peronista de Massa. É difícil imaginar Sergio Massa, que esteve tão distante de Cristina, priorizando as liberdades de Sala, de Julio de Vido, de Luis D’Elía e de Amado Boudou. E se passa algo parecido com outros aliados da Frente para Todos.

Poderia o presidente executar um ato de autoridade do tipo de um indulto ou alguma variante, com o qual disparará novas ofensivas de distintos setores, sem ter suficiente aval interno ou sem fazer esmaecer as alianças da Frente?

Claro que não fazê-lo e seguir expondo-se ao desgaste que deliberadamente provocam os focos de resistência dos tribunais poderia ter um alto custo político.

Então é assim? É preciso levar em conta que o tema dos presos políticos não é acessível à boa parte das maiorias, que votam mas que desconhecem os meandros da Justiça e da lawfare.

Agora, se alguém atribui debilidade e impotência do governo para agir neste tema, deve-se perguntar se algum governo da América Latina teve êxito desarticulando a lawfare. A verdade é que não há antecedentes em uma região que hoje é governada em absoluta maioria por aliados da lawfare alinhados com Washington.

Porque a lawfare é uma criação sinistra e brilhante de Washington e um dispositivo que ainda não se encontrou forma de desativar.

Volto aos indignados pela ofensiva judicial contra Boudou, em especial os que tomaram a forma como então presidente Néstor Kirchner atuou sobre a Corte. Junto a sua enérgica determinação, sua clara visão de que devia avançar com ações fortes, Néstor manejou um peronismo e aliados que não vinham de recentes enfrentamentos, como acontece hoje com a Frente de Todos, e tampouco enfrentava um bloco de poder consolidado como o que hoje tenta encurralar a Alberto Fernández.

As comparações não servem neste caso.

Por enquanto está claro que a unidade da Frente de Todos e crucial para que a oposição de direita não encontre uma forma de voltar ao poder. Seja porque o presidente e professor de direito rechaça uma intervenção ante a Justiça por própria convicção, ou porque na encruzilhada por não desafiar a coesão da Frente, é difícil imaginar qual será a saída para esta ferida aberta na coligação.

Mas isso não nos impede de reagir à aberração que um governo votado pela maioria tem de contemplar desde a tribuna esta sobrevivência da desastrosa perseguição política aos aliados da justiça.

*Publicado originalmente em 'Página/12' | Tradução de Mariana Serafini

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