Que Justiça é essa?

O Decreto 10.445/20 e o rinoceronte do quarto ao lado.

 

07/08/2020 14:14

Gaviões da Fiel liderou protesto contra Bolsonaro em São Paulo (Reprodução/Twitter)

Créditos da foto: Gaviões da Fiel liderou protesto contra Bolsonaro em São Paulo (Reprodução/Twitter)

 
Em maio de 2016, impressionada com a perseguição perpetrada contra juízes e membros do Ministério Público, que se manifestavam contra o golpe parlamentar em curso, escrevi um artigo no portal Empório do Direito intitulado “Microfísica de um golpe de Estado

O título deveu-se à compreensão de que o desenho estudado por Michel Foucault para decifrar a microfísica do poder, poderia ser utilizado como esteio teórico para assimilar o formato da persecução levada a cabo contra indivíduos e entidades contrários ao processo de impeachment da Presidenta eleita Dilma Rousseff, que ocorria dentro da institucionalidade formal, e sob uma roupagem de legalidade, com a participação ativa de autoridades investidas de comando e poder de decisão.

No governo Bolsonaro tem se intensificado o uso das instituições do aparelho de Estado para perseguir adversários, membros de movimentos, coletivos, entidades da sociedade civil. O exemplo mais recente são as criações de dossiês dentro da estrutura do Estado contra militantes antifascistas. Um documento com quase mil nomes e informações pessoais e profissionais foi confeccionado pelo deputado bolsonarista Douglas Garcia, do PSL de São Paulo, há cerca de um mês e meio. Outro foi produzido no âmbito de uma secretaria do Ministério da Justiça há duas semanas, com mais de quinhentos nomes.

A outra perna desses procedimentos intimidatórios é a contínua perseguição que ocorre dentro dos órgãos de controle, CNJ e CNMP, sob o discurso de conter a atuação “político-partidária” de juízes e procuradores, que participam de atividades em defesa do Estado Democrático de Direito.

Na última década do século XX, o número de autoridades eleitas no mundo era maior do que em qualquer outro momento da história da humanidade. Mesmo com inconsistências e sem tentar generalizações, entendendo que as diferentes formas de autoritarismo em diferentes partes do mundo se desintegraram cada uma a seu modo, é correto afirmar que quase todos os processos se deram em transições negociadas entre segmentos opostos das classes social e política. A mobilização popular e social não prescindiu do pacto das elites.

Em alguns países a barganha feita para possibilitar a transição para a democracia cobrou um preço demasiado alto. É o caso do Brasil, em que a Lei de Anistia, dita ampla, geral e irrestrita, significou o silêncio sobre as torturas e mortes cometidas pelo regime civil-militar, a impunidade dos criminosos e a ausência de memória coletiva sobre os fatos, possibilitando o “esquecimento” e narrativas negacionistas. O ponto importa para buscarmos caminhos de elucidação de como o país se encontra hoje sob o julgo de um governo eleito, com características claramente autoritárias.

Muitos cientistas políticos sustentam a tese de que, após a ocorrência de regimes ditatoriais, a democracia somente encontra campo fértil para se manter em países desenvolvidos, estabelecendo uma relação positiva entre governo democrático e desenvolvimento econômico com distribuição de renda, ou entre autoritarismo e pobreza. Nesse rumo, uma linha de conclusão é que o investimento na destruição de políticas públicas e na diminuição do papel do Estado na economia anda lado a lado com o fortalecimento de um poder político centralizado, sem controle social, e com eliminação das divergências.

A remontagem de sistemas de controle à moda da ditadura no governo de Jair Bolsonaro ficou ainda mais evidente com a edição do Decreto nº 10.445, de 30/07/2020, que promove alterações na estrutura interna da Agencia Brasileira de Inteligência - Abin, fortalecendo seu papel de investigação interna por meio do novel Centro de Inteligência Nacional.

A criação de estrutura dentro do Estado brasileiro por decreto no justo momento em que vem à tona relatório de monitoramento de 579 opositores do presidente é uma evidente declaração de afirmação de intenção de tornar oficial o procedimento. A Lei nº 9.883/99, que criou a Abin prevê que "§ 1o O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária."

Diante da obviedade jurídica de que, pelo princípio da legalidade, decreto não pode modificar a lei a que se vincula, e tampouco estabelecer parâmetros que estejam em desacordo com ela e que, portanto, a Abin não pode ter estrutura que desrespeite o direito e garantia constitucional à liberdade de organização, de manifestação de expressão, é de se questionar a que se deve a nova estrutura e ao que servirá.

Sob ditaduras formais, além do conjunto da população que, por motivos vários, possa ignorar o que ocorre no poder central, dos militantes em luta aberta ou clandestina, dos que colaboram com os regimes, há um grande contingente de cidadãos que traçam estratégias de convívio e mecanismos de sobrevivência. Essa tática implica conviver ou fingir não perceber o que acontece.

Bolsonaro já deu diversas mostras de intenção de fechar o regime, no que se convencionou chamar de autogolpe. Matéria recente da revista Piauí narra o quão perto já chegamos de que essa intenção se tornasse um ato efetivo. O formato não necessariamente será com tanques nas ruas, mas nas microestruturas de poder, como lecionou Foucault. Dessa maneira, resta saber qual a capacidade e vontade das instituições democráticas de reação, já que não pode ser aceitável fingir não saberem da existência do “rinoceronte no quarto ao lado”, como na locução de Eugene Ionesco.



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