Sociedade e Cultura

Empresas e governo federal contra a proteção dos dados pessoais

 

25/08/2020 13:30

 

 
Quanto valem seus dados? Para empresas, forças políticas e instituições públicas, muito. Informações sobre nossas características se tornaram mercadoria, insumo valioso para a formulação de produtos, oferta de serviços, segmentação de publicidade e organização de políticas públicas, além de serem ativo disputado na disputa política cada vez mais calcada nos ambientes online.

De olho nisso, empresas e instituições públicas vêm promovendo uma ofensiva pesada nos últimos anos para ampliar as possibilidades de coleta e tratamento de dados, buscando normalizar e institucionalizar o vigilantismo tanto como prática de controle político quanto estratégia econômica de concorrência nos mercados.

No Brasil, esta disputa tem novo capítulo nesta semana. Está na pauta do Congresso a votação da Medida Provisória No 959. Voltada à operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do auxílio emergencial, foi inserida nela um “jabuti” (termo utilizado quando uma medida alheia ao tema de uma MP) com o adiamento do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No 13.709 de 2018), inicialmente previsto para este mês.

A aprovação da LGPD já foi objeto de uma batalha iniciada em 2010 e que perpassou a década até sua aprovação em 2018 a partir da pressão de parlamentares, entidades de defesa dos direitos dos usuários da Internet e até mesmo empresas (de olho nas exigências de mercados internacionais e possibilidade do acordo entre União Europeia e Mercosul).

Mesmo após a aprovação, uma nova Medida Provisória editada às vésperas do fim do governo de Michel Temer com novas provisões sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e flexibilizando dispositivos constantes na norma ensejou nova batalha no Congresso, até sua votação em 2019. Foi inserido um tempo de adaptação de dois anos, que terminaria agora em agosto.

A LGPD é um instrumento legal fundamental para regular a coleta e tratamento de dados. Mais de 100 países já contém legislação semelhante e o Brasil demorou para ter um diploma próprio visando estabelecer direitos de titulares e responsabilidades de quem recolhe e trata informações pessoais.

A LGDP

A LGPD define dados pessoais (como elementos que identificam claramente uma pessoa, como nome, ou que podem revelar um indivíduo quando combinados, como endereço e idade). Ela criou uma categoria especial, denominada dado sensível, cuja coleta e uso devem ser objeto de maior proteção pelo potencial de riscos nos abusos, como gênero, raça e cor, orientação sexual, filiação a sindicato ou características de saúde. O texto define os direitos dos titulares de dados, como saber quais dados um determinado ente tem sobre si, solicitar correção ou exclusão

São estabelecidos também responsabilidades na atividade de tratamento de dados, como finalidade (trata para um propósito informado), necessidade (adequar ao mínimo necessário para a finalidade), livre acesso (permitir ao titular o acesso a quais dados a empresa dispõe sobre si), transparência (informações claras sobre o que será feito com suas informações e por quem) e não discriminação (proibição de usos discriminatórios durante o tratamento).

O tratamento pode em algumas situações. A mais importante delas é mediante consentimento da pessoa. Mas há exceções, como a adoção por instituições públicas para políticas e programas, cumprimento de lei ou condução de processo judicial, tutela da saúde e para proteção de crédito. Uma brecha aberta na Lei foi o expediente do legítimo interesse, pelo qual uma empresa pode utilizar os dados para finalidades diferentes daquela informada na coleta, desde que para um interesse legítimo (termo vago e problemático de caracterizar).

Além disso, foram fixados direitos aos titulares, como acesso aos dados guardados por uma empresa, correção de informações incompletas, eliminação das informações após o tratamento e revogação do consentimento. Para crianças, as proteções são específicas e mais rígidas, como obrigação de consentimento pelos pais, impedimento de condicionar o aceite ao acesso a jogos e aplicações de Internet e fornecimento de informações de forma simples e acessível, considerando as características físico-motoras deste segmento.

O Poder Público possui regras específicas. Em primeiro lugar, a segurança pública foi excluída do escopo da Lei. Em segundo lugar, é autorizado o uso de dados para políticas públicas mesmo que sem consentimento. As instituições públicas podem inclusive transferir dados a entes privados (como terceirizações ou contratos com empresas ou associações) em determinadas situações.

Por fim, a Lei prevê sanções a quem violar seus dispositivos como advertência, multa e suspensão do banco de dados. A norma prevê a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada à Presidência da República. Este último ponto foi objeto de intensas contestações

Embate

Desde as primeiras discussões ainda no interior do governo federal, a LGDP vem sendo objeto de intensas disputas. De um lado, empresas que buscam um cenário de fácil exploração dos dados dos cidadãos como insumo a seus negócios em um cenário em que o uso deste elemento se tornou matéria prima principal à análise de mercado e à oferta de produtos e serviços informacionalizados.

Esta frente vai muito além apenas das empresas de informação e tecnologia, sobretudo as plataformas digitais como Facebook, Google, Microsoft e Amazon. Ela inclui instituições financeiras, indústrias e até mesmo produtores rurais que cada vez mais apostam na chamada agricultura de precisão. Para a busca da “produtividade” e melhor inserção na concorrência, a coleta e tratamento de dados assume um papel de elemento chave tanto para o controle dos processos produtivos quanto para a promoção das mercadorias como publicidade ou na antecipação de demandas de mercado. Participaram ativamente as associações de empresas de TI (Brasscom), de emissoras de TV (Abert), dos bancos (Febraban) e do agronegócio (CNA).

De outro lado, populariza-se na administração pública a promessa de que a datificação das atividades desses entes resolverá aspectos de eficácia, melhorará a compreensão das demandas dos cidadãos e permitirá evitar fraudes e “desperdícios”. Por trás desse discurso está a ampliação do vigilantismo e controle sobre os governados, seja na fiscalização e coerção (como por meio dos sistemas de Big Data em segurança pública e reconhecimento facial) ou de controle dos indivíduos na fruição de serviços. Nesta perspectiva o principal ator é o governo federal.

Um terceiro lado é constituído de organizações e movimentos sociais de defesa dos direitos dos usuários. Essas associações levantam a bandeira da privacidade, garantida na Constituição, e da proteção de dados como direito próprio mais amplo (posteriormente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sobre a coleta de dados do IBGE) e da autodeterminação informativa. Capitaneia este processo a Coalizão Direitos na Rede (CDR), rede que reúne dezenas e entidades de defesa de direitos digitais, direitos humanos e direitos do consumidor, além de grupos de pesquisa.

Pressão por adiamento

Os dois primeiros segmentos protagonizam a ofensiva para adiar o início da vigência da LGPD. Mostrando como o processo legislativo é essencialmente disputa de poder inclusive após a aprovação de uma norma, a intenção das empresas e do governo é adiar para o ano que vem como forma de evitar o cumprimento dos dispositivos na norma e ganhar mais tempo para atuar com obrigações mínimas ou nenhuma.

Isso no cenário de pandemia em que o uso de tecnologias digitais aumentou significativamente. Das “lives” culturais às aulas online, passando pelo teletrabalho, uma quantidade enorme de atividades sociais passou a ser crescentemente mediada por plataformas digitais, que espraiam seus tentáculos sobre novos segmentos, ampliando sua condição de monopólios digitais.

Esses conglomerados vêm colonizando a vida social. Não por acaso, os segmento de educação a distância e de teletrabalho viraram a nova fronteira da disputa, com uma ação agressiva de grupos como Google e Microsoft pela oferta de suas soluções tecnológicas, como o Teams e o Classroom. Por trás das “facilidades” para reuniões de trabalho ou aulas está a operação para a coleta massiva de dados dos indivíduos e coletividades.

A importância da proteção de dados

Mais do que apenas a garantia de ter sua intimidade protegida, como concepções mais tradicionais sobre privacidade podem sugerir, a proteção de dados ganhou uma amplitude muito maior e perpassa todas as esferas da vida dos cidadãos. Ela envolve o direito à autonomia, à comunicação e à participação política, aspectos violados pelas práticas constantes de plataformas digitais de predição de tendências e tentativa de modulação de comportamentos.

A proteção de dados vai além de um aspecto individual, como uma visão mais ingênua pode sugerir. Embora seja muito relevante assegurar a proteção do indivíduo contra a vigilância, ela tem uma dimensão essencialmente coletiva uma vez que cria barreiras ao uso de informações sobre desejos, interesses e até mesmo sentimentos (como medos e desconfortos) para manipulação das discussões na esfera pública.

O abuso na coleta de dados não se trata de um alerta de acadêmicos. Ele já mostrou seus efeitos deletérios ao alimentar as ações de manipulação e desinformação nas eleições dos Estados Unidos, no Brexit, nas eleições brasileiras de 2018, em onda de linchamentos na Índia ou massacres em Myanmar em anos recentes.

É por meio da coleta de dados que sistemas automatizados são alimentados, reproduzindo e amplificando práticas discriminatórias contra trabalhadores, mulheres, negros e LGBTQIs. Das classificações de crédito aos sistemas de reconhecimento facial, tais tecnologias e seus usos por empresas e entes públicos criam novas formas de exploração e opressão com impactos graves.

Por isso, a batalha em curso no Congresso é tão importante. Mas infelizmente ainda não ganhou a atenção proporcional por parte da sociedade civil. A proteção de dados não deve ser uma preocupação de especialistas ou estudiosos, uma vez que afeta a vida de todas e todos. A LGPD não pode mais esperar para entrar em vigor. Nem os cidadãos titulares de dados desprotegidos sem ela.

Jonas Valente – Pesquisador em Internet, plataformas digitais e comunicação. Doutor em sociologia da tecnologia pelo Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília. Editor-adjunto da Revista Internacional Eletrônica de Economia Política da Informação, Comunicação e da Cultura (Eptic)



Conteúdo Relacionado