Sociedade e Cultura

Higienismo, desmonte das políticas públicas e manicomialização marcam fortalecimento de comunidades terapêuticas no acolhimento da população em situação de rua

A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred) do Ministério da Cidadania publicou normativas que permitirão as Comunidades Terapêuticas (CT's) atuarem junto aos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializadas em Assistência Social (CREAS) para realizar o "acolhimento" de pessoas em situação de rua, fundamentalmente em uso de álcool e outras drogas

07/08/2020 14:23

(Marlene Bergamo/Folhapress)

Créditos da foto: (Marlene Bergamo/Folhapress)

 

Em maio de 2020, de forma verticalizada e sem ampla divulgação, a Senapred publicou a Portaria nº 69 para regulamentar a articulação e orientar os estados e municípios a fortalecerem o trabalho das CT’s no período de pandemia de COVID-19, o que, certamente, se estenderá após esse período. Entre as orientações estão: o fluxo de encaminhamento para as CT’s; a permissão para o acolhimento de pessoas em situação de rua com orientação técnica; e o fortalecimento da articulação entre o poder público e as entidades do terceiro setor.

Sob o discurso de uma suposta “proteção” e preenchimento da “lacuna assistencial”, a inclusão das CT’s na rede assistencial, além de significar o sucateamento e desmonte da política nacional de Assistência Social, é um retrocesso às conquistas históricas da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/01), visto que as CT's pressupõem o asilamento e a manicomialização. Mais especificamente referente à população em situação de rua, trata-se da continuidade de higienização social que assola nossa sociedade historicamente. No próprio contexto de pandemia, inúmeras denúncias têm surgido sobre o avanço da contaminação da COVID-19 nas CT’s - assim como nas prisões - justamente por seu caráter asilar, evidenciando a inadequação da portaria. Trata-se também de mais um retrocesso no âmbito das políticas sobre drogas, coadunando com a intensificação de um projeto de mercantilização do cuidado na área.

O fundamental, no entanto, é o fato de o financiamento público às CT’s ir na contramão das evidências científicas sobre o cuidado comunitário em liberdade e a importância da Redução de Danos e desconsiderar as violações de Direitos Humanos apontadas por inúmeros estudos. Pesquisas amplas no Estado de São Paulo (Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, 2016), de Minas Gerais (Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, 2016) e nacionalmente (Conselho Federal de Psicologia, 2011; Conselho Federal de Psicologia; Ministério Público Federal, 2018) denunciam tais violações. Este último aponta que as CT’s possuem o isolamento ou a restrição do convívio social como pressupostos. Foi constatada ainda a prática de retenção de documentos e pertences de usuários, assim como de cartões bancários ou para o acesso a benefícios previdenciários. Em 16 dos 28 locais inspecionados foram identificadas práticas de tortura e tratamento cruel ou degradante, de acordo com a legislação brasileira. A Inspeção Nacional indica ainda que a chamada “laborterapia”, prática comum nas CT’s, encobre práticas de trabalho forçado e em condições degradantes – práticas que trazem fortes indícios de crime análogo à escravidão.

Além disso, o financiamento público às Comunidades Terapêuticas é inconstitucional, pois fere o princípio de laicidade. Segundo levantamento do IPEA de 2017, 82% das CTs possuía vinculação religiosa, sobretudo com instituições evangélicas e católicas. O discurso religioso é propício à fomentação da resignação, que contribui com o fortalecimento de medidas assistencialistas, caritativas e, até mesmo, coercitivas, como verificado nas CT’s. Por isso, o fortalecimento de movimentos sociais de base, como o Movimento Nacional de População em Situação de Rua, é fundamental para a disputa de consciências.

A despeito da heterogeneidade de CT’s, é possível também estabelecer como consensual sua natureza não-pública (com ou sem fins lucrativos). Conforme argumentado, o foco de uma ação estatal que pretenda sanar lacunas assistenciais deve ser no fortalecimento das ações públicas, sobremaneira no presente momento de enfrentamento à crise sanitária feito sobremaneira pelo SUS e no SUAS.

É evidente, assim, que os direitos básicos de cidadania constituem o principal entrave para possibilidade de resolução de questões cotidianas da população em situação de rua, sendo necessário seu aperfeiçoamento à realidade desta população e não sua extinção. A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/09) é de 2009 e, portanto, bastante recente em termos temporais. As parcas experiências exitosas em relação ao uso de drogas na população de rua são, justamente, ligadas às políticas públicas e ações de Redução de Danos em contextos de liberdade.

Em parceria com o MNPR, no dia 1 de agosto foi escrita uma nota embasada em debates científicos atuais para publicizar a situação e fazer posicionamento contrário. A nota conta com mais de 150 assinaturas de movimentos sociais, entidades e associações nacionais e internacionais de extrema relevância na área. É necessária a divulgação em massa para visibilidade e combate efetivo deste retrocesso. Segue a nota na íntegra:

https://docs.google.com/document/d/1K4RABg1s8U6MXtmV5NeZjA0jX8xR6iS0btBZO1Li92o/edit

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