Trabalho

A 'reforma' trabalhista gerou os efeitos pretendidos

 

13/05/2019 17:01

Trabalhadores formam fila para disputar uma das 6.000 vagas do mutirão de emprego (Danilo Verpa)

Créditos da foto: Trabalhadores formam fila para disputar uma das 6.000 vagas do mutirão de emprego (Danilo Verpa)

 
Na edição do jornal Folha de S. Paulo do dia 1º de maio de 2019, divulgou-se a fala de um representante da CNI (Confederação Nacional da Indústria), segundo a qual os efeitos pretendidos com a “reforma” trabalhista não teriam sido alcançados por causa da crise econômica.

O argumento retórico se disseminou rapidamente entre políticos e defensores da “reforma”, tanto que, em nova reportagem, publicada em 12 de maio, já se trazia a chamada: “Reforma trabalhista não cria novas vagas e defensores culpam crise”.

Antes diziam que a crise econômica era provocada pela legislação trabalhista que, atrasada, gerava insegurança jurídica e não estimulava contratações. Com a “reforma” e a segurança jurídica dela resultante, afirmavam, o desemprego seria intensamente reduzido. Falava-se da geração de 2 milhões de empregos novos[ii], havendo mesmo quem dissesse que esse número chegaria a 6 milhões[iii].

No Parecer final do relator da “reforma”[iv] é possível, inclusive, encontrar os argumentos de que a legislação trabalhista seria a culpada pela exclusão social e que com a modernização proposta se acabaria com o trabalho informal, diminuiria o desemprego e eliminaria a crise econômica[v].

Diz o Parecer:

“Esse desequilíbrio deve ser combatido, pois, escudada no mantra da proteção do emprego, o que vemos, na maioria das vezes, é a legislação trabalhista como geradora de injustiças, estimulando o desemprego e a informalidade. Temos, assim, plena convicção de que essa reforma contribuirá para gerar mais empregos formais e para movimentar a economia, sem comprometer os direitos tão duramente alcançados pela classe trabalhadora. Não resta dúvida de que, hoje, a legislação tem um viés de proteção das pessoas que estão empregadas, mas a rigidez da CLT acaba por deixar à margem da cobertura legal uma parcela imensa de trabalhadores, em especial, os desempregados e o trabalhadores submetidos ao trabalho informal. Assim, convivemos com dois tipos de trabalhadores: os que têm tudo – emprego, salário, direitos trabalhistas e previdenciários – e os que nada têm – os informais e os desempregados.” – grifou-se.

Enfim, a crise econômica foi utilizada como justificativa para a aprovação de uma “reforma” que, segundo se dizia, eliminaria a crise e, agora, a crise constitui o motivo pelo qual a “reforma” não acabou com a crise. Vai entender...

Mas, de fato, isso não é para ser entendido racionalmente, vez que se trata apenas de um jogo de palavras para afastar as pessoas da realidade.

Tenta-se convencer a opinião pública que a “reforma” não atingiu o que havia sido projetado em razão de fatores inesperados. No entanto, a “reforma” gerou, precisamente, os efeitos que se pretendia atingir.

Verdadeiramente, a “reforma” não se dispunha a acabar com a crise, melhorar a economia ou produzir empregos, em maior número e de melhor qualidade, conforme, aliás, em surto de sinceridade, reconhece o representante da CNI, acima citado: "A reforma [trabalhista] não veio para gerar emprego, veio para facilitar a sua retomada e trazer algum alívio às empresas na crise”[vi].

A respeito, quando examinávamos o projeto de lei da “reforma”, advertíamos no texto escrito com Valdete Souto Severo, publicado em maio de 2017[vii], que:

“a) é vendido como moderno pelo propósito de afastar o Estado das relações de trabalho, mas o que se promove é uma intervenção direta e intensa do Estado em favor do empregador;
b) diz-se estar pautado pela suposta necessidade de uma regulação que atenda o interesse das partes, liberando, pois, o contrato, mas o que se faz é impor ao empregado várias condições precárias de trabalho;
c) sustenta-se que reflete a vontade da sociedade brasileira, mas alguém já viu alguma mobilização de trabalhadores pleiteando: Trabalho intermitente? Mais terceirização? Mais horas de trabalho? Menores salários?
d) fala-se que o objetivo é ampliar a força do sindicato, mas o projeto, expressamente, afasta o sindicato de diversas decisões importantes da vida dos trabalhadores na sua relação com o empregador;
e) argumenta-se que o propósito é aumentar o número de postos de trabalho, mas para isso o primeiro passo seria o de reduzir a jornada normal de trabalho, sem redução de salário e direitos, como propõe a PEC 89/2015, até hoje não votada pelo Congresso Nacional. Bem ao contrário, a pretensa “reforma” aumenta o número de horas de trabalho, autorizando supressão de intervalo e férias, o que somente contribui para a redução do número de postos de trabalho;
f) disse-se que o projeto é bom para o empresário, mas a redução da possibilidade concreta de consumo e de fruição de feriados e mesmo de descansos remunerados, aliada à redução do salário, tende a provocar uma drástica redução do consumo interno, eliminando as supostas vantagens das micro e pequenas empresas, que são as que efetivamente empregam no país.
O projeto, de fato, se aprovado for:
a) amplia a precarização;
b) aumenta a exploração do trabalho;
c) favorece apenas os grandes empregadores, intensificando suas possibilidades de maior lucro;
d) fragmenta e fragiliza a classe trabalhadora e, nestas condições, a ‘liberta’ para ‘aceitar’ piores condições de trabalho;
e) não gera empregos, muito pelo contrário;
f) penaliza as micro e pequenas empresas, fragilizando-as ainda mais na sua relação comercial com as grandes empresas.”

Então, o que se verifica agora não é uma surpresa ou algo motivado por uma situação nova, imprevisível. O que se vê é a efetiva produção dos efeitos que, pela “reforma”, se pretendia atingir, quais sejam:

1. aumento dos lucros das 308 empresas de capital aberto que atuam no Brasil, que chegou, em 2018, ao montante de R$ 177, 5 bilhões, representando um aumento de R$52,3 bilhões com relação ao ano de 2017[viii];

2. aumento de 12,3%, em 2018, dos lucros dos quatro maiores Bancos que atuam no país (Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil), os quais seriam, inclusive, os maiores legatários da reforma da Previdência que se pretende implementar no Brasil[ix].

No mesmo período, também como efeito da “reforma”, que, inclusive, justifica os efeitos acima, a nova legislação promoveu na vida dos trabalhadores e trabalhadoras:

1. aumento do desemprego, que chegou a 12,7% em abril de 2019, atingindo 13,4 milhões de pessoas;

2. o número de pessoas com carteira assinada tem se mantido praticamente estável, atualmente na faixa de 32,9 milhões de pessoas[x], isto é, sem aumento considerável, e isto considerando o patamar de 2015, que já trazia a perda de 4 milhões de empregos formais com relação a 2014[xi], sendo que entre os jovens até 24 anos o que se mantém é o fechamento de vagas em número cada vez maior[xii];

3. número recorde de desalentados (4,8 milhões)[xiii];

4. elevação da informalidade (11,1 milhões)[xiv];

5. aumento da precariedade[xv] [xvi];

6. redução, na ordem de 34%, do acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho[xvii];

7. aumento do sofrimento no trabalho[xviii];

8. piora generalizada das condições de trabalho, com aumento do número de acidentes do trabalho[xix], isso em um país em que já se verificava a marca de 700 mil acidentes do trabalho por ano[xx] e que já ostentava o posto de quarto país do mundo em número de mortes por acidentes do trabalho[xxi];

9. diminuição dos direitos e ganhos normativos[xxii] dos trabalhadores, com redução da média salarial[xxiii], fazendo com que a renda média do brasileiro caísse[xxiv]. A inflação em 2018 foi da ordem de 4% e a “elevação” do salário, em 2018, na média, foi da ordem de 2,9%[xxv];

10. diminuição do consumo[xxvi];

11. endividamento das famílias[xxvii];

12. redução da arrecadação tributária e previdenciária[xxviii];

13. ampliação do déficit da Previdência[xxix];

14. majoração do déficit público em geral[xxx];

15. aumento da miséria[xxxi];

16. aumento da desigualdade social[xxxii], sendo que, precisamente, já se chegou, aqui, no último período, ao resultado de que a renda dos 1% mais ricos foi 36 vezes superior à média dos mais pobres, sendo que nem mesmo esse acúmulo fica no país, já que os ricos aumentaram, de forma recorde, o volume de suas remessas ao exterior[xxxiii];

17. fragilização dos sindicatos[xxxiv].

O efeito concreto, do ponto de vista social, foi a considerável elevação da quantidade de brasileiros e brasileiras conduzidos à pobreza extrema (ou para abaixo da linha da pobreza), chegando-se ao número de 54,8 milhões de pessoas com renda domiciliar por pessoa inferior a R$ 406 por mês[xxxv].

Em suma, o que mais deve impressionar nessa história não é a falácia da irracionalidade de usar a crise para impor uma legislação de retrocesso, sob as retóricas da modernização e de que sacrifícios são necessários para a superação da crise, e depois, sem reconhecer que foram retirados direitos e rebaixados os ganhos da classe trabalhadora, com benefícios reais para as grandes empresas e os bancos, a fala de que os imaginados efeitos benéficos do sacrífico não advieram por causa da crise, e sim o fato de que novamente se apresenta a crise como o fundamento para pedir outra dose de sacrifício à população.

Diz-se, agora, que a geração de empregos e a melhoria da economia, que seriam promovidas pela “reforma” trabalhista, só advirão com a “reforma” da Previdência, mas que, bem se sabe, produzirá os mesmos efeitos, acima visualizados, da “reforma” trabalhista, só que com índices ainda mais desastrosos.

E o pior é que não pararão por aí...

A linha de argumentação dos construtores da catástrofe é tão previsível que já é possível antever sua demanda, sob o mesmo manto da crise, por maiores reduções de garantias sociais, diante dos problemas sociais e econômicos gerados pelas atuais mudanças.

Lembre-se que o aumento da informalidade foi efeito da “reforma” trabalhista e foi a informalidade que, de certo modo, dificultou a retomada do crescimento econômico e que, além disso, reduziu o recolhimento previdenciário. Mas, em vez de reconhecer isso, propondo uma reversão da iniciativa, o que se faz é utilizar o argumento da crise e a diminuição da arrecadação previdenciária como fundamentos para reduzir os direitos previdenciários.

Aliás, propostas de novos retrocessos já se fazem presentes expressamente na PEC da “reforma” da Previdência, que, visualizando a desconstitucionalização dos direitos previdenciários, cuida dos benefícios (condições e valores) de forma apenas temporária e provisória, jogando para uma Lei Complementar o tratamento dessas questões.

Também é fácil constatar esse delineamento na própria fala dos defensores de ambas as “reformas” (trabalhista e previdenciária – que são os mesmos, vale lembrar), quando deixam claro que uma real melhoria da economia só viria com mudanças de posturas, estímulos ao investimento e com outras reformas, como a tributária, a qual, como também já é possível verificar no teor do projeto encabeçado pelo Ministro da Justiça[xxxvi], deve seguir a mesma direção de beneficiar as grandes empresas, em detrimento de um projeto de país.

Talvez já se tenham dado conta de que o enriquecimento das grandes empresas multinacionais, a acumulação crescente da riqueza socialmente produzida e a multiplicação da miséria[xxxvii] não traduzem qualquer projeto de nação, servindo, unicamente, à disseminação da violência e ao caos social, tanto que estão autorizando o aumento da posse de armas para mais de 19 milhões de brasileiros[xxxviii], ao mesmo tempo em que tomam como alvo o ensino público de nível superior e a produção científica e artística, para dificultar a apreensão racional, lógica e sensível das relações humanas.

A situação é muito grave, porque em vez de tentarmos fazer valer o projeto constitucional que almeja a paz social por meio da efetivação dos direitos sociais, na busca da justiça social, com superação ou, ao menos, diminuição das desigualdades, da essencialidade dos Direitos Humanos, da solidariedade e da tolerância, tendo por base a promoção e a difusão do conhecimento, o que está em pauta, além de “reformas” baseadas em argumentos ilógicos, como visto acima, é a institucionalização e aumento da desigualdade seguida de uma pretensa “harmonização” por meio da força bruta e da brutalização do conhecimento.

Torna-se mais que urgente, pois, a defesa dos direitos sociais e das instituições públicas, sobretudo as que são voltadas ao ensino e à preservação da Constituição, e não é só por 30%.

São Paulo, 12 de maio de 2019.

. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/05/crise-no-brasil-frustra-efeitos-da-reforma-trabalhista.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa

. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/05/reforma-trabalhista-nao-cria-novas-vagas-e-defensores-culpam-crise.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
[ii]. https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/11/12/internas_economia,916076/governo-preve-criacao-de-2-milhoes-de-empregos-com-lei-trabalhista.shtml
[iii]. https://g1.globo.com/economia/noticia/nova-lei-trabalhista-vai-gerar-mais-de-6-milhoes-de-empregos-diz-meirelles.ghtml
[iv]. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544961&filename=Parecer-PL678716-12-04-2017
[v]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/01/1947384-consumo-das-familias-vai-crescer-5-no-brasil-em-2018-diz-banco.shtml
https://dcomercio.com.br/categoria/economia/consumo-sustentara-o-crescimento-da-economia-em-2018
[vi]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/05/crise-no-brasil-frustra-efeitos-da-reforma-trabalhista.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
[vii]. https://www.jorgesoutomaior.com/blog/os-201-ataques-da-reforma-aos-trabalhadores
[viii]. http://www.investimentosenoticias.com.br/bolsa-de-valores/lucro-das-empresas-de-capital-aberto-cresce-em-2018
[ix]. https://www.infomoney.com.br/negocios/grandes-empresas/noticia/7932158/4-maiores-bancos-lucram-r-73-bilhoes-no-brasil-em-2018
[x]. https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/24284-pnad-continua-taxa-de-desocupacao-e-de-12-7-e-taxa-de-subutilizacao-e-de-25-0-no-trimestre-encerrado-em-marco-de-2019
[xi]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/05/reforma-trabalhista-nao-cria-novas-vagas-e-defensores-culpam-crise.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
[xii]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/03/empresas-fecham-19-milhao-de-vagas-com-carteira-para-jovens.shtml
[xiii]. https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/24284-pnad-continua-taxa-de-desocupacao-e-de-12-7-e-taxa-de-subutilizacao-e-de-25-0-no-trimestre-encerrado-em-marco-de-2019
[xiv]. https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/24284-pnad-continua-taxa-de-desocupacao-e-de-12-7-e-taxa-de-subutilizacao-e-de-25-0-no-trimestre-encerrado-em-marco-de-2019
[xv]. http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-05/total-de-idosos-no-mercado-de-trabalho-cresce-precariedade-aumenta
[xvi]. https://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2018/12/e-tempo-de-informalidade-e-flexibilizacao-do-trabalho-no-pais.shtml, acesso em 03/01/19.
[xvii]. https://veja.abril.com.br/economia/apos-reforma-trabalhista-acoes-trabalhistas-caem-34-em-2018/
[xviii]. https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/11/crise-afeta-saude-mental-e-faz-aumentar-pedidos-de-afastamento-do-trabalho, acesso em 03/01/19.
[xix]. https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/08/desmonte-da-legislacao-aumenta-numero-de-acidentes-e-mortes-no-trabalho, acesso em 03/01/19.
[xx]. http://www.anpt.org.br/imprensa/noticias/3304-brasil-registra-cerca-de-700-mil-acidentes-de-trabalho-por-ano-afirma-anpt, acesso em 07/01/19.
[xxi]. http://www.conjur.com.br/2014-jul-04/brasil-quarto-pais-numero-acidentes-fatais-trabalho, acesso em 07/01/19.
[xxii]. https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/04/numero-de-acordos-e-convencoes-coletivas-reduz-apos-reforma-trabalhista, acesso em 03/01/19.
[xxiii]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/12/acordos-para-cortar-salario-reduzem-ganhos-em-20-em-2018.shtml), acesso em 07/01/19
[xxiv]. https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/04/11/concentracao-renda-ibge.htm, acesso em 19/11/18.
[xxv]. https://www.esmaelmorais.com.br/2018/12/trabalhadores-acumulam-perdas-salariais-em-2018/
[xxvi]. http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=33746&catid=131
[xxvii]. http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-04/endividamento-de-familias-brasileiras-atinge-maior-patamar-desde-2015
[xxviii]. http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-09/desemprego-derruba-arrecadacao-da-previdencia-em-r-15-bilhoes, acesso em 07/01/19.
[xxix]. http://www.previdencia.gov.br/2018/10/deficit-da-previdencia-em-setembro-e-de-r-315-bilhoes/, acesso em 17/01/19.
[xxx]. https://economia.ig.com.br/2018-08-16/deficit-nas-contas-publicas-em-2018.html, acesso em 07/01/19.
[xxxi]. https://www.valor.com.br/brasil/5446455/pobreza-extrema-aumenta-11-e-atinge-148-milhoes-de-pessoas
[xxxii]. https://www.valor.com.br/brasil/5617411/reforma-trabalhista-aumentou-desigualdade-dizem-pesquisadores
[xxxiii]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/08/remessa-ao-exterior-passa-de-us-1-bi-e-bate-recorde-no-primeiro-semestre.shtml
[xxxiv]. https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,fusao-e-alternativa-encontrada-por-sindicatos-para-sobreviver-a-crise,70002734555
[xxxv]. https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2018/12/05/internas_economia,1010671/em-2017-quase-55-milhoes-de-brasileiros-estavam-abaixo-da-linha-de-po.shtml
[xxxvi]. https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2019/03/moro-cria-grupo-para-discutir-reducao-de-impostos-sobre-cigarros-e-entidades-reagem.shtml
[xxxvii]. https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2019/03/moro-cria-grupo-para-discutir-reducao-de-impostos-sobre-cigarros-e-entidades-reagem.shtml
[xxxviii]. https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/05/decreto-de-bolsonaro-amplia-acesso-a-armas-para-19-milhoes-de-pessoas.shtml

*Publicado originalmente no blog do autor

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