Trabalho

Projeto de lei da ''Liberdade Econômica'' intensifica agenda de precarização das relações de trabalho

 

14/07/2019 13:44

 

 
Seis meses após a tragédia de Brumadinho (maior acidente de trabalho da história do Brasil), com menos de dois anos de vigência da “reforma” trabalhista (Lei 13.467/2017, que, de tão grave, desgastou o país inclusive a nível internacional, no âmbito da OIT) e em um cenário no qual o trabalho informal já afeta mais de 37 milhões de brasileiros segundo o IBGE, o atual governo pretende continuar retirando direitos trabalhistas e desgastar ainda mais a proteção à saúde e segurança do trabalho.

Com as mesmas justificativas utilizadas para aprovar a “reforma trabalhista” e que impulsionam a atual proposta de “reforma” da previdência (aceleração do desenvolvimento econômico, atração de investimentos para o país, solucionar o desemprego e etc.), a Medida Provisória 881/2019, que atualmente conta com 19 artigos, foi encaminhada a uma comissão especial no Congresso Nacional que subitamente a transformou em um projeto de lei de proporções enormes.

Mesmo sem apresentar dados concretos que autorizem sua conclusão no sentido de que a estagnação econômica do país possa ser solucionada mediante a precarização das relações de trabalho ou que ao menos indiquem a incompatibilidade de “liberdade econômica” com o conceito de trabalho decente, o relatório apresentado pelo deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) foi aprovado ontem (11.07.2019) por essa comissão especial, em tempo recorde e sem qualquer diálogo social.

No plano trabalhista, em síntese, o projeto de lei atua em três eixos distintos: retirada de direitos trabalhistas, diminuição da proteção à saúde e segurança do trabalhador e redução das garantias existentes aos créditos trabalhistas.

No plano da retirada de direitos, o projeto pretende garantir que nenhum indivíduo “se beneficiará por alegação de assimetria, disparidade ou vulnerabilidade” quando algum contrato for assinado com a presença de advogados (dando suporte à pejotização e outras fraudes ao vínculo de emprego), torna irrestrito o trabalho aos domingos e feriados, revoga a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade para o trabalho exercido em motocicleta, e, tudo isso, independentemente de qualquer participação sindical.

Ademais, o projeto de lei dispensa estabelecimentos que possuam menos do que vinte empregados da obrigação de documentar a jornada de trabalho (cartões de ponto e etc.) e legaliza a prática de anotação de jornada por exceção (modalidade na qual somente as horas extras são indicadas na folha de ponto), além de retirar qualquer restrição de horário e dia de semana para o agronegócio (ou seja, torna irrestrito o trabalho noturno, aos domingos e feriados também na zona rural).

Tais propostas, contribuem significativamente para o esvaziamento de um dos direitos mais básicos de todos os trabalhadores: a limitação da jornada de trabalho. Na impossibilidade de revogar esse direito que é constitucional, o projeto tenta acabar com a sua eficácia, já que as questões acima desaguam na impossibilidade de se verificar o correto pagamento das horas extras.

No que se refere à diminuição da proteção à saúde e segurança do trabalhador, destacam-se a dispensa de constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (“CIPA”) para as micro e pequena empresas independentemente do seu ramo de atuação, grau de risco e número de empregados bem como a colocação de uma série de barreiras e entraves à fiscalização das relações de trabalho.

                A CIPA é reconhecidamente um dos órgãos mais relevantes na identificação e prevenção de doenças e acidentes de trabalho, na medida em que é composta por representantes eleitos pelos empregados. Trata-se de órgão fundamental amparado pela Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil.

                Além disso, para inibir as fiscalizações trabalhistas, dentre outras questões, o projeto de lei pretende inviabilizar a fiscalização sem que ocorra denúncia prévia (excetuando apenas as empresas com grau de risco grave), impossibilita a autuação da empresa sem que esteja presente um procurador técnico ou jurídico do estabelecimento econômico para fazer sua defesa imediata, proíbe autuação sem que o fiscal visite o estabelecimento por duas vezes além de criar critérios de análise para o fiscal que interferem diretamente no combate à fraude ao vínculo de emprego e trabalho análogo ao de escravo.

O projeto tenta fazer crer que a fiscalização trabalhista no país é algo que compromete seriamente a liberdade econômica. No entanto, a realidade demonstra que, desde a década de 40, essa tarefa fiscalizatória foi propositalmente negligenciada pelo governo e sucateada ao longo do tempo. Para ficar em apenas um exemplo, de acordo com as diretrizes da OIT, os países membros deveriam contar com ao menos 1 fiscal do trabalho para cada 10.000 trabalhadores. Segundo levantamento de 2014, para atingir esse número, o Brasil necessitaria ao menos quadruplicar o quadro de fiscais do trabalho, que está seriamente defasado principalmente a partir da década de 80. Nesse sentido, ao contrário do que sugere a proposta, a fiscalização do trabalho no Brasil é assunto sobre o qual os mais diversos governos foram irresponsavelmente omissos.

Em verdade, esse conjunto de propostas terminam de esvaziar totalmente o poder fiscalizatório no âmbito das relações de trabalho (objetivo para o qual o governo já havia acenado quando extinguiu o Ministério do Trabalho e Emprego e pulverizou suas funções em diversas pastas).

A proposta ignora, inclusive, a relevância do papel da fiscalização do trabalho no combate à sonegação de contribuições sociais e no combate ao trabalho em condições análogas às de escravo - realidade que, infelizmente, em pleno Século XXI, se manifesta com pujança e de forma violenta ao longo dos diversos estados da federação, notadamente no setor econômico agropecuário (exemplificada na emblemática Chacina do Unaí).

Também se ignorou o alarmante fato de que, em média, a cada 48 segundos ocorre um acidente de trabalho no país, ocupando o Brasil atualmente a quarta posição no ranking mundial de acidentes e doenças de trabalho.

Por fim, o projeto pretende tornar ainda mais difícil o pagamento de condenações por ilícitos trabalhistas, por meio do endurecimento das regras da execução trabalhista (desconsideração da personalidade jurídica, execução de sócios e administradores de empresas em recuperação judicial ou falência bem como revogação do conceito de grupo econômico).

Novamente, o projeto de lei ignora a realidade do país, no qual a procura por bens para pagamento do que é devido ao trabalhador costuma levar simplesmente 5 vezes mais tempo do que toda a fase de provas e de julgamento do processo - fato que ocorre em razão dos artifícios utilizados para fraudar trabalhadores - como já foi inclusive recentemente apontado pelo Conselho Nacional de Justiça. A proposta deságua, portanto, no congraçamento de sociedades empresárias fraudulentas em detrimento daquelas que se preocupam em observar a lei.

Além de todos esses aspectos, o projeto de lei não perde a oportunidade de impedir a participação de organizações e movimentos sociais que representam a classe trabalhadora em qualquer tipo de influência na definição de políticas econômicas do país. Para tanto, criou-se um “Observatório Nacional de Liberdade Econômica” que supostamente terá por escopo promover o desenvolvimento da liberdade econômica, cujo comitê gestor será compartilhado por membros de “entidades representantes do setor privado” e do estado.

Diante dessas constatações, parece óbvio que, do ponto de vista trabalhista, a lei em questão em muito se distancia da “liberdade econômica”, configurando, em verdade, mais um ataque frontal aos direitos de trabalhadores e trabalhadoras, intensificando os efeitos gerados pela “reforma trabalhista” de 2017.

Afirmando um conceito abstrato (“liberdade econômica”), o projeto de lei termina de incorporar as exigências empresariais que não conseguiram ser incluídas na “reforma trabalhista” ao mesmo tempo em que trata de esclarecer e deixar mais explícita algumas das leviandades daquela lei.

Essa lógica neoliberal maniqueísta que opõe justiça social à possibilidade de desenvolvimento econômico não representa qualquer avanço ou modernidade, entretanto. Trata-se de discurso que, no Brasil, desde a década de 60 – e com muito mais intensidade nas décadas de 80 e 90 - vem sendo invocado para justificar arrocho salarial e desregulamentação das relações de trabalho, sem surtir qualquer efeito concreto.

Nem por isso há como deixar de destacar o elevado cinismo do relatório ao insistir nesse discurso, na medida em que nossa experiência mais recente demonstra o exato oposto: já se passou mais de um ano e meio da aprovação da mais profunda “flexibilização” de direitos trabalhistas na América Latina, os números de desempregados somente aumentaram, aprofundando, inclusive, os efeitos da crise econômica vivenciada pelo país. Como destacam pesquisas e a experiência recente de outros países que adotaram essa mesma agenda, diminuir a proteção social não conduz à geração de empregos.

Antes disso, tende a gerar o efeito exatamente oposto, já que a intensificação da exploração do trabalho permite ao empregador diminuir o número de empregados necessários à atividade produtiva (mediante a extensão da jornada de trabalho, adoção de banco de horas e outras modalidades de compensação) além de potencializar a redução da renda individual (e portanto, do consumo, que movimenta a economia), aumentar a desigualdade e marginalização, dentre outros efeitos nocivos ao desenvolvimento econômico e social.

Se pela própria lógica econômica o projeto de lei configura um retrocesso, pela lógica da justiça social e dos princípios da nossa sociedade (dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, construção de uma sociedade livre, justa e solidária, dentre outros postulados constantes na Constituição Federal) sua legitimidade é ainda mais questionável.

A solução para o desemprego estrutural e para a aceleração do desenvolvimento econômico exige medidas muito mais complexa do que intensificar a exploração do trabalho, compreendendo, por exemplo, políticas macroeconômicas, desenvolvimento da produtividade, investimento em educação e distribuição de renda, – assuntos que sequer foram tangenciados pelo projeto de lei.

Fato é que, desde o golpe jurídico-parlamentar ocorrido em 2016, a linha que separa os interesses das elites econômicas do país da esfera de decisões no âmbito político tem se tornado cada vez mais tênue. A proposta do governo para superar a crise econômica transfere a culpa de problemas estruturais e inerentes ao modo capitalista de produção para os que vivem da sua força de trabalho.

Nessa pauta maniqueísta e ideológica que faz dos direitos sociais o algoz do crescimento da economia, o Governo ignora que as condições de trabalho no país já são substancialmente adversas, pois, além dos alarmantes índices de informalidade e desigualdade social, mesmo os direitos básicos que foram assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores têm sua eficácia rotineiramente negligenciada.

Para os que ainda nutrem esperanças na ideia de colaboração entre classes sociais, de neutralidade do Estado e de humanização do sistema capitalista de produção a partir do direito, os últimos anos têm se apresentado especialmente desafiadores, deixando ainda mais evidente a relevância da luta de classes e a necessidade de protagonismo da classe trabalhadora para a superação dessa lógica nefasta.

Daniel Ferreira da Silva é advogado militante na área trabalhista, especialista e mestrando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). É pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Teoria e Prática de Greve no Direito Sindical Brasileiro Contemporâneo - NetepGreve e do DHCTEM (Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo).



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