Política tributária

Política tributária reduz poder de compra de famílias ao elevar preço dos bens e serviços, e eleva o custo da mão-de-obra para as empresas. Por Amir Khair

04/11/2013 00:00

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A política tributária no Brasil é voltada a extrair tributos (impostos, contribuições e taxas) fundamentalmente do consumo, através de alíquotas elevadas que incidem sobre o preço de venda de bens e serviços, elevando-os. O ICMS de competência estadual é o principal causador dos preços elevados na economia. Tem alíquota normal de 18% e nos casos de comunicações por telefone fixo ou celular, energia elétrica e combustível, itens de uso geral na sociedade, a alíquota é normalmente de 25%, podendo alcançar 30%. Essa alíquota tem incidência por dentro, ou seja, majora o preço sem impostos em porcentagem maior. Assim, a alíquota de 18% eleva o preço sem imposto em 21,95% e a de 25% em 33,33%.
 
Isso causa vários problemas: a) inibe o consumo; b) sacrifica a maioria da população, cuja maior parte da renda se destina ao consumo; c) reduz a competitividade das empresas sediadas no País e em consequência dos itens anteriores; d) freia o crescimento econômico.
 
Por outro lado a política tributária subtributa o patrimônio e a renda, beneficiando as camadas de maior renda e riqueza. Exemplo emblemático dessa situação é a não regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que consta do sistema tributário constitucional, mas que é rejeitado pelo Congresso Nacional, pois iria atingir o bolso da maioria dos deputados e senadores.
 
A insignificante tributação sobre o imóvel rural é outra evidência da subtributação do patrimônio. O Imposto Territorial Rural (ITR) mal atinge 0,01% do Produto Interno Bruto (PIB) ou 0,04% da arrecadação tributária do País. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem, também, baixa expressividade no total de arrecadação, atingindo apenas 1,3% dela.
 
A incidência dos tributos sobre o consumo eleva, de forma geral, o preço de venda na proporção da alíquota de cada tributo, pois o valor desses tributos se soma ao preço do produto ou serviço sem impostos.
 
Atingem o consumo os seguintes tributos. Na esfera federal o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre o Produto Industrializado (IPI) e Imposto de Importação. Na esfera estadual o ICMS, principal tributo do País em arrecadação. Na esfera municipal o Imposto sobre Serviços (ISS).
 
Um produto cujo preço sem impostos vale R$ 100,00 é majorado em R$ 37,46, considerando as alíquotas que incidem por dentro: ICMS de 18%, Cofins de 7,6% e PIS de 1,65%. O preço de venda fica em R$ 137,46. Se o ICMS fosse de 25%, como é em geral nas comunicações, energia elétrica e combustíveis, o preço de venda saltaria de R$ 100,00 para R$ 152,09 (!).
 
Para as empresas que estão no regime de lucro presumido a incidência sobre o preço envolve o Imposto de Renda, PIS, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, no caso dos serviços, o ISS. As alíquotas são: Imposto de Renda 4,80%, PIS 0,65%, Cofins 3,0%, CSLL 2,88% e ISS 5% (alíquota mais comum).
 
Incidência menor de tributos ocorre para a micro empresa e empresa de pequeno porte pelo Simples Nacional. Pela Constituição essas empresas têm tratamento diferenciado e favorecido. A tributação é de percentual progressivo incidente sobre a receita bruta. O enquadramento se dá pelo valor do faturamento bruto anual ser abaixo do limite fixado na lei, limite esse que vai sendo alterado com o tempo, conforme a política de estímulo que adota o governo federal. Para essas empresas, que representam em número a maior patê das empresas que operam no País, oito tributos são substituídos por um só. Eles são: seis federais (Imposto de Renda, IPI, INSS, PIS, Cofins e CSLL) um estadual, o ICMS e um municipal, o ISS.
 
A subtributação no patrimônio se deve: a) a não regulamentação do IGF; b) a quase inexistente tributação sobre o imóvel rural no ITR e; c) à baixa tributação sobre o imóvel urbano no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos municípios. Quanto ao IPTU vale ressaltar o potencial tributário que possui, caso os prefeitos se dispusessem a cobrá-lo, sem sacrificar a população, através de alíquotas progressivas conforme o valor venal dos imóveis.
 
É importante destacar que existe, de forma geral, nos municípios brasileiros uma forte concentração de valor venal global da cidade num percentual reduzido de imóveis; assim, caso fosse possível aplicar alíquotas mais altas para esses imóveis, ter-se-ia um substancial crescimento da arrecadação desse imposto.
 
A subtributação sobre a renda é caracterizada por baixa incidência na pessoa física devido à limitação da alíquota máxima de 27,5%, a mais baixa entre os países da América Latina.
 
O não enfrentamento do desgaste político que pode ser causado pela elevação dessa alíquota para os contribuintes de faixa de renda mais elevada, aliado à difícil aprovação no Congresso Nacional, com a maioria dos parlamentares que seria atingida pela elevação da alíquota, coloca o País como um dos que menos tributa a renda no confronto internacional.
 
A consequência da política tributária que se mantém historicamente submissa aos interesses das camadas de maior renda pode ser avaliada pela composição do peso dos tributos segundo a base de incidência. Na média dos últimos seis anos, o consumo representou 43,7% da tributação, seguido pela mão de obra com 37,5%. Essas duas bases de incidência superaram 4/5 da tributação no País. O lucro nas empresas representou 10,7%, o patrimônio 3,7% e a intermediação financeira 1,8%. A baixa incidência tributária sobre a intermediação financeira é outra característica do sistema tributário vigente no País.
 
A tributação sobre a mão de obra é, também, elevada, encarecendo este fator de produção, o que restringe seu uso. Em agosto de 2011 o governo federal iniciou o processo de desoneração da mão de obra de vários setores econômicos pela substituição da incidência da tributação de 20% sobre o valor da folha de pagamento por uma alíquota que varia entre 1% e 2% sobre o faturamento bruto das empresas. Essa alíquota é inferior à alíquota neutra, que é a que torna igual o valor da tributação do faturamento ao valor de 20% da folha e pagamento (quota patronal).
 
Uma crítica à desoneração da quota patronal é que possa causar prejuízo nas contas do regime geral da Previdência Social, pois o governo federal não tem sistema de informação que apure com rigor o valor que está sendo subtraído da arrecadação previdenciária.
 
Apesar dessa dificuldade é necessário transparência dessas estimativas com as premissas, bases de dados e memória de cálculo para acompanhamento dos impactos sobre as contas da Previdência Social.
 
Em síntese, o país tem uma política tributária que penaliza o consumo e mão-de-obra. Isso torna o sistema tributário regressivo, recessivo, pois reduz o poder de compra das famílias ao elevar o preço dos bens e serviços e eleva o custo da mão-de-obra para as empresas, que no processo competitivo acabam perdendo espaço para os bens importados, que vêm de países com menor tributação sobre o consumo e a mão-de-obra.