Economia Política

Emenda que proíbe privatizar saneamento passa na CCJ

10/12/2003 00:00

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou por unanimidade nesta terça (9) a admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional que poderá colocar tempero novo na discussão da política de saneamento básico do país e resvalar no projeto que regulamenta as parcerias entre os setores público e privado para exploração de serviços essenciais. Trata-se da PEC 465/01, do deputado Orlando Desconsi (PT-RS), que inclui o saneamento básico na esfera de competência dos municípios, estabelecendo que a concessão ou permissão para exploração desse serviço só poderá ser realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista (estatal).
A proposta foi aprovada sem alarde. O relator, Custódio Mattos (PSDB-MG), sequer estava presente, e o autor só foi informado da votação no dia seguinte. Essa etapa da tramitação não analisa o mérito da matéria, apenas se os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa estão cumpridos. No entanto, a aprovação da CCJ é pré-requisito para a discussão de mérito, que ocorrerá na Comissão Especial a ser criada pelo presidente da Câmara.
A criação dessa Comissão reabrirá a discussão da regulamentação do saneamento básico no país, suspensa no governo anterior por causa do impasse sobre a titularidade dos serviços. Governos estaduais, principalmente o de São Paulo, defendiam que as concessões ficassem a cargo dos Estados. Prefeitos reivindicavam o poder para os municípios e os parlamentares, mesmo da base do governo, ficaram divididos. Com a dificuldade para definir a competência sobre saneamento, investimentos e recursos minguaram.
A PEC de Desconsi resolve o problema da titularidade, na medida em que define, na Constituição, a competência dos municípios para organizar e prestar os serviços públicos de saneamento, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. “Sempre achei que a solução para a regulamentação do saneamento seria uma alteração constitucional paralela ao projeto de lei”, disse Custódio Mattos à Agência Carta Maior, observando que a discussão na Comissão Especial pode evoluir para um sistema de titularidade compartilhada nas regiões metropolitanas. Esse é um problema normalmente levantado para contestar a eficácia da titularidade municipal.
Blindagem contra privatização
A polêmica federativa é apenas o aperitivo do debate. A PEC faz uma blindagem constitucional para impedir a privatização dos serviços de saneamento. Aí o bicho vai pegar. Começa com o imbróglio que seria causado para os cerca de 40 municípios que já privatizaram os serviços de água e esgoto. E esbarra na discussão do projeto que regulamenta a parceria público-privado (PPP), a nova embalagem das privatizações, que o governo petista quer aprovar ainda este ano.
Desconsi está prevendo novo enfrentamento entre a ala progressista do PT e o governo caso esse projeto não tenha ressalvas quanto às concessões de serviços essenciais. Disse que apresentou a PEC há dois anos por considerar que o fornecimento de água é um serviço que não pode ser privatizado, porque as necessidades básicas dos seres humanos não devem estar subordinadas às necessidades de lucros do setor privado. “Tem que estar a serviço do coletivo. Não do privado, que objetiva o lucro”, sustenta.
A tese é compartilhada pelo indiano Millon Kothari, relator especial para Habitação Adequada, da Comissão de Direitos Humanos da ONU. Em artigo publicado no Relatório 2003 do Observatório da Cidadania (ONG que acompanha o cumprimento das metas do milênio), ele considera que água e saneamento básico são bens sociais que não podem ser vendidos como mercadoria lucrativa. “As políticas de globalização têm acelerado as tendências à privatização dos direitos humanos, tais como o direito à água, muitas vezes levando à violação dos direitos das pessoas pobres”, adverte.
Tarifa maior e serviço pior
Kothari enumera uma série de razões para se opor à privatização do saneamento básico. Diz que o resultado mais freqüente é o aumento de tarifas, que os governos endividados são pressionados pelas políticas do FMI e do Banco Mundial para aumentar as taxas de consumo de água, visando atrair investimentos provados para os serviços de abastecimento, e as empresas concessionárias conseguem garantias de lucros estipuladas em contrato. Por exemplo: se os consumidores utilizarem menos água do que o previsto, as empresas podem aumentar as tarifas, de modo que os lucros não fiquem abaixo do predeterminado.
Outra preocupação dele é que o Banco Mundial e os bancos de desenvolvimento regionais defendem a separação dos serviços em áreas rentáveis e não-rentáveis. Permanecendo com o setor público as não-rentáveis, como infra-estrutura, tratamento de esgoto, abastecimento de áreas faveladas e o serviço de água rural. Essa separação, além de tornar explícitos os subsídios, é considerada por Kothari parte do trabalho preparatório necessário para oferecer às empresas privadas de água pacotes atraentes de investimentos.
No artigo, ele aponta ainda a redução da qualidade e do acesso das pessoas pobres ao serviço, a quebra de empresas, a falência de projetos e a corrupção como motivos para se ter cuidado com a privatização de serviços essenciais. Observa também que um estudo encomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), concluído em 2001, compara a prestação pública de serviços entre vários países em desenvolvimento, concluindo que “sistemas de abastecimento de água inteiramente públicos estão entre os serviços de melhor desempenho em geral”.
Com base nessas reflexões, Kothari propõe aos governantes que a abordagem das privatizações tenha em vista o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, e não apenas a restrição orçamentária e incapacidade de investimento estatal. “Ao avaliar se a privatização é a opção correta e ao monitorar a privatização de serviços sociais essenciais, é importante empregar o enfoque dos direitos humanos”, recomenda o relator da Comissão de Direitos Humanos da ONU que acompanha o cumprimento das metas de Habitação Adequada.


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