Política

'A situação do Brasil preocupa'

Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos analisa a volatilidade política e o impeachment: "Vemos situações típicas de um estado de exceção"

11/04/2016 00:00

Agência Brasil

Créditos da foto: Agência Brasil

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) “vê com preocupação o avanço de elementos próprios de um estado de exceção no Brasil, recordemos que já tivemos a experiência dos golpes na Venezuela, em 2002, e em Honduras, em 2009, e esperamos que isso não aconteça outra vez em nosso continente. Nesses dois casos, a Corte considerou que houve golpe. Cada vez que se emite uma sentença, ela é feita com o propósito de que a mesma ilegalidade não se repita”. Para Roberto Caldas, recentemente alçado ao cargo de presidente do mais alto tribunal hemisférico, que também tem como um dos seus membros o proeminente juiz argentino Raúl Zaffaroni, “nós, como magistrados, devemos resguardar o cumprimento da Carta Democrática Americana, e não podemos nos esquivar quando surgem ameaças à estabilidade institucional, através de situações anômalas, que podem colocar em risco a legalidade. Agora, as ameaças à democracia não são mais com a intervenção das Forças Armadas, e sim por meio de outros mecanismos. A situação no Brasil preocupa muitos povos latino-americanos”.
 
Tanto o “impeachment como outras instituições previstas na Constituição devem ser aplicadas ponderadamente”, do contrário passam a ser normas instrumentalizadas por facções inimigas da democracia. Na entrevista com o diário argentino Página/12, o magistrado analisa a volatilidade política de um país determinante para a região, que inicia hoje uma semana crucial em sua história.
 
A Comissão Especial sobre o Impeachment, na Câmara dos Deputados, retomará nesta segunda-feira (11/4), a sessão que foi suspensa na madrugada de sábado, para votar pela abertura ou não de um parecer contra a presidenta Dilma Rousseff. Na semana passada, o relato Jovair Arantes considerou que há “indícios” para processar a mandatária.
 
Nem a letra nem o espírito do que Arantes assinou são de responsabilidade dele: o laudo contra Dilma foi obra de seu padrinho político, Eduardo Cunha, presidente da Câmara e agitador chefe do plano destituinte, que tem como sócio o vice-presidente da República, Michel Temer, que sonha em suceder a presidenta.
 
Ambos, Cunha e Temer, pertencem ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que anunciou há duas semanas a sua saída da aliança governista, o que aprofundou a vulnerabilidade do Palácio do Planalto.
 
A decisão de hoje, na comissão de 65 deputados, será levada posteriormente ao plenário, onde os 513 deputados federais brasileiros decidirão o destino do quarto governo do Partido dos Trabalhadores (PT), cuja gestão deveria ser concluída no dia 31 de dezembro de 2018.
 
Segundo uma interpretação pessoal do regimento legislativo, Cunha decidiu que haverá sessão nos próximos dias, sábado e domingo: não o fez por seu apego às leis, mas sim para incitar a mobilização opositora a rodear a sede do Poder Legislativo e hostilizar aqueles que respaldem a continuidade de Rousseff.
 
“Cunha é um imperador incendiário” sintetizou o deputado Paulo Teixeira, do PT, que teme, assim como outros dirigentes, que Brasília se transforme num campo de batalha entre militantes progressistas e opositores ao governo. Durante o recente fim de semana, a agrupação direitista Vem Pra Rua, seguindo a recomendação de Cunha, colocou cartazes na frente do Congresso, insultando os parlamentares contrários ao golpe. Outra concentração similar ocorreu em Belo Horizonte onde esse mesmo grupo incitou o seu público lançar pedras contra as imagens dos “cúmplices deste governo corrupto e amigo de Cuba”. Na concentração, que reuniu ao menos umas cem pessoas, era possível ver algumas senhoras bem vestidas, e possivelmente perfumadas, gritando “fora Dilma! Fora Dilma!”.
 
– Doutor Caldas, além de presidir a Corte Interamericana, você é brasileiro, e poderia explicar esta posição radical a favor do impeachment tomada por amplos setores da classe média.
 
– Neste momento, vemos que surgem situações típicas de um estado de exceção. Há situações anormais aceitadas como naturais por uma parte da população. E mais grave ainda é que exista parte do corpo social que defenda a quebra dos princípios elementares, que apoia a violação de garantias fundamentais, da privacidade de pessoas que sequer estão processadas.
 
– Você se refere à intervenção de uma ligação telefônica entre Dilma e Lula?
 
– Não quero fazer menção direta a nenhum caso, me refiro a situações anormais em geral, situações que são perigosas para o Estado de Direito.
 
Se falamos de escutas de chamadas telefônicas ordenadas pela Justiça, temos um precedente que está na jurisprudência da Corte, o qual conhecemos como Caso Escher, ocorrido precisamente no Brasil. É um episódio que tem a ver diretamente com os direitos humanos e sua violação, empregando o uso das novas tecnologias por parte das autoridades. Desde os Anos 90, existe uma lei brasileira que permite o monitoramento telefônico e seu uso como meio de prova num processo penal. Essa lei foi aplicada numa investigação na Justiça Estadual do Paraná, onde uma juíza determinou o monitoramento de um investigado (Arlei José Escher, integrante do MST), mas o fez cometendo várias transgressões. Não respeitou o prazo limite do monitoramento, por exemplo, e logo permitiu a divulgação das escutas, o que não está previsto na lei, que só permite que se transcreva o que se disse, jamais se deve divulgar o áudio da gravação.
 
– Este caso se assemelha à invasão da conversa entre Dilma e Lula, que logo foram divulgadas pelos meios de comunicação.
 
– Você pode tirar suas conclusões, eu posso dizer que, por outra parte, o vazamento à imprensa de uma causa que está sob sigilo é uma infração grave e se isso se repete várias vezes configura uma excepcionalidade ao regime constitucional. Para nós, a função dos meios de comunicação é fundamental, a liberdade de expressão é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, mas essa liberdade de expressão não é absoluta, não pode se impor sobre os direitos humanos fundamentais e as garantias de um processo justo. A divulgação indiscriminada de gravações não pode ser violatória da dignidade e privacidade dos cidadãos. E quando eu menciono um caso mais potente, que tem a ver com a esfera público, evidentemente cabe a pergunta: por que um processo judicial tramitando sob sigilo não pode ser divulgado? Em primeiro lugar, para não violar a autoridade do Poder Judiciário, em segundo lugar, para não afetar o andamento da investigação. E, finalmente, para não afetar a imparcialidade dos magistrados que julgam a causa, através da pressão da opinião pública.
 
Tradução: Victor Farinelli



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