Que Justiça é essa?

Câmara rejeita ampliação do Conselho Nacional do Ministério Público

Faltaram 11 votos no plenário para obter o apoio mínimo necessário de 308 deputados ao projeto de controle do Ministério Público

21/10/2021 11:56

Com o resultado, o Plenário deve agora analisar o texto original da PEC apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que mantém a composição do CNMP em 14 membros (Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

Créditos da foto: Com o resultado, o Plenário deve agora analisar o texto original da PEC apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que mantém a composição do CNMP em 14 membros (Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

 
São Paulo – O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a ampliação de Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas, em votação realizado ontem (20). O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 obteve 297 votos favoráveis, ante 182 contrários, além de quatro abstenções. Mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados, o equivalente a três quintos da Casa.

Com o resultado, o plenário deve agora analisar o texto original da PEC apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que mantém a composição do CNMP em 14 membros, mas acaba com a vaga nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar, a Câmara e o Senado vão eleger mais um conselheiro, que deverá ser membro do M`p. Já o corregedor nacional poderá provir de fora do Ministério Público.

A discussão em torno da PEC 5 se dá pela necessidade de combater a impunidade dentro do Ministério Público e evitar abusos como os que marcaram a operação Lava Jato. Ainda nos últimos dias veio a público que os procuradores da República Deltan Dallagnol e Athayde Ribeiro Costa falsificaram delação premiada com o objetivo de prejudicar o PT no âmbito da operação Lava Jato.

Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu fazer uma análise política sobre o que mudou em três votações da proposta, que já havia sido aprovada em duas comissões. “O plenário vota, temos que obedecer o resultado. Nós temos um texto principal e temos possibilidades regimentais”, ressaltou.

Lira evitou falar em vitória ou derrota, mas voltou a defender as mudanças propostas. “Acho que todo poder merece ter seu código de ética, todo poder merece ter imparcialidade nos julgamentos e todos os excessos devem ser dirimidos”, afirmou.

Máquina de propaganda

Paulo Teixeira atribuiu a rejeição ao que chamou de “máquina de propaganda” contra a proposta. “Talvez deputados não tenham se sentido encorajados a votar. Foram 11 votos a menos e eu acredito que novas rodadas poderão amadurecer um novo texto capaz de aperfeiçoar o controle do Ministério Público.”

Para ele, houve um “clima nacional” contra a proposta sem levar em consideração as mudanças feitas pelo relator. “O Ministério Público fez uma propaganda daquele texto que já não existia mais e isso cria um clima nacional contra a PEC”, disse.

Corregedor

A escolha do corregedor foi um dos pontos mais polêmicos na votação do substitutivo. Paulo Magalhães defendeu que o corregedor fosse eleito pela Câmara e pelo Senado, a partir de uma lista de cinco procuradores-gerais ou ex-procuradores-gerais de Justiça, dos Ministérios Públicos dos Estados.

Para ele, a mudança agregaria um elemento democrático à atuação do conselho . “A participação do Congresso Nacional na composição dos órgãos de Estado é tradicional em nosso constitucionalismo. A independência funcional não é irrestrita, já que o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição e suas leis”, argumentou Paulo Magalhães. “Todo agente público está sujeito a controle, de modo que todo poder seja exercido em nome do povo e no respeito do interesse coletivo”, acrescentou.

Hildo Rocha (MDB-MA) questionou a escolha do corregedor nacional do Ministério Público pelos parlamentares. “Na Constituição não havia esta ideia de o Poder Legislativo controlar o Ministério Público. Muito pelo contrário, a ideia era tornar o Ministério Público autônomo para combater irregularidades.”

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) elogiou o novo rito de escolha do corregedor. “Os 513 deputados são um colégio eleitoral mais qualificado para escolher um corregedor independente, do que se fosse escolhido por apenas 14 pessoas. Não podemos ter um CNMP especializado em proteger a corporação, nem tampouco um corregedor que a ataque”, ponderou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

*Publicado originalmente na 'Rede Brasil Atual'

Conteúdo Relacionado